Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Decreto - 27.415, de 30/09/1987

Publicado em 01/10/1987 | Sancionado em 30/09/1987

Ementa

Dispõe sobre a implantação do Programa de Fiscalização Integrada nas Fronteiras do Estado.

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Decreto n.º 27.415, de 30 de setembro de 1987.

Dispõe sobre a implantação do Programa de Fiscalização Integrada nas Fronteiras do Estado.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado o Programa de Fiscalização Integrada nas Fronteiras do Estado que objetivará, basicamente, aperfeiçoar os mecanismos estaduais de:
I - fiscalização e repressão à sonegação fiscal, no âmbito da Secretaria da Fazenda:
II - fiscalização e repressão ao tráfico ilícito de drogas e roubo ou furto de veículos e cargas, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública:
III - defesa sanitária animal e vegetal, fiscalização de insumos agrícolas e da classificação de produtos agrícolas, no âmbito da Secretaria da Agricultura;
IV - fiscalização e melhoria das condições de segurança e tráfego de estradas, no âmbito da Secretaria dos Transportes.
Artigo 2º - Para a implantação do Programa de Fiscalização Integrada nas fronteiras do estado de São Paulo, fica criado Grupo de Trabalho constituído pelos Secretários da Fazenda, da Segurança pública, da Agricultura e dos Transportes.
Artigo 3º - O Grupo de Trabalho será assessorado por um corpo técnico composto por dois membros de cada Secretaria, designados pelos respectivos Secretários de que trata o artigo 2º, que se dedicarão integralmente à execução do Programa de Fiscalização Integrada nas Fronteiras do Estado.
Artigo 4º - O Grupo de Trabalho estabelecerá, em regimento que elaborará as normas de procedimento do próprio grupo e do corpo técnico que irá assessorá-lo.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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