Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Instrução Normativa MAPA - 29, de 25/07/2013

Publicado em 30/07/2013 | Sancionado em 25/07/2013

Ementa

GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 29, DE 25 DE JULHO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 16, de 14 de novembro de 2003, na Instrução Normativa nº 9, de 17 de março de 2005, na Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, na Instrução Normativa nº 54, de 4 de dezembro de 2007, na Instrução Normativa nº 55, de 4 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.006332/2004-18, resolve:

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 29, DE 25 DE JULHO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006, na Instrução Normativa nº 16, de 14 de novembro de 2003, na
Instrução Normativa nº 9, de 17 de março de 2005, na Instrução
Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, na Instrução Normativa
nº 54, de 4 de dezembro de 2007, na Instrução Normativa nº
55, de 4 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº
21000.006332/2004-18, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos e os critérios para
emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário
de Reexportação - CFR, por solicitação de exportador, e
aprovar os modelos de formulários, constantes dos Anexos desta
Instrução Normativa, a seguir:
I - Anexo I - Certificado Fitossanitário (Phytosanitary Certificate);
II - Anexo II - Certificado Fitossanitário de Reexportação
(Phytosanitary Certificate For Re-export);
III - Anexo III - Orientação para Preenchimento do Certificado
Fitossanitário e Certificado Fitossanitário de Reexportação;
IV - Anexo IV - Informações Complementares ao Certificado
Fitossanitário ou Certificado Fitossanitário de Reexportação
(Additional Information to Phytosanitary Certificate or Phytosanitary
Certificate For Re-export);
V - Anexo V - Nota Anexa ao Certificado Fitossanitário ou
Certificado Fitossanitário de Reexportação (Note Attached to Phytosanitary
Certificate or Phytosanitary Certificate For Re-export);
VI - Anexo VI - Solicitação de Reemissão de Certificado
Fitossanitário ou Certificado Fitossanitário de Reexportação;
VII - Anexo VII - Declaração de Intenção de Reexportação;
e
VIII - Anexo VIII - Requerimento de Autorização para Reexportação.
Art. 2º O CF e o CFR serão emitidos observados os requisitos
fitossanitários estabelecidos pela Organização Nacional de
Proteção Fitossanitária - ONPF do país importador, para atestar a
condição fitossanitária do envio de vegetais, partes de vegetais, produtos
de origem vegetal e outros artigos regulamentados exportados
pelo Brasil, conforme as diretrizes das Normas Internacionais para
Medidas Fitossanitárias nº 7 (NIMF 7, de 2011) e nº 12 (NIMF 12, de
2011), da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais da
Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura
( CIPV/ FAO)
Parágrafo único. Para fundamentar o atendimento do requisito
fitossanitário a ser certificado pelo Brasil, poderá ser exigida
análise laboratorial realizada por Laboratório Nacional Agropecuário
ou laboratório de diagnóstico fitossanitário público ou privado credenciado
pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, prescrito
tratamento fitossanitário com fins quarentenários ou outra medida
fitossanitária, ficando os custos a cargo do interessado.
CAPÍTULO I
DA EXIGÊNCIA E USO DO CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO
- CF
Art. 3º Os requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF
do país importador, quando requeridos pela fiscalização, deverão ser
apresentados pelo exportador ou seu representante legal, previamente
à emissão do CF, por meio de Permissão de Importação, Autorização
Fitossanitária de Importação, cópia da legislação, regulamento ou
outro documento oficial do país importador, ou estabelecidos em
acordo bilateral, firmado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA.
§ 1º A documentação prevista no caput deste artigo deverá
ser acompanhada da respectiva tradução juramentada para o português.
§ 2º Na ausência de informações sobre os requisitos fitossanitários
do país importador, poderá ser emitido o Certificado
Fitossanitário, sem Declaração Adicional, obedecidas as demais exigências
desta Instrução Normativa.
§ 3º A emissão do CF nas condições previstas no § 2º é
condicionada à apresentação de declaração emitida pelo exportador
ou seu representante legal na qual se declare e comprove que houve
consulta à ONPF do país importador, há pelo menos 30 (trinta) dias,
eximindo o MAPA de qualquer responsabilidade sobre qualquer medida
fitossanitária implementada pelo país importador decorrente de
insuficiência de certificação fitossanitária.
§ 4º Para emissão do CF nas condições descritas no § 2º, o
exportador deverá formalizar solicitação à ONPF brasileira para que
seja feita consulta oficial à ONPF do país importador.
§ 5º A ONPF brasileira se manifestará quanto à pertinência
da consulta à ONPF do país importador e deliberará sobre a autorização
para a emissão de CF.
§ 6º O não atendimento das condições previstas no caput e
