Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Decreto - 24.114, de 12/04/1934

Publicado em 31/12/1934 | Sancionado em 12/04/1934

Ementa

REGULAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL -RDSV

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

DECRETO 24.114 DE 12.04.34

REGULAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL -RDSV

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares


Art. 1º - São proibidos, em todo o território nacional, nas condições abaixo determinadas, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação:

a) de vegetais e partes vegetais que sejam : mudas, galhos, estacas, bacelos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, quando portadores de doenças ou pragas perigosas;
b) de insetos vivos, ácaros, nematóides e outros parasitos nocivos às plantas, em qualquer fase de evolução;
c) de culturas de bactérias e cogumelos nocivos às plantas;
d) de caixas, sacos e outros artigos de acondicionamento, que tenham servido ao transporte dos produtos enumerados neste artigo;
e) de terras, compostos e produtos vegetais que possam conter, em qualquer estado de desenvolvimento, criptógamos, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas.

§ 1º - Para determinadas espécies vegetais, a critério do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, poderá ser admitida a importação com terra, sujeitando-se as mesmas, obrigatoriamente, à desinfecção e substituição da terra, à chegada.

§ 2º - Somente para fins experimentais, em estabelecimentos científicos do país, poderá o Ministério da Agricultura permitir a importação do material previsto nas alíneas a, b, c e e deste artigo, observadas, porém, as medidas preventivas que forem prescritas em cada caso pelo Conselho Nacional de Defesa Agrícola.

§ 3º - O Ministério da Agricultura permitirá, por , por portaria, ouvido o Conselho Nacional de defesa Agrícola, a introdução no país, das espécies de insetos, fungos, bactérias, etc., reconhecidamente úteis, aos quais não se aplicará a proibição contida nas letras b e c deste artigo.

Art. 2º - Independentemente do estabelecido no artigo 1º, o Ministério da Agricultura poderá proibir ou estabelecer condições especiais para a importação de quaisquer vegetais, partes vegetais e produtos agrícolas que provenham de países suspeitos ou assolados por doenças ou pragas, cuja introdução no país possa constituir perigo para as culturas nacionais.

Parágrafo Único  O Ministério da Agricultura determinará, em portaria, quais os produtos e respectivos países de procedência compreendidos neste artigo.

CAPÍTULO I I

Art. 3º - A importação de vegetais e partes vegetais somente será permitida pelos portos ou estações de fronteira em que houver sido instalado o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

Parágrafo Único  O Ministério da Agricultura determinará, por portaria, periodicamente, quais os portos ou estações que se acham aparelhadas para os efeitos do presente artigo.

*Art. 4º - Os cônsules brasileiros no estrangeiro não legalizarão faturas para vegetais e partes vegetais sem que tenham sido cumpridas todas as exigências da legislação sanitária vegetal brasileira.

*Art. 5º - Além de outras medidas que venham a ser tomadas pelo Ministério da Agricultura, compete aos cônsules observar as seguintes:

a) exigir, para legalização de faturas, que lhes seja apresentado para visar o certificado oficial de origem e de sanidade vegetal, passado pela autoridade competente da defesa sanitária vegetal do país de origem;
b) exigir que constem nos certificados de sanidade as declarações especiais estabelecidas por portarias do Ministério da Agricultura para a importação de determinadas espécies e produtos vegetais;
c) dispensar somente o certificado de sanidade referido na alínea a deste artigo quando se tratar de produtos destinados à alimentação, fins industriais, medicinais ou de ornamentação que, nos termos do artigo 13, tenham livre entrada no Brasil, em virtude de portarias do Ministério da Agricultura .
d) verificar, nos termos do artigo 3º e seu parágrafo único, se os produtos a serem exportados se destinarem a porto ou estação de fronteira onde esteja instalado o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal;
e) averiguar se os vegetais e partes de vegetais não estão incluídos em proibições determinadas por este regulamento ou portarias do Ministério da Agricultura ;
f) conceder fatura para produtos de importação proibida, somente quando autorizados pelo Ministério da Agricultura , por intermédio das Relações Exteriores.

Art. 6º - Para fins previstos neste regulamento , o Ministério da Fazenda, por intermédio de suas alfândegas e postos aduaneiros, notificará imediatamente ao técnico do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, com jurisdição no porto ou estação de fronteira, a chegada, com procedência do estrangeiro, de quaisquer vegetais ou partes de vegetais.
Parágrafo Único  Idêntica notificação será feita pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio do Departamento dos Correios e Telégrafos, com referência aos vegetais e partes de vegetais importados por via postal.

Art. 7º - Em caso algum as repartições referidas no artigo anterior e parágrafo único permitirão o despacho de vegetais e partes vegetais, sem a respectiva autorização do técnico do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

§ 1º - Essa autorização será impetrada mediante requerimento do importador ou seu despachante, que deverá fornecer ao técnico do Serviço de Defesa sanitária Vegetal o seguinte :
a) o certificado de origem e de sanidade vegetal do país de origem, legalizado pelo cônsul brasileiro.
b) Informações completas sobre os produtos a despachar, inclusive as que se tornarem precisas para estabelecer a sua identificação.

§ 2º - O certificado a que se refere a alínea a do parágrafo 1º deste artigo deverá ser assinado pela autoridade competente do serviço oficial de proteção aos vegetais do país exportador e conter :

a) Quantidade e natureza dos volumes;
b) Peso e marca;
c) Navio e data da partida;
d) Discriminação dos vegetais e partes de vegetais;
e) Indicação do local da cultura;
f) Nome do exportador;
g) Nome e endereço do destinatário;
h) Data em que se realizou a inspeção;
i) Atestado de que os produtos exportados estão isentos de doenças e pragas nocivas às culturas.


§ 3º - Para determinadas espécies de produtos vegetais, deverão ser incluídas, no certificado, as declarações especiais exigidas por portarias do Ministério da Agricultura .

Art. 8º - Poderão ser dispensados das exigências do certificado de sanidade de que trata o artigo anterior, as pequenas partidas de vegetais e partes vegetais importadas por via postal, inclusive encomendas postais, registrados, amostras sem valor, etc., ou trazidas na bagagem de passageiros, procedentes do estrangeiro, não podendo tais produtos serem, entretanto, desembaraçados, sem o competente exame do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal .
§ 1º o Ministério da Agricultura poderá limitar as quantidades e determinar asa condições em que será permitida a dispensa do certificado de sanidade, nos termos deste artigo.
§ 2º Os passageiros procedentes do estrangeiro e que tragam em suas bagagens plantas, sementes, estacas, rizomas, tubérculos, frutas, etc., são obrigados a isso declarar às autoridades aduaneiras, para efeito da inspeção sanitária vegetal, ficando tais volumes retidos até o competente exame e autorização de despacho, concedida pelos técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal .
§ 3º Em caso de sonegação ou falta de declaração, ficam os infratores sujeitos à apreensão dos produtos, além de outras penalidades previstas em leis.

Art. 9º - Satisfeitas as exigências dos artigos anteriores, procederá o técnico do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal à inspeção dos produtos importados, autorizando o seu despacho, no caso de haver verificado que os mesmos não incidem no dispositivo do artigo 1º e suas alíneas e artigo 2º e seu parágrafo único, deste regulamento.
Parágrafo Único  As plantas vivas e os produtos vegetais de fácil deterioração terão precedência na inspeção à chegada.
Art. 10º - No caso de se verificar, na inspeção à chegada, que os vegetais ou partes de vegetais, estão comprometidos na proibição prevista no artigo 1º e alíneas ou artigo 2º e parágrafo, ficarão desde logo sob a vigilância do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal em lugar por este indicado.
§ 1º- Tais produtos serão reembarcados dentro de 15 dias, ou quando não, após esse prazo, desnaturados ou destruídos.

§ 2º - As despesas decorrentes das exigências estabelecidas neste artigo caberão ao interessado, sem que ao mesmo assista direito a qualquer indenização.

§ 3º - Tratando-se de pragas ou doenças perigos de fácil alastramento, fará o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal a apreensão e a destruição imediata dos produtos condenados.

§ 4º - A desnaturação, remoção e destruição de produtos condenados será feita pelo Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , ou pelas alfândegas, nos portos em que aquele não estiver para tal fim aparelhado.

Art. 11º - Os produtos vegetais importados, infectados ou infestados, ou mesmo sujeitos de serem veiculadores de fungos, insetos e outros parasitos, já existentes e disseminados no país e reputados de importância econômica secundária, poderão ser despachados, uma vez submetidos à desinfeção ou expurgo, ou esterilização, segundo as condições determinadas pelo Ministério da Agricultura .

Parágrafo Único  Nos casos das infeções ou infestações, a que se refere este artigo, terem maior intensidade, ficarão os vegetais ou partes de vegetais sujeitos ao disposto no artigo 10 e seus parágrafos.

