Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Decreto-Lei - 467, de 13/02/1969

Publicado em 14/02/1969 | Sancionado em 13/02/1969

Ementa

Dispõe sôbre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.

Status

• Alterado por Lei - 12.730, de 14/11/2012
• Regulamenta Lei - 12.730, de 14/11/2012
• Regulamenta Lei - 12.689, de 19/07/2012
• Revoga Decreto-Lei - 1.899, de 21/12/1981

Texto Integral

DECRETO-LEI Nº 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969
Dispõe sôbre a fiscalização de produtos de uso
veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e
dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do
Ato InstitucionaI nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art 1º É estabelecida a obrigatoriedade da fiscalização da indústria, do comércio e do emprêgo
de produtos de uso veterinário, em todo o território nacional.
Parágrafo único. Entende-se por produtos de uso veterinário, para efeito do presente Decreto-Lei,
todos os preparados de fórmula simples ou complexa, de natureza química, farmacêutica,
biológica ou mista, com propriedades definidas e destinados a prevenir, diagnosticar ou curar
doenças dos animais, ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal.
Art 2º A fiscalização de que trata o presente Decreto-Lei será exercida em todos os
estabelecimentos privados e oficiais, cooperativas, sindicatos rurais ou entidades congêneres que
fabriquem, fracionem, comerciem ou armazenem produtos de uso veterinário, estendendo-se essa
fiscalização à manipulação, ao acondicionamento e à fase de utilização dos mesmos.
Art 3º Todos os produtos de uso veterinário, elaborados no País ou importados, e bem assim os
estabelecimentos que os fabriquem ou fracionem, e ainda aquêles que comerciem ou armazenem
produtos de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais, ficam obrigados
ao registro no Ministério da Agricultura, para efeito de licenciamento.
§ 1º A licença que habilitará ao funcionamento do estabelecimento será renovada anualmente.
§ 2º A licença que habilitará a comercialização dos produtos de uso veterinário, elaborados no
País, será válida por 10 (dez) anos.
§ 3º A licença para comercialização de produtos de uso veterinário, importados parcial ou
totalmente, terá validade máxima de 3 (três) anos, podendo ser renovada para os casos da
exceção prevista no Art. 5º dêste Decreto-Lei.
§ 4º Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da entrada do pedido de registro ou da renovação da
licença do produto no Órgão Central competente, quando êste não houver se manifestado, será
imediatamente emitida licença provisória válida por 1 (um) ano, salvo os casos especiais definidos
na regulamentação do presente Decreto-Lei.
Art 4º Os produtos definidos no Artigo 1º parágrafo único, parcial ou totalmente importados,
deverão ser integralmente elaborados no país, dentro do prazo de 3 (três) anos, exceto quando
devidamente comprovada a impossibilidade de sua fabricação no território nacional, através da
Entidade de Classe da Indústria Veterinária.
Parágrafo único. O prazo a que se refere êste artigo será contado, a partir da data da publicação
dêste Decreto-Lei, para os produtos já licenciados e da data do respectivo licenciamento, para
aquêles que, nas mesmas condições, venham a ser comercializados.
Art 5º Pela execução dos serviços de fiscalização previsto neste Decreto-Lei, serão cobradas as
seguintes taxas:
a) de licenciamento anual dos estabelecimentos que importem, fabriquem, fracionem, comerciem
ou armazenem produtos de uso veterinário - até 10 (dez) produtos - um salário mínimo do maior
valor vigente no País, e, acima, dois salários-mínimos;
b) de licença para comercialização de cada produto - meio a dois salários-míninos do maior valor
vigente no país, de acôrdo com a natureza e as características de cada produto e de conformidade
com o que estabelece a regulamentação do presente Decreto-Lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos oficiais, cooperativas e sindicatos rurais, ficam isentos do
pagamento das taxas referidas neste artigo.
Art 6º As infrações ao presente Decreto-Lei e respectiva regulamentação ficam sujeitas a penas
de advertência ou multas correspondentes ao valor de 1 (um) a 3 (três) vezes o maior
salário-mínimo vigente no País, cobrados sucessivamente nas reincidências até 3 (três) vêzes,
sem prejuízo, quando fôr o caso, do cancelamento do registro do produto ou da cassação do
registro do estabelecimento, além das sanções penais cabíveis.
Art 7º Das multas e demais penalidades, aplicadas pelo órgão incumbido da execução dêste
Decreto-Lei, caberá pedido de reconsideração ao Diretor-Geral do Departamento de Defesa e
Inspeção Agropecuária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias e recurso dentro de igual período,
subseqüente, ao Senhor Ministro da Agricultura, ressalvado o recurso ao Poder Judiciário, se
cabível.
Art 8º A responsabilidade técnica dos estabelecimentos a que se refere êste Decreto-Lei, caberá
obrigatòriamente a veterinário, farmacêutico ou químico, conforme a natureza do produto, a critério
do órgão incumbido de sua execução.
Art 9º É vedado a todo servidor em exercício no órgão fiscalizador e ao seu consorte, empregarem
sua atividade em estabelecimentos particulares que produzam, fracionem, comerciem ou
armazenem produtos de uso veterinário, ou manterem com os mesmos qualquer relação
comercial, ainda que como acionistas, cotistas ou comanditários.
Art 10. Fica criada, no Ministério da Agricultura, subordinada ao Serviço de Defesa Sanitária
Animal do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, a Comissão de Biofarmácia
Veterinária, que terá a sua organização e atribuições definidas na regulamentação do presente
Decreto-Lei.
Art 11. Compete ao Ministério da Agricultura, através do Serviço de Defesa Sanitária Animal, do
Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, a execução do presente Decreto-Lei, bem
como da respectiva regulamentação.
Art 12. O presente Decreto-Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Ivo Arzua Pereira

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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