nos §§ 1º a 5º deste artigo poderão impedir a emissão do CF.
Art. 4º O CF será expedido para atestar a conformidade
fitossanitária do envio, por meio do campo Declaração de Certificação,
cujo texto é padronizado, conforme estabelece o Decreto nº
5.759, de 17 de abril de 2006, que promulgou o texto revisado da
Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais - CIPV, aprovado
na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para
Agricultura e Alimentação - FAO, e é pré-impresso no Certificado,
declarando: \"Pelo presente certifica-se que os vegetais, seus produtos
ou outros artigos regulamentados aqui descritos, foram inspecionados
e/ou analisados, de acordo com os procedimentos oficiais adequados
e considerados livres das pragas quarentenárias especificadas pela
parte contratante importadora e que cumprem os requisitos fitossanitários
vigentes da parte contratante importadora, incluídos os relativos
às pragas não quarentenárias regulamentadas\", com a respectiva
tradução para o inglês.
Art. 5º Os requisitos fitossanitários com declarações adicionais,
em relação às pragas regulamentadas pela ONPF do país
importador, serão contemplados em campo próprio do CF, denominado
Declaração Adicional, constante do Anexo I, atestando a
conformidade específica quanto à fitossanidade do envio, e poderão
estar amparados por:
I - Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, fundamentada
no Certificado Fitossanitário de Origem - CFO ou no Certificado
Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC, quando o requisito
fitossanitário para a praga estiver relacionado com a área de produção
do produto que compõe o envio;
II - Certificado de Tratamento; ou
III - Laudo Laboratorial, constando dados que permitam a
identificação do envio, emitido por Laboratório Nacional Agropecuário
ou laboratório de diagnóstico fitossanitário público ou privado
credenciado pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Art. 6º As Declarações Adicionais, mencionadas no art. 5º
desta Instrução Normativa, quando exigido pela ONPF do país importador,
deverão cumprir as regras estabelecidas pelo MAPA que
atestem que a praga é quarentenária ausente no Brasil ou que o
produto é proveniente de área, lugar de produção ou local de produção
livres de pragas, oficialmente reconhecidos.
Parágrafo único. A inspeção realizada pelo Fiscal Federal
Agropecuário autorizado será suficiente para declarar a conformidade
com os requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF do país
importador, quando não houver exigência de Declaração Adicional ou
de tratamento fitossanitário com fins quarentenários.
Art. 7º Quando houver necessidade de autorização para exportação,
antes do embarque, o documento apresentado previsto no
art. 3º, com a respectiva tradução para o português, deverá também
ser apresentado à área técnica de sanidade vegetal da Superintendência
Federal de Agricultura do MAPA na Unidade da Federação
(SFA/UF) onde será solicitada a autorização para exportação.
Art. 8º Não será emitido CF para o produto de origem
vegetal industrializado ou que, devido ao processamento a que foi
submetido, não ofereça risco de veicular praga, conforme categorização
de risco fitossanitário.
Parágrafo único. O CF poderá ser emitido para os produtos
constantes do caput deste artigo, nas situações em que o requisito
fitossanitário da ONPF do país importador seja apresentado pelo
exportador ou seu representante legal, desde que o requisito fitossanitário
possa ser atendido, sem prejuízo do disposto do art. 3º e seus
parágrafos desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DA EXIGÊNCIA E USO DO CFR
Art. 9º A emissão de um CFR, conforme modelo estabelecido
no Anexo II desta Instrução Normativa, objetiva atestar a
condição fitossanitária do envio de vegetais, partes de vegetais, produtos
de origem vegetal ou outros artigos regulamentados quando o
envio é importado pelo Brasil e posteriormente reexportado a um
terceiro país.
§ 1º O envio importado constante no caput deste artigo
deverá vir acompanhado de CF emitido pelo país de origem que
atenda os requisitos fitossanitários do Brasil e do país de destino.
§ 2º O importador deverá apresentar, em até 30 (trinta) dias
após a importação, a Declaração de Intenção de Reexportação, conforme
modelo constante do Anexo VII, à área técnica de sanidade
vegetal da SFA/UF onde o envio a ser reexportado será depositado.
§ 3º O envio constante no caput deste artigo poderá ser
armazenado, fracionado, combinado com outros envios, ter sua embalagem
modificada ou ser processado sem alterar sua natureza, desde
que não tenha sido exposto à infestação ou contaminação por
pragas.
§ 4º A combinação de envios será permitida desde que os
requisitos fitossanitários estabelecidos pelo país de destino sejam os
mesmos.
Art. 10. O envio a ser reexportado poderá ter sua condição
fitossanitária atestada por um CFR ou, na impossibilidade deste, por
um CF.
Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas
no art. 9º ensejará a emissão de CF, desde que possam ser atendidos
os requisitos fitossanitários de importação do país de destino.
