Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Decreto - 54.195, de 02/04/2009

Publicado em 03/04/2009 | Sancionado em 02/04/2009

Ementa

Prorroga até 31 de dezembro de 2009 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 52.202, de 27 de setembro de 2007, que dispõe sobre a atuação subsidiária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral na execução dos serviços de defesa agropecuária que especifica

Status

• Altera Decreto - 52.202, de 27/09/2007

Texto Integral

DECRETO Nº 54.195,
DE 2 DE ABRIL DE 2009

Prorroga até 31 de dezembro de 2009 o
prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº
52.202, de 27 de setembro de 2007, que
dispõe sobre a atuação subsidiária da
Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral na execução dos serviços de defesa
agropecuária que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de
2009 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº
52.202, de 27 de setembro de 2007.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de
dezembro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 2009
JOSÉ SERRA
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de abril de 2009.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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