Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Decreto-Lei - 8.911, de 24/01/1946

Publicado em 30/01/1946 | Sancionado em 24/01/1946

Ementa

Dispõe sôbre a execução dos serviços de limpeza e desinfeção dos meios de transportes utilizados na locomoção de animais vi

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

DECRETO-LEI N. 8.911 – DE 24 DE JANEIRO DE 1946
Dispõe sôbre a execução dos serviços de limpeza e desinfeção dos meios de transportes utilizados na
locomoção de animais vivos e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os serviços de limpeza e desinfeção de quaisquer meios de transporte empregados na
locomoção de animais vivos e bem assim das instalações pelos mesmos utilizadas ou locais que
tenham sido ocupados por animais, passarão a ser realizados na forma estabelecida nêste
Decreto-lei.
Art. 2º Os serviços de que trata o art. 1º serão executados:
a) pelo Ministério da Agricultura quando se tratar de emprêsas de transporte sob administração ou
jurisdição da União;
b) pelas emprêsas de transporte sob administração dos Estados ou Territórios, nestas incluidas as
de propriedade da União que lhes tenham sido arrendadas;
c) pelas emprêsas de transportes privadas ou particulares.
Art. 3º Para custeio e manutenção dos serviços especificados nêste Decreto-lei, as emprêsas a
que alude o artigo anterior cobrarão, no ato do despacho, a \"taxa de desinfeção\" criada pelo
Decreto-lei nº 194, de 21 de janeiro de 1938, que passará a ser de cinqüenta centavos (Cr$ 0,50)
por unidade, para as espécies bovina, eqüina, asinina e muar; trinta centavos (Cr$ 0,30), por
unidade para as espécies suína, caprina e ovina, e um cruzeiro (1,00), por cento ou fração, para as
aves, sendo de um cruzeiro (Cr$ 1,00), no mínimo, o total da taxa a ser cobrada ainda que os
animais despachados não atinjam, em número o suficiente para o pagamento dessa importância.
Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento da \"taxa de desinfeção\" os animais transportados
por conta do Govêrno da União, as aves canoras e ornamentais, os pintos de um dia quando
acondicionados em caixas de papelão e bem assim outras espécies de animais não incluidas
dentre as citadas nêste artigo.
Art. 4º A \"taxa de desinfeção\" só poderá ser cobrada uma vez para todo o percurso até o ponto
terminal, qualquer que seja o número de emprêsas nêsse percurso, exceto no caso de baldeação
por quebra de bitola ou por não haver tráfego mútuo entre as emprêsas percorridas.
Art. 5º Para cumprimento do disposto na letra a do art. 2º, o Ministério da Agricultura, dentro dos
recursos orçamentários que lhe forem outorgados, fará construir, nos pontos que se tornarem
indicados, postos de limpeza e desinfeção, dotando-se dos requesitos necessários a eficiente
realização dos serviços, ficando as emprêsas sob administração ou jurisdição obrigadas a ceder
os terrenos que, para isso, se tornarem precisos.
Art. 6º Para atender às despesas de que trata o artigo precedente será concedida, nos
orçamentos da União, uma dotação nunca inferior à taxa arrecadada na forma do artigo 8º dois
anos antes do respectivo orçamento.
Art. 7º As emprêsas de transportes a que se referem as letras b e c do art. 2º ficam obrigadas a
construir e instalar postos de limpeza e desinfeção, bem como a manter o pessoal necessário à
perfeita execução dos trabalhos, devendo a escolha dos locais recair nos pontos que forem
indicados e prèviamente aprovados pela Divisão de Defesa Sanitária Animal, do Departamento
Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura.
Art. 8º A taxa cobrada pelas emprêsas referidas na letra a do artigo 2º será pelas mesmas
recolhidas à repartição federal arrecadadora competente, na forma da legislação em vigor, como
renda da União.
Art. 9º O produto da taxa arrecadada pelas emprêsas mencionadas nas letras b e c do mesmo
artigo será por elas escriturado em \"conta especial\" e sòmente poderá ser aplicado no custeio,
manutenção e expansão dos serviços especificados nêste Decreto-lei.
Art. 10. As emprêsas sob administração ou jurisdição da União comunicarão à Divisão de Defesa
Sanitária Animal, no decorrer do mês seguinte ao vencido, o número de animais transportados, por
espécie, e a respectiva arrecadação \"taxa de desinfeção\".
Parágrafo único. Comunicação idêntica farão as demais emprêsas, acompanhada de uma
demonstração das despesas efetuadas com a execução dos serviços de limpeza e desinfeção.
Art. 11. Ficam a cargo da Divisão de Defesa Sanitária Animal a orientação e a fiscalização dos
serviços de que trata êste Decreto-lei quando realizados pelas emprêsas de que tratam as letras b
e c do artigo 2º.
Art. 12. O Ministro da Agricultura baixará instruções especiais para a execução do presente
Decreto-lei e fixará o prazo para as construções e instalação, por parte das emprêsas capituladas
nas letras b e c do artigo 2º, dos postos de limpeza e desinfeção que se tornarem necessários.
Art. 13. Findo o prazo que fôr estipulado as emprêsas que efetuarem o transporte de animais vivos
em desacôrdo com o que estabelece êste Decreto-lei incorrerão na multa de dois a cinco mil
cruzeiros (Cr$ 2.000,00 a 5.000,00), dobrada progressivamente tantas vezes quantas forem as
reincidências.
Parágrafo único. A aplicação da multa prevista nêste artigo não exime o infrator da
responsabilidade criminal que no caso couber.
Art. 14. Ficam revogadas o Decreto-lei nº 5.421, de 22 de abril de 1943 e demais disposições em
contrário.
Art. 15. O presente Decreto-lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação no Diário Oficial
da União.
Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Theodureto de Camargo.
A. de Sampaio Dória.
J. Pires do Rio.
Mauricio Joppert da Silva.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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