Art. 12º - Os vegetais ou partes de vegetais procedentes de países ou regiões suspeitas, ou cujo estado sanitário à chegada ofereça dúvidas, poderão ser plantados, sob quarentena, em estabelecimento oficial, ou lugar que ofereça as garantias necessárias, a juízo do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , que os manterá sob fiscalização, não podendo os mesmos serem removidos sem autorização prévia.

Art. 13º - O Ministério da Agricultura determinará, por portaria, quais os produtos vegetais destinados à alimentação, fins industriais, medicinais ou de ornamentação, cuja livre entrada no país não constitua perigo para as culturas nacionais podendo, assim, ficar dispensados de algumas ou de todas as exigências do presente regulamento.

Art. 14º - Por extravio ou imperfeição, nos certificados de sanidade ou de desinfeção, exigidos em virtude deste regulamento, para a importação de vegetais e , partes de vegetais, poderá ser facultado ao importador  a critério do Ministério da Agricultura - assinar termo de responsabilidade e prestar caução em dinheiro, mediante a condição de ser apresentado posteriormente e no prazo pré-fixado, o certificado respectivo.
§ 1º - Só será concedida a permissão de que trata este artigo, para produtos que não incidam nas proibições do artigo 1º e suas alíneas, ou nas medidas de exclusão em vigor.

§ 2º - Em portaria especial serão reguladas as condições e taxas exigidas para a concessão a que se refere este artigo.

Art. 15º - As infrações referentes à importação ficam sujeitas às seguintes penalidades:
a) multa de Cr$ 0,50 a Cr$ 5,00 a todos aqueles que, em desobediência a este regulamento, introduzirem ou tentarem introduzir no território nacional, vegetais, partes de vegetais ou quaisquer produtos ou artigos de importação proibida, previstos nos artigos 1º e alíneas, e 2º e parágrafo;
b) multa de Cr$ 0,50 a Cr$ 5,00 para os que, sem a necessária autorização do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , introduzirem ou tentarem introduzir no país, vegetais, partes de vegetais, ou quaisquer produtos ou artigos capazes de serem transmissores ou veiculadores de doenças ou pragas das plantas;
c) multa de Cr$ 0,05 a Cr$ 0,50 para os que, subtraindo-se à fiscalização a que se refere o artigo 8º e seus parágrafos, introduzirem ou procurarem introduzir pequenas partidas de vegetais e partes de vegetais, importadas via postal ou na bagagem;
d) multa de Cr$ 0,20 a Cr$ 3,00 para o importador de vegetais, sujeitos à quarentena, nos termos do artigo 12, que os remover sem autorização do funcionário técnico do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal encarregado da fiscalização;
e) multa de Cr$ 0,10 a Cr$ 1,00 a todos aqueles que auxiliarem as infrações de que tratam as alíneas, a, b, c e d deste artigo.


CAPÍTULO I I I

Art. 16º - Todos os estabelecimentos que negociarem com vegetais e partes vegetais, como sejam : mudas, galhos, estacas, bacelos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas, etc., estão sujeitos à fiscalização periódica do Ministério da Agricultura por intermédio dos funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

Parágrafo Único  Todos os estabelecimentos referidos neste artigo são obrigados a conservar expostos à vista dos compradores, no mesmo local em que oferecerem à venda vegetais e partes de vegetais do seu comércio, o certificado de sanidade, quadros murais e instruções relativas à profilaxia vegetal, que lhe forem fornecidos pelo Ministério da Agricultura .

Art. 17º - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão manter escrituração dos produtos com que comerciam, exibindo-a aos funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , sempre que lhe for solicitada.

Art. 18º - Os vegetais e partes de vegetais expostos à venda deverão ser acompanhados de etiqueta contendo o nome do produto e a localidade de onde provém,

Art. 19º - As propriedades agrícolas mencionadas no artigo 16 deverão possuir certificado de sanidade para que possam negociar livremente com seus produtos.

§ 1º - O certificado a que se refere este artigo, será concedido mediante requerimento feito ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , vigorará pelo prazo nele estipulado e será exigido, inicialmente, nas localidades sob jurisdição de técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

§ 2º - A obrigatoriedade do certificado de sanidade de que trata este artigo, será estendida a outros pontos do território nacional, na medida dos recursos orçamentários.

§ 3º - Em casos especiais, poderá o certificado , de que cogita este artigo, ser anulado, antes da terminação do prazo nele consignado.

* Art. 20º - A todos quantos desejarem despachar mudas de plantas vivas, das localidades em que existam técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , para qualquer ponto do país, será fornecida uma permissão de trânsito.


* - Alterado pelo Decreto n.º 5.478 de 12/05/1943.
§ 1º - Tal permissão será concedida desde que a inspeção, feita a requerimento do interessado, não revele a presença de pragas ou doenças de importância econômica.

§ 2º - O Ministério da Agricultura , mediante portaria, poderá em qualquer tempo, estender a exigência, em qualquer da permissão de trânsito às partes vivas e demais produtos vegetais.

Art. 21  Verificada a existência, por funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , de qualquer doença ou praga perigosa e em qualquer grau de desenvolvimento, em vegetais ou partes de vegetais destinados ao comércio, será imediatamente interditada a venda desses produtos, bem como de outros que possam estar contaminados, até que seja dado cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º - O proprietário, arrendatário ou ocupante a qualquer título, do estabelecimento é obrigado :

a) a realizar, no prazo e nas condições prescritas, a destruição ou o tratamento dos vegetais e partes de vegetais atacados;
b) a aplicar todas as medidas profiláticas, julgadas suficientes a critério do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal .

§ 2º - Pelos trabalhos executados de conformidade com as exigências deste artigo, não assistirá aos interessados direito a qualquer indenização.

§ 3º - As interdições e conseqüentes medidas de defesa sanitária vegeta, previstas neste artigo, aplicam-se igualmente os vegetais e partes de vegetais, existentes em fazendas, sítios, pomares, chácaras, quintais, jardins e quaisquer outros estabelecimentos;

§ 4º - Em se tratando de fungo, inseto ou outro parasito, que por sua natureza ou grau de desenvolvimento, seja dificilmente reconhecível, poderá o interessado recorrer da decisão dos técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal para o Conselho Nacional de Defesa Agrícola, mantendo-se, todavia, a interdição prevista neste artigo até decisão final.

Art. 22  Independente da prévia verificação, a que alude o artigo 21, incidem na proibição do artigo 1º e suas alíneas, e são passíveis das penalidades instituídas neste, os proprietários de estabelecimentos que houverem vendido, simplesmente exposto à venda, vegetais e partes vegetais atacados por pragas ou doenças cujo reconhecimento não exija o exame de um especialista.

Art. 23  Não estão sujeitos às prescrições deste capítulo III os estabelecimentos que negociem com produtos vegetais exclusivamente destinados à alimentação ou outros fins domésticos, ou que tenham aplicações industriais e medicinais, desde que isso não decorra perigo para a economia nacional.

Art. 24º - Aplicam-se os artigos 16 a 22 aos estabelecimentos agrícolas que se destinam a fornecer, para a reprodução, vegetais e partes de vegetais, como sejam : mudas, galhos, estacas, bacelos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas , etc.

Art. 25º - O Governo Federal poderá entrar em acordo com os governantes locais para a execução as medidas constantes do presente capítulo.
Art. 26º - As infrações deste capítulo:

a) multa de Cr$ 0,05 a Cr$ 0,30 para os proprietários dos estabelecimentos que negociarem vegetais e partes de vegetais (artigo 16) que não cumprirem o disposto nos artigos 17 e 18, mantendo declarações errôneas, ou recusando o seu exame aos funcionários incumbidos de inspecioná-los, nos ternos deste regulamente;
b) multa de Cr$ 0,05 a Cr$ 0,50 para os proprietários dos estabelecimentos referidos no artigo 16, que comerciarem sem o certificado de sanidade previsto no artigo 19 e seus parágrafos;

c) multa de Cr$ 0,20 a Cr$ 3,00 para os proprietários dos estabelecimentos indicados no artigo 16, que venderem, oferecerem à venda ou cederem produtos sob interdição pronunciada na forma do artigo 21, a despeito das providências consignadas no § 1º do artigo 21;

d) multa de Cr$ 0,20 a Cr$ 2,00, para os proprietários dos mesmos estabelecimentos que tentarem esquivar-se à destruição ou ao tratamento previsto no § 1º do artigo 21, ou que opuserem qualquer obstáculo à execução das medidas no mesmo consignadas;

e) multa de Cr$ 0,10 a Cr$ 2,00 , para os proprietários dos mesmos estabelecimentos que venderem ou oferecerem à venda vegetais e partes de vegetais contaminados, nos termos previstos pelo artigo 22;

f) multa de Cr$ 0,05 a Cr$ 0,20 , para os proprietários dos estabelecimentos referidos no artigo 16 que deixarem de expor os quadros murais, organizados para o reconhecimento de doenças e pragas, com desobediência ao prescrito no parágrafo único do artigo 16.




