Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Instrução Normativa MAPA - 2, de 08/01/2010

Publicado em 11/01/2010 | Sancionado em 08/01/2010

Ementa

Art. 1º Alterar o inciso II do subitem 6.2.2 do Anexo da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 2, DE 8 DE JANEIRO DE 20 10

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na
Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho
de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.010385/2009-30, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso II do subitem 6.2.2 do Anexo da Instrução
Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"6.2.2. - .......................................................
II - Laudo técnico homologado pela Comissão de Sementes e
Mudas (CSM) elaborado por especialista com notório saber, contratado
pelo interessado, ou laudo técnico elaborado por responsável técnico do
produtor, que contenha as descrições morfológicas e botânicas da espécie
ou cultivar, baseado em publicação especializada, conforme formulário
constante do Anexo XXV, validando a identidade da planta ou do campo
de plantas para os quais se requer a inscrição como fornecedor de material
de propagação sem origem genética comprovada."(NR)

Art. 2º Acrescentar à Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro
de 2005, o "Anexo XXV - Laudo técnico para validação da identidade
da planta ou do campo de plantas fornecedoras de material de propagação
sem origem genética comprovada".

Art. 3º Alterar os incisos II e III do subitem 7.3 do Anexo da
Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005, e acrescentar o
inciso IV, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"7.3. ........................................................................................
I - .........................................................................................
II - anualmente, até 15 (quinze) dias após a instalação do viveiro
ou unidade de propagação in vitro, quando se tratar de mudas provenientes
de propagação vegetativa;
III - anualmente, até 15 (quinze) dias após a emergência das plântulas,
para as mudas provenientes de sementes; e
IV - anualmente, até 31 de março, para os demais casos."(NR)

Art. 4º Acrescentar os subitens 7.5.1 e 7.5.2 no subitem 7.5 da
Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005:
"7.5.1. O produtor de mudas encaminhará, quando for o caso, em
um mesmo ano, quantas caracterizações de viveiro forem necessárias, obedecidos
os prazos estabelecidos no subitem 7.3, juntamente com a documentação
prevista nos incisos IV, V e VI do subitem 7.5, para que seja
homologada a produção do material, devendo ser recolhida a diferença da
taxa caso haja aumento da área para a qual solicitou inscrição.
7.5.2. Nas caracterizações de que trata o subitem 7.5.1, deverão
constar apenas as espécies ou cultivares instaladas após a caracterização de
viveiro anteriormente apresentada."(NR)

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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