Art. 11. Quando da operação de reexportação, o interessado
deverá apresentar Requerimento de Autorização para Reexportação de
produtos vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal ou
outros artigos regulamentados, conforme modelo constante do Anexo
VIII, em duas vias, à área técnica de sanidade vegetal da SFA/UF
onde o envio estiver depositado.
Parágrafo único. A seguinte documentação deverá ser anexada
ao Requerimento de Autorização para Reexportação, conforme
modelo constante no Anexo VIII:
I - cópia autenticada, em cartório ou por servidor do MAPA,
do Certificado Fitossanitário emitido pelo país de origem, quando
exigido na importação pelo Brasil;
II - cópia autenticada, em cartório ou por servidor do MAPA,
da Declaração de Intenção de Reexportação, conforme modelo constante
do Anexo VII, apresentada ao MAPA por ocasião da importação;
III - requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF do
país importador declarados em Permissão de Importação, Autorização
Fitossanitária de Importação, cópia da legislação, regulamento ou
outro documento oficial do país importador ou aqueles estabelecidos
em acordo bilateral firmado pelo MAPA; e
IV - comprovação do controle da quantidade informada na
Declaração de Intenção de Reexportação apresentada ao MAPA, no
caso em que um envio importado seja reexportado de forma fracionada.
Art. 12. A área técnica de sanidade vegetal da SFA-UF
deverá examinar a documentação apresentada podendo realizar a inspeção
do produto no local de depósito.
§ 1º A não realização da inspeção de que trata o caput deverá
ser justificada no campo \"Parecer da Área Técnica de Sanidade Vegetal\"
do Requerimento de Autorização para Reexportação.
§ 2º A área técnica de sanidade vegetal da SFA-UF deverá
incluir no campo \"Parecer da Área Técnica de Sanidade Vegetal\" do
Requerimento de Autorização para Reexportação as informações que
deverão ser prestadas no campo Declaração Adicional do CFR ou
CF, quando for o caso.
Art. 13. Quando as informações do CF original não forem
suficientes para autorização de reexportação, poderá ser apresentada
\"Informação Fitossanitária Oficial Adicional\", emitida pela ONPF do
país de origem, para embasar a autorização de emissão de CFR ou
CF.
Parágrafo único. A informação a que se refere o caput deste
artigo será colocada no campo Declaração Adicional do CFR ou CF,
com subtítulo \"Informação Fitossanitária Oficial Adicional\", seguido
do nome do País de Origem, entre parênteses.
Art. 14. O deferimento do Requerimento de Autorização para
Reexportação fica, quando couber, condicionado ao atendimento das
medidas fitossanitárias, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O deferimento do Requerimento de Autorização
para Reexportação previsto no caput deste artigo deverá
indicar se será emitido CFR ou CF.
Art. 15. O Requerimento de Autorização para Reexportação,
deferido pela área técnica de sanidade vegetal da SFA/UF, deverá ser
apresentado pelo interessado à unidade do VIGIAGRO, onde será
emitido o CFR ou o CF.
Art. 16. O envio deverá ser reexportado acompanhado do
CFR ou do CF e da cópia autenticada do Certificado Fitossanitário do
país de origem, quando couber.
CAPÍTULO III
DA INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA
Art. 17. A inspeção fitossanitária será realizada por Fiscal
Federal Agropecuário (FFA) e executada na área sob controle aduaneiro
autorizada pelo MAPA e atendida por Unidade do VIGIAGRO
ou por Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- UTRA.
§ 1º A inspeção fitossanitária poderá ser realizada por outras
unidades competentes das SFAs.
§ 2º A inspeção fitossanitária, o acompanhamento de tratamento
fitossanitário com fins quarentenários e a emissão do CF ou
CFR poderão ser realizados na origem, para atender exigências específicas
da ONPF do país importador, estabelecidas em acordos
firmados entre as ONPFs ou quando autorizados pelo Departamento
de Sanidade Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA
- DSV/SDA/MAPA.
§ 3º A autorização pelo DSV/SDA/MAPA de que trata o §
2° deste artigo observará a existência de condições operacionais para
realização da certificação e a segurança fitossanitária do envio até o
ponto de egresso, ouvida a área técnica de sanidade vegetal da representação
do MAPA na Unidade da Federação, de forma a assegurar
o cumprimento dos requisitos fitossanitários do país importador.
§ 4º Os produtos certificados na origem somente serão objeto
de controle de embarque no ponto de egresso quando determinado
pelo DSV/SDA/MAPA.
Art. 18. Nos casos em que for necessário o embarque do
envio antes da emissão do CF ou CFR, este só poderá ser realizado
após a autorização de embarque emitida pela fiscalização federal
agropecuária.
Parágrafo único. A autorização de embarque e a emissão do
CF ou CFR ficam condicionados ainda ao atendimento de medidas
fitossanitárias prescritas pela fiscalização federal agropecuária,
...

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Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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