CAPÍTULO  IV

Erradicação e combate das doenças e pragas das plantas e trânsito de vegetais e partes vegetais.


Art. 27  O Ministério da Agricultura , por intermédio dos técnicos encarregados da execução das medidas de defesa sanitária vegetal, poderá inspecionar quaisquer propriedades como sejam : fazendas, sítios , chácaras, quintais, jardins, hortas, etc., com o fim de averiguar a existência de doenças e pragas dos vegetais e aplicar as medidas constantes deste regulamento.

Art. 28.  O Ministério da Agricultura , com os recursos de que dispuser, e com a colaboração dos governos estaduais e municipais, promoverá o reconhecimento periódico e completo do estado sanitário vegetal de todo o país.

Art. 29  Verificada a irrupção, em qualquer ponto do país , de doenças ou pragas reconhecidamente nocivas às culturas e cuja disseminação se possa estender a outras regiões e constituir perigo para a lavoura nacional, o Ministério da Agricultura procederá, imediatamente, à delimitação da área contaminada, que declarará zona interditada, onde aplicará rigorosamente todas asa medidas de erradicação constantes deste regulamento e de instruções complementares.

Art. 30  Em torno da zona declarada infestada, nos termos do artigo anterior, poderá ser delimitada, sempre que assim o exigir a doença ou praga a erradicar, uma zona suspeita, cujo, perímetro, a critério do Ministério da Agricultura , poderá variar, quer na demarcação inicial, quer durante os trabalhos de erradicação.


Parágrafo Único  Na zona suspeita, as propriedades referidas no artigo 27 serão mantidas sob constante inspeção por todo o tempo da erradicação e nela o trânsito de vegetais, partes de vegetais, e produtos empregados na lavoura, será regulado pelo artigo 32 deste regulamento.

Art. 31  Aos proprietários, arrendatários ou ocupantes a qualquer título de estabelecimentos agrícolas, situados quer na zona interditada, quer na zona suspeita, o Ministério da Agricultura divulgará as instruções para o reconhecimento, combate e demais procedimentos em relação à doença ou praga em questão.

Art. 32  Será proibido o trânsito dentro da zona interditada e para fora dela, de vegetais e partes vegetais atacados, bem como de quaisquer objetos e até mesmo veículos que não tenham sido desinfectados, susceptíveis de disseminar a doença ou praga declarada.

Parágrafo Único  Em se tratando de produtos para os quais a inspeção ou tratamento, a juízo do Ministério da Agricultura, ofereça garantia suficiente contra a disseminação da doença ou praga, poderá ser permitidos os técnicos incumbidos da defesa sanitária vegetal, atestando que foram inspecionados ou submetidos ao tratamento prescrito.

Art. 33  Os proprietários, arrendatários ou ocupantes a qualquer título de estabelecimentos localizados em zona interditada, são obrigados, sob as penalidades previstas neste regulamento, a executar, à sua custa e dentro das respectivas propriedades e no prazo que lhes for cominado, todas as medidas de combate à doença ou praga constantes deste regulamento e das instruções complementares que o Ministério da Agricultura expedir, cuja aplicação lhes for determinada pelo técnico incumbido da erradicação, com pessoal, material, aparelhos e utensílios de que dispuserem ou que lhes forem fornecidos.

Parágrafo Único  No caso de se recusarem os proprietários ou ocupantes a executar as medidas previstas neste artigo, ou as deixarem de executar no prazo cominado, os funcionários incumbidos da defesa sanitária vegetal deverão aplicar compulsoriamente as referidas medidas, por conta dos proprietários ou ocupantes.

Art. 34  Entre as medidas adotadas para a erradicação, poderá o Ministério da Agricultura incluir a destruição parcial ou total de lavouras, arvoredos ou matas contaminadas ou passíveis de contaminação.

§ 1º - Quando as plantas ou matas, cuja destruição for ordenada, ainda se encontrarem indenes, ou, embora contaminadas, ainda se mantiverem aptas ao seu objetivo econômico, poderá ser arbitrada uma indenização ao seu proprietário, baseada no custo de produção e levando-se em conta a depreciação determinada pela doença ou praga, bem como o possível aproveitamento do material resultante da condenação.

§ 2º - As indenizações poderão consistir, em parte ou no todo, na substituição das plantas destruídas por outras sadias e de qualidades recomendáveis para o lugar.

§ 3º - Não terá o proprietário direito à indenização sempre que se apurar que a doença ou praga, por sua natureza ou grau de intensidade, devesse causar a destruição das plantações ou matas.

§ 4º - Perderá direito à indenização todo o proprietário que houver infringido qualquer dispositivo do presente regulamento ou das instruções especiais baixadas para a erradicação..

Art. 35º - O Governo Federal poderá entrar em acordo com o governo do Estado ou do Município em cujos territórios houver irrompido a doença ou praga a erradicar e dos Estados e Municípios circunvizinhos ou mais diretamente ameaçados pela mesma, para a execução das medidas de erradicação e custeio das despesas resultantes.

§ 1º - A direção e fiscalização suprema dos trabalhos de erradicação de que trata este artigo caberão, em todos os casos, ao Governo da União. Por intermédio da do Ministério da Agricultura .

§ 2º - Independente da conclusão de qualquer acordo, deverá o Ministério da Agricultura aplicar desde logo as medidas de erradicação no território de qualquer Estado ou Município, quando se tratar de doença ou praga que obrigue a pronta intervenção.

Art. 36º  Quando se tratar de doença ou praga que já se encontre disseminada a ponto de ser impossível a sua completa erradicação do país competirá, principalmente aos governos estaduais e municipais diretamente interessados, providenciar quanto às medidas de defesa agrícola a serem aplicadas nos respectivos territórios visando a profilaxia e proteção das lavouras locais.

Parágrafo Único  Ao Ministério da Agricultura caberá estimular e coordenar tais trabalhos, prestando aos interessados, direta ou indiretamente, a necessária assistência.

Art. 37º  Em tratando de doença ou praga que, embora mais ou menos disseminada no país exija, por sua importância econômica, medidas de caráter rigoroso, poderá o Ministério da Agricultura equipara-las às de que tratam os artigos 29 e 34, baixando para tal fim as portarias que se fizerem necessárias.

Art. 38º  Sempre que os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou ocupantes, a qualquer título, dos estabelecimentos agrícolas de uma determinada região conjugarem esforços para o combate a uma doença ou praga que não posa ser eficientemente combatida sem a generalização das respectivas medidas de controle a uma área de determinada extensão, poderá dirigir-se ao Ministério da Agricultura , solicitando-lhe que declare obrigatório o combate à referida doença ou praga , dentro de um perímetro circundando os seus estabelecimentos.


Art. 39º  O Ministério da Agricultura verificará preliminarmente :

a) se a doença ou praga pode ser eficientemente combatida;
b) se o combate solicitado é realmente útil à lavoura da região;
c) se a área indicada é suficientemente para o emprego eficaz das medidas profiláticas e não excede às exigências das mesmas.

§ 1º - O Ministério da Agricultura convidará os demais proprietários, arrendatários, usufrutuários ou ocupantes, a qualquer título, de estabelecimentos sítios na área na qual se pretende dar combate à doença ou praga a cooperarem voluntariamente na execução das medidas e que lhes determinará um prazo para significarem a sua adesão.

§ 2º - Findo o prazo, reunidas ou não novas adesões, o Ministério da Agricultura acertará com os interessados a forma por que os mesmos devem aplicação às medidas constantes das instruções complementares a este regulamento para o combate da doença ou praga em questão, exigirá o compromisso escrito ou testemunhado de que as executarão pela forma acordada e declarará obrigatório o combate em apreço.

§ 3º - O Ministério da Agricultura , por intermédio dos técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , orientará, auxiliará e fiscalizará os trabalhos dos que houverem manifestado a sua adesão para o combate à doença ou praga e exigirá, simultaneamente, a aplicação de medidas equivalentes por parte dos não aderentes.

§ 4º - No caso de uns ou outros deixarem de executar as medidas que lhes forem exigidas dentro do prazo cominado, deverá o Ministério da Agricultura praticá-las compulsoriamente, por conta dos ocupantes do terreno, salvo se forem os mesmos notoriamente falhos de recursos.

Art. 40º  O Ministério da Agricultura , dentro dos recursos orçamentários que lhe forem atribuídos para esse fim e por todos os meios indicados pela técnica, pelas condições locais e pela natureza e disseminação das doença ou praga , auxiliará os ocupantes de terrenos ou suas associações, principalmente os situados nas zonas de erradicação ou de combate, empregando maquinaria e aparelhamento não acessíveis ao particular, fornecendo a baixo preço ou gratuitamente se possível, máquinas, inseticidas, fungicidas, sementes e mudas sadias ou resistentes, etc.

Parágrafo Único  Os participantes que voluntariamente se reunirem par o combate de doença ou praga nas suas circunvizinhanças, terão preferência em todos os auxílios que o Ministério da Agricultura puder proporcionar.

Art. 41º - O Governo da União entrará em acordo com os governos locais para a realização do combate dentro dos respectivos territórios.

Art. 42º - Fica proibida a exportação ou redespacho de plantas vivas ou partes de plantas, nos portos ou outras localidades em que existirem técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , sem a apresentação da "permissão de trânsito" passada pelos referidos técnicos, nas condições do artigo 20 e parágrafos.

Parágrafo Único  Os estabelecimentos que negociam com plantas e partes vivas de plantas, para reprodução, poderão, a critério do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , usar o "certificado de sanidade" disposto no artigo 19, em substituição à "permissão de trânsito".
Art. 43º - Em nenhum dos casos as alfândegas, guardamorias, mesas de rendas e companhias de transporte, dos lugares em que estiver proibido o livre trânsito de plantas ou partes de plantas, permitirão o embarque ou despacho de plantas ou partes vivas de plantas sem a autorização do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal .

Art. 44º - Com o intuito de evitar a transmissão de determinada doença ou praga a zonas de culturas ainda não infestadas, poderá o Ministério da Agricultura determinar rigorosas medidas preventivas e exigir que sejam desinfestados ou expurgados determinados vegetais, partes de vegetais, sacaria vazia, outros objetos e até mesmo veículos, que penetram na referida zona não infestada e que sejam susceptíveis de disseminar a doença ou praga .

Art. 45º - As infrações deste capítulo serão sujeitas às seguintes penalidades:

a) multa de Cr$ 0,20 a Cr$ 1,00 para os proprietários , arrendatários ou ocupantes a qualquer título dos estabelecimentos a que se refere o artigo 27, que impedirem ou dificultarem os trabalhos de Defesa Sanitária Vegetal ;

b) multa de Cr$ 0,30 a Cr$ 3,00 para os proprietários de vegetais e partes de vegetais e objetos susceptíveis de disseminar a doença ou praga, que infringirem as disposições do artigo 32 e parágrafo único;

c) multa de Cr$ 0,20 a Cr$ 1,00 aos proprietários, arrendatários ou ocupantes a qualquer título de propriedades localizadas em zona interditada, que se negarem a executar as medidas de combate constantes deste regulamento e das instruções complementares que o Ministério da Agricultura expedir, nos termos do art. 33 e parágrafo único ;

d) multa de Cr$ 0,10 a Cr$ 1,00, para os que, infringindo os §s 3º e 4º do art. 39, deixarem de executar as medidas de combate determinadas pelos técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal ;

e) multa de Cr$ 0,20 a Cr$ 2,00 para os particulares, empresas e companhias de transporte em geral, que, depois de notificadas, facilitarem ou executarem o transporte de vegetais e partes de vegetais, bem como de outros objetos sujeitos à inspeção, desinfeção ou expurgo, conforme prescrevem o art. 32 e parágrafo único e os Arts. 42 e 44.

Art. 46º - Nas instruções complementares a este capítulo, expedidas com relação a zonas de erradicação ou combate, serão estabelecidos o máximo e o mínimo das penalidades que couberem por outras infrações.


CAPÍTULO V

Exportação de vegetais e partes vegetais

Art. 47º - O Ministério da Agricultura , por intermédio do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , concederá a quantos desejarem exportar para o estrangeiro, vegetais ou partes de vegetais, como sejam: mudas, galhos, estacas, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas , flores, etc. o certificado de sanidade da sementeira ou plantação de origem e dos produtos a serem exportados.

§ 1º O certificado de origem e de sanidade obedecerão modelos aprovados pelo Ministério da Agricultura .

§ 2º Poderá ser dispensado o certificado de sanidade para a exportação de quaisquer produtos vegetais referidos neste artigo, quando destinados ao território das nações com as quais o Brasil não se tenha comprometido a estabelecer tal exigência, por acordo ou convenção internacional.

Art. 48º - Os exportadores que pretenderem os certificados a que se refere o artigo anterior, deverão requerer com a necessária antecedência, ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , a inspeção da sementeira, plantação, etc., e posteriormente, a dos produtos a que tencionem exportar.

§ 1º - Nessas condições deverão ser realizadas duas inspeções pelos técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal : uma na sementeira ou plantação, no decorrer da qual serão suficientemente verificadas as condições da cultura e identificados os produtos a exportar, e outra por ocasião do embarque ou transporte dos referidos produtos para o estrangeiro.

§ 2º - Onde faltarem os técnicos indicados neste artigo, poderão essas inspeções serem efetuadas por outros especialistas para esse fim designados pelo Ministério da Agricultura.

§ 3º - O certificado de origem e sanidade vegetal será concedido aos vegetais, inspecionados nas condições determinadas nos artigos anteriores e encontrados, aparentemente, livre de doenças e pragas nocivas.

Art. 49º - Serão comunicadas aos representantes dos governos dos países estrangeiros, acreditados no Brasil, e com função nos diferentes portos, as assinaturas dos funcionários técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , aos quais competirá firmar certificados.

Art. 50º - O Ministério da Agricultura concederá o certificado de desinfeção ou expurgo, por intermédio de estabelecimentos oficiais ou dos estabelecimentos compreendidos nas alíneas b e c do artigo 79 deste regulamento, para os produtos vegetais destinados à exportação ou mesmo ao comércio do país.

Parágrafo Único  Tais atestados deverão limitar-se a certificar o tratamento, data e condições técnicas em que se realizou, não lhes competindo nenhum pronunciamento direto sobre as condições de sanidade dos produtos.

Art. 51º - Será aplicada a multa de 0,10 a Cr$ 1,00 ao exportador de vegetais e partes vegetais, que procurar eximir-se das exigências estabelecidas neste capítulo e em instruções complementares relativas à exportação, independente de outras sanções a que possa ficar sujeito.

CAPÍTULO VI

Fiscalização de inseticidas e fungicidas com aplicação na lavoura.


Art. 52º - Os fabricantes, importadores ou representantes de inseticidas e fungicidas, com aplicação na lavoura, não poderão vendê-los ou expô-los à venda, sem o registro e licenciamento dos respectivos produtos ou preparados, no Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , nos termos dos artigos subsequentes.

Art. 53º - Para obter-se o registro e licença a que se refere o artigo anterior, deverão os fabricantes, importadores ou representantes autorizados, apresentar-se ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal um requerimento devidamente selado e acompanhado do seguinte :

a) amostra dos produtos ou preparados;
b) certidão de análise química realizada no Instituto de Química Agrícola ou outra repartição oficial indicada pelo Serviço;
c) Instruções para uso;
d) Indicação da sede da fábrica ou estabelecimento;
e) Marca comercial, se tiver, e outros esclarecimentos que se tornarem necessários.

§ 1º - O requerente, nos Estados, poderá encaminhar seu pedido por intermédio das Inspetorias de Defesa Sanitária Vegetal ou das Inspetorias Agrícolas Federais.
§ 2º - O registro será válido por cinco anos, devendo os interessados renová-lo, obrigatoriamente, decorridos esse prazo.

§ 3º - Qualquer alteração na composição na composição dos produtos ou preparados já registrados obrigará a novo pedido de registro.

§ 4º Para os efeitos deste regulamento, ficam equiparadas às firmas comerciais as associações cooperativas reconhecidas pelo Governo Federal.

Art. 54º - Verificando que os produtos ou preparados correspondem às condições de pureza, inocuidade, praticabilidade, eficácia e composição declaradas, serão os mesmos registrados do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , sendo expedida a licença para efeito do artigo 52.

§ 1º - Será negada licença aos produtos ou preparados que, embora inócuos, estejam, por composição, em desacordo com os conhecimentos existentes sobre o valor terapêutico de seus componentes.
§ 2º - A licença expedida de acordo com este artigo não exime os produtores ou preparadores das exigências do Departamento Nacional de saúde Pública.

Art. 55º - O Serviço de Defesa Sanitária Vegetal procederá aos ensaios que se fizerem necessários quanto à praticabilidade e eficácia dos produtos e preparados, solicitando, sempre que for conveniente, a colaboração científica do Instituto de Biologia Vegetal e de outras repartições.

§1º - Havendo necessidade de ensaios que não possam ser realizados com os recursos da repartição, caberá aos interessados fornecer os elementos indispensáveis a esse fim.

§ 2º - Preenchidas pelos interessados as formalidades do art.53, poderá o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, se previr demora na conclusão dos ensaios estabelecidos no artigo anterior, conceder um licenciamento provisório para ser o produto ou preparado exposto à venda até que se torne efetivo o seu registro.

Art. 56  Os inseticidas não poderão ser vendidos ou expostos à venda sem que tragam, externamente, em etiquetas, bulas, rótulos ou invólucros, as seguintes alterações:
a) nome e marca comercial do produto ou preparado;
b) declaração dos princípios ativos que contém e respectivas percentagens;
c) peso bruto e peso líquido, expressos no sistema decimal;
d) doses e indicações relativas ao uso;
e) firma e sede dos fabricantes e importadores;
f) declaração de registro de acordo com o artigo 59, deste regulamento;
g) emblema exigido pelo Departamento Nacional de Saúde Pública para as substâncias tóxicas.

§ 1º - Não serão permitidas as declarações falsas ou exageradas quanto à eficácia dos produtos ou preparados.

§ 2º - Cada revendedor que negociar com os referidos produtos deverá carimbá-los ou colar ao vasilhame um pequeno rótulo contendo a sua firma comercial e o endereço da mesma.

§ 3º - Será exigido de fabricantes, importadores e revendedores, embalagem condizente com os interesses do agricultor, a juízo do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

Art. 57  (REVOGADO);

Art. 58  Indeferido o pedido de Registro e licenciamento, poderá ainda o interessado, a critério do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, submeter a novo exame o produto ou preparado.

Art. 59  Nas bulas, etiquetas, anúncios ou quaisquer publicações referentes a inseticidas e fungicidas, só poderá ser usada, quanto ao registro dos mesmos, a expressão: "Registrado em.......de........de 19.....sob o nº ......do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal".

Art. 60  Os produtos químicos ou substâncias de uso generalizado nas indústrias e outros misteres, quando destinados à venda como inseticidas ou fungicidas, ficam igualmente sujeitos ao registro e licenciamento de que trata este capítulo.

Art. 61  O Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, ouvido o Instituto de Química Agrícola, determinará, oportunamente, os limites para as percentagens de substâncias úteis, matérias inertes e impurezas admitidas nos produtos químicos e outras substâncias vendidas ou expostas à venda como inseticidas ou fungicidas.

Art. 62  Os produtos químicos vendidos ou expostos à venda como inseticidas ou fungicidas com aplicação na lavoura, sem adições de manipulações especiais que lhes modifiquem o modo de ação ou emprego, não podem trazer outra denominação senão a usual, científica ou vulgar.


Art. 63  As funções atinentes à fiscalização de inseticidas e fungicidas com aplicação na lavoura serão exercidas pelos técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal e ainda pelos de outras repartições do Departamento Nacional da Produção Vegetal para esse fim designados .

Art. 64  O Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, por intermédio dos funcionários incumbidos da fiscalização de inseticidas e fungicidas, nos termos do artigo anterior, procederá, sempre que for necessário, à tomada de amostras de preparados ou produtos vendidos ou expostos à venda como inseticidas ou fungicidas com aplicação na lavoura, quer para efeitos de registros, quer para a posterior fiscalização dos mesmos, podendo para tal fim solicitar a colaboração do Instituto de Química e de outras repartições.

Parágrafo Único  O Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, em sua função fiscalizadora, tomará conhecimento de toda e qualquer infração a este regulamento, que lhe for comunicada, quer por funcionários, quer por estranhos ao serviço público, apurando a responsabilidade dos culpados.

Art. 65  Para efeitos da fiscalização, as análises dos inseticidas e fungicidas com aplicação na lavoura poderão ser executadas, nos Estados, pelos laboratórios federais e ainda pelos estaduais e municipais, mediante acordo com os respectivos governos.

Parágrafo Único  Na execução dessas análises serão seguidos os métodos indicados pelo Instituto de Química Agrícola e mandados adotar pelo Ministério da Agricultura.

Art. 66  O Serviço de Defesa Sanitária Vegetal condenará os produtos ou preparados cujos exames revelarem falsificação ou deficiência em seus elementos componentes, ou ainda se contiverem quaisquer substâncias nocivas às plantas, independentemente das sanções previstas neste regulamento.

Art. 67  Compete aos funcionários incumbidos da fiscalização de inseticidas e fungicidas proceder à apreensão, inutilização ou destruição, nos termos do artigo anterior, sendo lavrado um termo assinado pelo funcionário que efetuar a diligência, pelo dono do estabelecimento, e, na sua falta, se possível, por duas testemunhas.

Parágrafo Único  A inutilização não se fará se o produto puder servir para outro fim, a juízo do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, desde que, paga a multa, se responsabilize o proprietário a dar-lhe o destino que for indicado.

Art. 68  Os funcionários incumbidos da fiscalização de inseticidas e fungicidas poderão declarar interditadas uma parte ou a totalidade do produto ou preparado que não poderá ser removido até ulterior decisão do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.




Art. 69  Aos fabricantes, importadores, representantes, depositários, ou negociantes de inseticidas e fungicidas com aplicação na lavoura, já existentes na data da publicação deste regulamento, será concedido um prazo de 03 a 12 meses para o cumprimento das exigências deste capítulo, findo o qual ficarão sujeitos às penalidades estabelecidas no artigo 72, letra a.

Parágrafo Único  O prazo previsto neste artigo não se refere a inseticidas e fungicidas de marcas a serem introduzidas no mercado posteriormente à publicação deste regulamento, os quais deverão ser previamente registrados e licenciados.

Art. 70  Os funcionários incumbidos da fiscalização de inseticidas e fungicidas, mediante a apresentação da carteira de identidade de funcionário do Ministério da Agricultura, terão entrada livre nas fábricas, armazéns, depósitos e outros estabelecimentos comerciais em que sejam fabricados, manipulados ou vendidos inseticidas ou fungicidas com aplicação na lavoura, para fiscalização e tomada de amostras dos produtos ou preparados e demais providências decorrentes da execução do presente regulamento.

Art. 71  O Ministério da Agricultura entrará em entendimento com o Ministério da Fazenda no sentido de ser concedida redução nas taxas de importação de inseticidas e fungicidas com aplicação na lavoura e, bem assim, para as matérias-primas empregadas no preparo dos mesmos.

§ 1º - Só gozarão de favores e vantagens aduaneiras, eventualmente vigentes na data da importação, os importadores de inseticidas e fungicidas com aplicação na lavoura, cujos nomes figurarem no registro de que trata este capítulo.

§ 2º - O Ministério da Agricultura reserva-se o direito de fiscalizar a aplicação dada aos produtos ou preparados importados com redução de direitos nos termos deste artigo, comunicando ao Ministério da Fazenda as irregularidades observadas para efeito da anulação dos favores e vantagens aduaneiras de que trata o parágrafo anterior, além da imposição de outras penalidades.

Art. 72  As infrações a este capítulo serão sujeitas às seguintes penalidades:
a) multa a quem vender ou expuser à venda inseticidas ou mesmo fungicidas com aplicação na lavoura sem o necessário registro de licenciamento;
b) multa àqueles que expuserem à venda inseticidas ou fungicidas com aplicação na lavoura sem as declarações constantes do art. 56 ou que, de qualquer forma, infringirem os §s 1º, 2º e 3º do referido artigo;
c) multa aos que falsificarem, venderem ou tentarem vender inseticidas ou fungicidas com aplicação na lavoura, iludindo ou tentando iludir o comprador, seja quanto à natureza, qualidade, autenticidade, origem ou procedência dos referidos produtos, seja quanto à composição, alteração ou deficiente em elementos úteis, ou ainda dando-lhes nomes que pelo uso pertençam a outras substâncias;
d) multa àqueles que fizerem desaparecer os produtos ou preparados interditados ou condenados, em virtude deste regulamento;
e) multa aos fabricantes, representantes, depositários e negociantes de inseticidas e fungicidas com aplicação na lavoura, que se opuserem ao cumprimento do disposto no artigo 70;
f) multa aos que auxiliarem os infratores, ou de qualquer forma infringirem as disposições deste capítulo.

Art. 73  A critério do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, em virtude de irregularidades verificadas, além das multas impostas, poderá ser cassada a licença de que trata este capítulo.

Art. 74  Independentemente das sanções estabelecidas nos artigos 72 e alíneas 73, poderão os funcionários encarregados da fiscalização de inseticidas e fungicidas proceder, no caso do artigo 66, e em outros casos especiais, à imediata apreensão, inutilização ou destruição dos produtos ou preparados que infringirem os dispositivos deste capítulo, sem que ao infrator assista direito à indenização.

Art. 75 - Poderá o Governo Federal entrar em entendimento e assinar acordos com os governos estaduais para efeito apenas da fiscalização do comércio de inseticidas e fungicidas, com aplicação na lavoura.


CAPÍTULO VII

Desinfeção de vegetais e partes de vegetais

Art. 76  Ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal compete orientar, superintender e fiscalizar os trabalhos de fumigação, expurgo ou desinfeção de vegetais e partes de vegetais, tendo como finalidade a defesa sanitária da produção agrícola.

* Art. 77  Fica estabelecida a obrigatoriedade de desinfeção ou expurgo dos cereais, grãos leguminosos e sementes de algodão, destinados à exportação para o estrangeiro, devendo tais produtos serem acompanhados do respectivo certificado, expedido de conformidade com o disposto no § 1º do artigo 79.

* De acordo com a Portaria 82 de 02/04/73 a soja ficou temporariamente, isenta de desinfeção ou expurgo.

§ 1º - Para isso, o Ministério da Agricultura promoverá a criação e regulamentará o funcionamento de estações ou postos de desinfeção ou expurgo de plantas e produtos agrícolas nos principais portos e centros comerciais do país.

§ 2º - A obrigatoriedade tornar-se-á efetiva à medida que forem aparelhados, para esses trabalhos, os portos ou centros comerciais do país e poderá estender-se, em virtude de portaria do Ministério da Agricultura e mediante sugestão do Conselho Nacional de Defesa Agrícola, ao comércio interestadual.

§ 3º - O Ministério da Agricultura poderá, ainda, estender a medida a outros produtos da lavoura e materiais de acondicionamento, nas condições do parágrafo anterior.

Art. 78  As alfândegas e mesas de rendas da República não permitirão a exportação ou trânsito interestadual de cereais, grãos leguminosos, sementes de algodão, sacaria usada e outros produtos que sejam sujeitos à desinfeção ou expurgo obrigatório, nos termos do artigo anterior, sem que lhes seja presente, por ocasião dos despachos, o respectivo certificado, expedido pela autoridade competente.

Art. 79  As estações ou postos, de que trata o parágrafo 1º do artigo 77, deverão ser registrados e fiscalizados pelo Ministério da Agricultura, podendo ser:

a) estabelecimentos federais diretamente subordinados ao Ministério da Agricultura;
b) estabelecimentos estaduais ou municipais, funcionando por concessão ou, em casos especiais, por delegação temporária do Governo Federal;
c) estabelecimentos funcionando por concessão do Ministério da Agricultura a empresas de estradas de ferro, de exploração de portos, sindicatos, cooperativas, sociedades agrícolas, associações comerciais ou empresas particulares, que se proponham a fundar e manter estações ou postos de desinfeção ou expurgo, de acordo com este regulamento.


§ 1º - Somente poderão fornecer o certificado de que trata o artigo 77, as estações e postos de desinfeção de plantas e produtos agrícolas, federais, e os estabelecimentos compreendidos nas letras "b" e "c" do artigo 79, devidamente registrados no Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

§ 2º - As concessões e delegações de que cogitam as letras "b" e "c" deste artigo não poderão ser substabelecidas sem prévia autorização do Ministério da Agricultura.

Art. 80  O pedido de registro e fiscalização deverá ser acompanhado de plantas ou esquemas das instalações e conter informações completas sobre a capacidade das mesmas, processos a empregar, natureza dos produtos a tratar e quaisquer outros esclarecimentos que se tornarem necessários.

Art. 81  Aos estabelecimentos já existentes e em funcionamento no país na data da publicação deste regulamento será dado um prazo de 03 a 12 meses para requererem o registro e fiscalização necessários à validade dos certificados de desinfeção ou expurgo.

Art. 82  Para obtenção do registro deverão as estações ou postos de desinfeção ou expurgo preencher integralmente, quanto às suas instalações e funcionamento, as exigências estabelecidas neste regulamento.

Art. 83  As câmaras de desinfeção ou expurgo instaladas para uso privativo dos proprietários estão isentas de registro, ficando, porém, sujeitas à fiscalização e à observância das disposições que dizem respeito à segurança pessoal.

Parágrafo Único  A fiscalização a que se refere o presente artigo será gratuita, devendo, no entanto, os proprietários facultarem as inspeções e esclarecimentos necessários.

Art. 84  O Ministério da Agricultura fixará, prévia e periodicamente, as taxas de registro e fiscalização a serem cobradas das estações ou postos de desinfeção ou expurgo de plantas e produtos agrícolas em funcionamento no país.

§ 1º - A taxa de registro será paga no ato, variando com a classificação das estações ou postos, e a fiscalização será paga mensalmente e relativa ao movimento de cada mês anterior, incidindo sobre os trabalhos de desinfeção ou expurgo, expurgo e beneficiamento e de armazenagem, por unidade.

§ 2º - As estações ou postos dos governos estaduais e municipais ficam sujeitos unicamente à taxa de fiscalização.

§ 3º - Fica isento do pagamento da taxa de fiscalização o expurgo de sacaria vazia feito pelos governos estaduais e municipais.

Art. 85  As rendas provenientes das taxas de registro e fiscalização e as arrecadadas pela Estação de Desinfeção de Plantas e Produtos Agrícolas no Distrito Federal e por outras federais, serão recolhidas aos cofres públicos.

Art. 86  As estações ou postos de que cogita o artigo 79 serão classificadas nas classes A e B.

§ 1º - Serão considerados da classe A os estabelecimentos que dispuserem de aparelhamento para os trabalhos de desinfeção ou expurgo e de beneficiamento, e da classe B, aqueles somente aparelhados para os trabalhos de desinfeção ou expurgo.

§ 2º - Mediante acordo com outras repartições de Departamento da Produção Vegetal, os estabelecimentos da Classe A poderão ter anexa uma seção de classificação.

Art. 87  As câmaras para desinfeção ou expurgo devem preencher, na sua construção ou montagem, entre outros, os seguintes requisitos:
a) não permitirem, quando em funcionamento, o escapamento de gases;
b) serem dotadas de aparelhamento que permita a perfeita aplicação e distribuição dos inseticidas, sem perigo para os operadores;
c) facultarem, após o expurgo, sem perigo de acidentes, a retirada dos gases utilizados e a renovação do ar interior.

Art. 88  Nas câmaras em que se tornar necessária a iluminação artificial para a carga ou descarga, esta só poderá ser feita a eletricidade, obedecidas rigorosamente as exigências técnicas.

Art. 89  As câmaras devem ser localizadas à distância mínima de 50 metros de outras edificações.

Parágrafo Único  Esta exigência poderá ser dispensada a critério do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, desde que o escapamento dos gases se dê a uma altura mínima de 5 metros acima das edificações compreendidas num raio de 50 metros.

Art. 90  As câmaras de expurgo, quanto ao seu funcionamento, obedecerão à seguinte classificação:
a) câmaras funcionando à vácuo;
b) câmaras sem vácuo.

Art. 91  As câmaras funcionando à vácuo devem, por sua natureza, serem construídas com material que assegure resistência à pressão atmosférica e perfeita impermeabilização de suas paredes.

Parágrafo Único  A forma dessas câmaras deve obedecer, tanto quanto possível, a moldes que assegurem a homogênea distribuição da pressão atmosférica e dos gases inseticidas.

Art. 92  As câmaras sem vácuo poderão ser construídas de qualquer material, desde que preencham as exigências dispostas nas letras "a", "b" e "c" do artigo 87.

Art. 93  As câmaras funcionando a vácuo serão dotadas de depósito de inseticidas instalados de maneira que somente após o fechamento e feito o vácuo seja introduzido o inseticida no interior das mesmas.

Art. 94  As câmaras de funcionamento sem vácuo deverão, igualmente, ser providas de depósitos par inseticidas com dispositivos para que a respectiva carga seja feita do exterior e após o fechamento da mesma.

Art. 95  Para efeito do disposto na letra "c" do artigo 87, as câmaras referidas no artigo anterior deverão ser providas de exaustores, dispensando-se esta instalação nas câmaras a vácuo, por funcionarem como tal as bombas que o produzem.

§ 1º - As câmaras dotadas de aparelhamento para produção de gás cianídrico devem ser munidas, para a exaustão, de tanques de neutralização do gás, podendo essa exigência ser dispensada, a critério do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, de acordo com as condições locais.

§ 2º - Nas câmaras sem vácuo, localizadas fora dos edifícios e, pelo menos, a 50 metros de distâncias de habitações, poderá ser dispensada a instalação de exaustores, desde que sejam providas de aberturas que permitam, após o funcionamento a saída dos gases e o indispensável arejamento.

§ 3º - Quando se tornar necessária a entrada na câmara antes da completa exaustão e arejamento, esta só poderá ser levada a efeito por duas pessoas, no mínimo, devidamente protegidas por máscaras contra gases.

§ 4º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, todos os postos deverão possuir, pelo menos, duas máscaras contra gases e regular suprimento de filtros apropriados e medicamentos para socorros de urgência.

Art. 96  Para expedição dos certificados de desinfeção ou expurgo, os estabelecimentos, qualquer que seja a sua categoria, deverão dispor de câmaras que satisfaçam as condições prescritas nos artigos 87 e 95.

Parágrafo Único  Para a expedição do certificado de expurgo e beneficiamento, as estações ou postos deverão dispor, ainda, de instalações necessárias à retirada das impurezas.

Art. 97  Os armazéns onde se acham instaladas as máquinas de beneficiamento devem ser, obrigatoriamente, providas de exaustores de pó e renovadores de ar, a fim de salvaguardar a saúde das pessoas que neles trabalham.

Parágrafo Único  Esta exigência será dispensada quando os aparelhos de beneficiamento dispuserem de aspiradores.

Art. 98  Os métodos de desinfeção ou expurgo e beneficiamento, tipos de aparelhos e reagentes a adotar nos estabelecimentos registrados, serão determinados pelo Ministério da Agricultura, com a proibição expressa de emprego de processos que não tenham sido previamente submetidos à sua aprovação.

§ 1º - Fica permitido o emprego do bisulfureto de carbono e do ácido cianídrico para a desinfeção em câmaras, além de outros reagentes de reconhecida eficiência e aprovados pelo Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

§ 2º - Fica igualmente permitida a desinfeção pelo calor e por imersão em banhos químicos, observadas as disposições a elas referentes.

§ 3º - A utilização de outros processos fica dependente de prévia autorização do Ministério da Agricultura, após a verificação da conveniência do seu emprego.

Art. 99  O bisulfureto de carbono a ser utilizado no expurgo de cereais, grãos leguminosos, sementes de algodão e outros produtos da lavoura, deverá ter a densidade de 1,27 à temperatura de 15º C, e não conter resíduos apreciáveis de enxofre, de ácido sulfurico, de gás sulfuroso, de gás sulfídrico e de água.

Art. 100  O ácido cianídrico, respeitadas as disposições do decreto nº 20.452, de 28 de setembro de 1931, será empregado em estado gasoso, líquido, ou preparado com substâncias inertes, de preferência sob pressão e de mistura com substâncias estabilizadoras irritantes que revelem a sua presença.

§ 1º - A exigência da mistura com substâncias estabilizadoras e irritantes, referidas neste artigo, só poderá ser dispensada quando a produção e o emprego do gás se der em aparelhamento que o distribua diretamente às câmaras de expurgo.

§ 2º - O emprego de gás cianídrico pela reação do ácido sulfúrico sobre o cianureto de sódio ou de potássio, e, bem assim, o do ácido cianídrico líquido, fica restrito aos estabelecimentos que dispuserem do necessário aparelhamento.

§ 3º - O ácido cianídrico líquido deve ter no mínimo 95% de pureza e ser isento de sais alcalinos, ácido sulfúrico, ácido nítrico e clorina livre.

§ 4º - Fica proibido o uso, nas estações de desinfeção ou expurgo, do gás cianídrico obtido pelo processo chamado "vasilha", tendo-se em vista os perigos decorrentes desse processo.

Art. 101  O expurgo por meio do calor só poderá ser realizado em aparelhamento que mantenha temperatura constante e regulável.

Art. 102  Os certificados de expurgo, e de expurgo e beneficiamento, quando referentes a mercadorias destinadas ao estrangeiro, poderão ser expedidos, se houver conveniência, em português e francês, ou português e inglês.

Art. 103 - O certificado de desinfeção? ou expurgo será válido pelo prazo de 90 dias, contados da data em que foi realizada a desinfeção.

Alterado pelo Decreto nº 51.116 de 02/08/61, p.? 7013 que acabou com o prazo de validade.

Art. 104  Nenhuma responsabilidade caberá ao estabelecimento que realizar desinfeção ou expurgo pelas infestações ou contaminações que forem verificadas, dentro desse prazo, nas mercadorias portadoras de certificados.

a) quando forem depositadas com outras não tratadas;
b) quando armazenadas em depósitos não desinfetados;
c) quando transportadas com outras mercadorias infestadas ou contaminadas;
d) quando transportadas em vagões, porões de navios, etc., não desinfetados.

Art. 105  O certificado de desinfeção ou expurgo não supre nem substitui o certificado de origem e sanidade vegetal.

Art. 106  O expurgo ou desinfeção de plantas vivas, partes vivas de plantas e de produtos vegetais importados, poderão também ser realizados nas estações ou postos que dispuserem do necessário aparelhamento, devendo o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal determinar o tratamento a ser efetuado.

Art. 107  Sempre que se tratar de desinfeção ou expurgo de sementes destinadas ao plantio, deverão as estações ou postos providenciar a fim de que não seja prejudicado o valor germinativo das sementes, procedendo, quando necessário, a ensaios de germinação.

Art. 108  Nos volumes desinfetados ou expurgados, destinados à exportação será aposta, em tinta indelével, bem visível a marca da estação ou posto que realizou o tratamento e a localidade.

Parágrafo Único  Esta marca, quando a mercadoria for acondicionada em sacos, será aposta sobre a costura da boca.

Art. 109  Os estabelecimentos oficiais e os registrados, estaduais, municipais ou particulares, ficam obrigados a remeter, mensalmente, boletins demonstrativos do seu movimento, organizados de acordo com as instruções do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

Art. 110 - Os preços a serem cobrados pelas estações ou postos para os trabalhos de desinfeção ou expurgo, expurgo e beneficiamento e de armazenagem, deverão ser previamente submetidos à aprovação do Ministério da Agricultura e serão fixados:

a) por saco infracionável de 60 quilos  para os cereais, grãos leguminosos e outras sementes de peso equivalente;
b) pela cubagem  para plantas vivas, frutas, sementes de algodão, de capins e outros produtos acondicionados em caixas, engranados, encapados, amarrados, sacos, etc.
c) por unidade  para sacaria vazia.

§ 1º - A taxa de armazenagem recairá sobre a mercadoria que não tiver sido retirada dentro de 48 horas, após a notificação da completa execução do trabalho, e será cobrada por mês infracionável, iniciado em qualquer data.

§ 2º - As taxas de desinfeção ou expurgo e de expurgo e beneficiamento variarão com o número de volumes que constituir o lote, podendo ser gradativas.

§ 3º - O lote será formado pela quantidade de produtos da mesma natureza e marca, compreendidos na mesma remessa.

§ 4º - No caso do lote ser constituído por volumes de peso inferior ou superior ao da unidade fixada, o peso total será apurado e dividido por 60 para a cobrança da importância respectiva.

Art. 111  As taxas de que trata o artigo 110 serão cobradas pelas estações ou postos da seguinte forma:

a) as de desinfeção ou expurgo e as de expurgo e beneficiamento, após a comunicação de estar pronta a mercadoria;
b) a taxa de armazenagem, mensalmente, após o vencimento, ou no ato da retirada da mercadoria armazenada.

Art. 112  Nenhuma mercadoria poderá ser retirada das estações ou postos de desinfeção ou expurgo sem prévio pagamento das taxas referidas nas alíneas "a" e "b" do artigo precedente.

Parágrafo Único  As mercadorias responderão pelo pagamento das taxas acima referidas.

Art. 113  Nenhuma mercadoria destinada à desinfeção ou expurgo e beneficiamento será recebida nas estações ou postos sem que seja acompanhada da respectiva carta de remessa, conformando-se o interessado com as diferenças que por ventura, resultem do tratamento ou beneficiamento a que for submetida.

§ 1º - No ato do recebimento, a mercadoria será conferida, sendo então passado o recibo ao entregador, com as indicações necessárias à sua identificação.

§ 2º - Será obrigatória a pesagem, no ato da entrega, de toda a mercadoria destinada ao beneficiamento.

Art. 114  A armazenagem dos produtos desinfetados ou expurgados será feita em condições de assegurar-lhes a conservação e em compartimentos isolados, de modo que seja evitada a reinfestação.

Art. 115  As estações ou postos, funcionando em virtude de acordos celebrados entre o Ministério da Agricultura e governos estaduais e municipais, ficam, como os demais, sujeitos às prescrições deste regulamento, podendo, nos casos de delegação, serem isentadas de fiscalização permanente.

Parágrafo Único  As delegações ou acordos não importam em proibição do funcionamento das estações já existentes no Estado, sob fiscalização do Ministério da Agricultura.

Art. 116  Sempre que em determinada zona dor necessária a instalação de uma estação e não convier ao governo delegado fundá-la, poderá o Ministério da Agricultura fazê-lo ou permitir sua instalação, nos termos das letras "b" e "c" do artigo 79 deste regulamento.

Art. 117  As funções atinentes à fiscalização das estações ou postos de desinfeção ou expurgo de plantas e produtos agrícolas serão exercidas pelos técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal e ainda pelos de outras repartições do Departamento Nacional da Produção Vegetal para esse fim designado.

Art. 118  As infrações deste capítulo serão sujeitas às seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade das infrações:
a) advertência, por escrito, pelos técnicos encarregados da fiscalização, ou pelo chefe da 2ª Seção Técnica do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal;
b) multa;
c) declaração, pelo diretor da Defesa Sanitária Vegetal, de invalidade dos certificados por tempo determinado ou cancelamento definitivo da licença;
d) multa para os estabelecimentos que, não estando devidamente autorizados pelo Ministério da Agricultura, expedirem os certificados de desinfeção ou expurgo estabelecidos pelo artigo 77 e seus parágrafos ou que submetidos a uma das penalidades estabelecidas na alínea "c" deste artigo, continuarem expedindo os referidos certificados.

Art. 119  A aplicação de qualquer das penalidades aludidas no artigo anterior não exime o responsável do que, com referência à segurança pessoal, possam dispor outras leis, decretos e regulamentos.


CAPÍTULO VIII
Conselho Nacional de Defesa Agrícola

Art. 120  Fica instituído, no Ministério da Agricultura, o Conselho Nacional de Defesa Agrícola, que terá por fim:
a) estudar e propor ao ministro as medidas de defesa sanitária vegetal complementares e previstas neste regulamento, e, bem assim, outras que se fizerem necessárias;
b) manifestar-se sobre casos omissos e interpretações relativas à execução do presente regulamento;
c) julgar em grau de recurso as penalidades aplicadas por infração deste regulamento.

Art. 121  O Conselho Nacional de Defesa Agrícola compor-se-á de membros permanentes e consultivos.

§ 1º - Serão membros permanentes:
O ministro da Agricultura;
O diretor geral do Departamento Nacional da Produção Vegetal;
O diretor do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal;
O diretor do Instituto de Biologia Vegetal;
O diretor do Serviço de Fomento da Produção Vegetal;
O diretor do Serviço de Plantas Têxteis;
O diretor do Serviço de Fruticultura.

§ 2º - Serão membros consultivo os demais diretores, assistentes-chefes e outros funcionários de repartições técnico-agrícolas do Ministério da Agricultura, que só comparecerão quando convocados pelo presidente em exercício.

§ 3º - Servirá de secretário do Conselho Nacional de Defesa Agrícola o funcionário que for designado pelo ministro.

Art. 122  O Conselho Nacional de Defesa Agrícola reunir-se-á em dia, hora e local previamente determinados, sob a presidência do ministro, ou, na sua ausência, do diretor geral do Departamento Nacional da Produção Vegetal, que, nos seus impedimentos será substituído pelo membro mais graduado.

Art. 123  Todas as deliberações do Conselho Nacional de Defesa Agrícola serão tomadas por maioria de votos dos membros permanentes.

Art. 124  Sobre questões propostas ao Conselho que suscitarem divergências, cada um de sues membros deverá consignar por escrito a sua opinião, que constará da ata a ser submetida ao ministro, o qual poderá livremente adotar qualquer das opiniões expedidas.

Art. 125  O Conselho se reunirá com a maioria de seus membros, e não se tratando de assunto urgente, no caso do artigo anterior, poderá ser remetida aos membros ausentes à sessão a cópia da ata, para que estes manifestem a sua opinião sobre os assuntos debatidos dentro de quarenta e oito horas.

Parágrafo Único  As decisões tomadas relativamente a recursos ao Conselho serão publicadas no Diário Oficial da União.

Art. 126  As decisões tomadas, quer na forma do artigo 123, quer no 124, serão comunicadas aos funcionários encarregados de sua direta execução, por intermédio do diretor membro do conselho, a que os mesmos sejam hierarquicamente subordinados.


CAPÍTULO IX
Penalidades e processo administrativo das infrações

Art. 127  As infrações aos dispositivos deste regulamento que não tiverem penalidades especificadas serão punidos com multa.

Art. 128  As penalidades estabelecidas no presente regulamento não excluem a desnaturação, seqüestro ou destruição dos vegetais e partes de vegetais contaminados, a cobrança executiva de trabalhos realizados compulsoriamente, nem a aplicação de outras medidas, da competência dos poderes locais e que tiverem de ser instituídas por acordo com o Governo Federal, para a perfeita execução do regulamento.

Art. 129  As multas serão aplicadas pelo funcionário que verificar a infração e for responsável pela fiscalização.

Art. 130  As multas serão impostas, à vista de denúncia de particular, dada por escrito, selada, e com a firma reconhecida, cuja procedência tenha sido verificada, ou em virtude de auto de infração, lavrado por funcionário técnico incumbido da execução.

Parágrafo Único  A denúncia dever ser acompanhada de amostras ou outros esclarecimentos que autentifiquem ou permitam suspeitar de sua procedência.

Art. 131  O auto de infração será lavrado por funcionário técnico responsável pela execução, com a precisa clareza, não conterá entrelinhas, rasuras, emendas ou borrões, e relatará minuciosamente a ocorrência, indicando o local, dia e hora do lavramento, bem como o nome do infrator, o das testemunhas e tudo mais que ocorrer na ocasião e possa esclarecer o processo.

§ 1º - A ausência de testemunhas e a recusa em assinar, de parte das que existirem, e do proprietário, consignatário ou condutor da mercadoria, ou do infrator, não invalidarão o auto, cumprindo, porém, que dessas circunstâncias seja feita menção especial.

§ 2º - Se as testemunhas, o proprietário, o consignatário, o condutor ou responsável pela mercadoria, ou o infrator, não souberem assinar, poderão outras pessoas assinar por eles, declarando, cada uma, em nome de quem assina.

§ 3º - As incorreções ou omissões do auto não acarretarão a nulidade do processo, quando deste constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator.

§ 4º - Os autos deverão ser sempre apresentados à assinatura dos autuados ou seus representantes, não implicando a assinatura, que poderá ser lançada sob protesto em confissão da falta argüida.

Art. 132  Iniciado o processo, terá o interessado vista ao mesmo, por cinco dias, na sede da repartição do Ministério da Agricultura, estabelecida no local da infração ou mais próximo a ele.

Art. 133  Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, será ainda concedido um prazo de cinco dias, dentro do qual poderá o infrator apresentar recurso, mediante prévio depósito da multa no Tesouro Nacional, suas delegacias , alfândegas ou coletorias federais.

Parágrafo Único  Terminado o prazo indicado neste artigo, não tendo o infrator recorrido, será lavrado o termo de perempção, sendo o processo igualmente encaminhado ao Conselho Nacional de Defesa Agrícola.

Art. 134  Caberá ao Conselho Nacional de Defesa Agrícola julgar, em grau de recurso, todas as penalidades aplicadas por infrações a este regulamento.

Art. 135  Quando confirmada pelo Conselho Nacional de Defesa Agrícola a penalidade imposta em virtude da infração a dispositivos deste regulamento, e, não tendo o infrator depositado previamente a importância correspondente a multa, ser-lhe-á concedido o prazo de 15 dias, para recolhê-la aos cofres públicos, findo o qual, será a mesma cobrada judicialmente.





CAPÍTULO X
Disposições gerais e transitórias


Art. 136  As funções técnico-administrativas atinentes à defesa sanitária vegetal e constantes deste regulamento serão exercidas pelo Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

§ 1º - Outras repartições técnicas do Ministério da Agricultura poderão colaborar na execução das funções de defesa Sanitária vegetal, mediante determinação especial do citado Ministério.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo precedente, os funcionários designados poderão dirigir-se diretamente ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, em assuntos ao mesmo atinentes, e dele receber as devidas instruções.

Art. 137  Os funcionários encarregados da execução do presente regulamento terão livre acesso às propriedades rurais, estabelecimentos oficiais agrícolas, chácaras, jardins, depósitos, armazéns, casas comerciais, estações de estradas de ferro, aeroportos, bordo de navios atracados ou não, alfândegas, estações de encomendas postais, ou qualquer outro lugar onde possam existir vegetais e partes de vegetais, inseticidas, fungicidas, etc., a serem fiscalizados, mediante a apresentação da carteira de identidade de funcionário do Ministério da Agricultura.

Parágrafo Único  Os referidos funcionários poderão requisitar o auxílio da força pública para as diligências que se fizerem necessárias na execução deste regulamento.

Art. 138  Tornando-se necessário realizar algum trabalho de caráter experimental, ou adquirir conhecimentos relacionados com trabalhos que se realizem em outros estabelecimentos, fica o diretor do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal autorizado a solicitar a colaboração do chefe do referido estabelecimento.

Art. 139  Sempre que houver necessidade, serão realizados exames e experimentos sobre praticabilidade e eficácia de máquinas e aparelhos com aplicação na defesa sanitária vegetal.

Art. 140  São excluídos das atribuições do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal os exames e pareceres relativos à concessão de patentes para máquinas e aparelhos de defesa agrícola e para inseticidas e fungicidas.

Art. 141  No caso de trabalhos extraordinários executados fora das horas de expediente, por solicitação expressa de particulares, os funcionários perceberão gratificações previamente determinadas por portaria do Ministério da Agricultura e anteriormente depositadas pelos interessados.

Art. 142  Será transferido ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal o registro com o respectivo arquivo, de produtos ou preparados inseticidas e fungicidas com aplicação na lavoura, existente no Instituto de Química Agrícola, e criado pelo decreto nº 16.271, de 19 de dezembro de 1923.

Parágrafo Único  Também será transferido para o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal o arquivo referente aos mesmos assuntos, existente no Instituto de Biologia Vegetal e que pertenceu ao Instituto Biológico de Defesa Agrícola.

Art. 143  Os casos omissos ao presente regulamento ou que necessitarem de posteriores instruções, serão resolvidos por portaria do Ministro da Agricultura, ouvido o Conselho Nacional de Defesa Agrícola.

Juarez Távora.

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