Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Instrução Normativa MAPA - 34, de 25/08/2016

Publicado em 26/08/2016 | Sancionado em 25/08/2016

Ementa

Art. 1º Estabelecer o Plano de Contingência do Fogo Bacteriano (Erwinia amylovora) das rosáceas. § 1º O Plano de Contingência para a Erwinia amylovora estabelecerá os procedimentos operacionais para aplicação de medidas preventivas e emergenciais para erradicação de focos e contenção da praga

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº
5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril
de 2006, e o que consta do Processo SEI nº 21000.029123/2016-78,
resolve:
Art. 1º Estabelecer o Plano de Contingência do Fogo Bacteriano
(Erwinia amylovora) das rosáceas.
§ 1º O Plano de Contingência para a Erwinia amylovora
estabelecerá os procedimentos operacionais para aplicação de medidas
preventivas e emergenciais para erradicação de focos e contenção
da praga.
CAPÍTULO I
DO GRUPO NACIONAL DE EMERGÊNCIA FITOSSANITÁRIA
PARA A ERWINIA AMYLOVORA
Art. 2º Instituir o Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária,
no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, de
caráter consultivo, visando identificar, propor e articular a implementação
de ações preventivas de vigilância fitossanitária relacionadas
com a introdução da Erwinia amylovora no Brasil.
§ 1º O Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para a
Erwinia amylovora será coordenado pela área competente do Departamento
de Sanidade Vegetal - DSV, e integrado por representantes,
titulares e suplentes, das Superintendências Federais de Agricultura
dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
§ 2º A Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA poderá
convidar representantes de entidades públicas federais, estaduais, da
pesquisa, e da iniciativa privada, vinculadas à produção agropecuária
para compor o Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para a
Erwinia amylovora, cujas atividades não remuneradas serão consideradas
de relevante interesse público.
§ 3º O Grupo Nacional a que se refere o caput poderá
indicar, um coordenador técnico, que subsidiará tecnicamente as
ações de prevenção e vigilância de Erwinia amylovora.
Art. 3º Compete ao Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária
para Erwinia amylovora:
I - propor medidas de Defesa Sanitária Vegetal visando aprimorar
ações determinadas no Plano de Contingência;
II - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades previstas
no Plano de Contingência da praga;
III - propor ações de educação sanitária relativas à natureza
da praga e suas formas de disseminação, principalmente em pontos de
ingresso como portos, aeroportos e postos de fronteiras;
IV - propor o cronograma de atividades;
V - propor medidas para erradicação em caso de detecção de
Erwinia amylovora;
VI - articular-se com os órgãos do governo federal, governos
estaduais e municipais no sentido de viabilizar atividades contidas no
Plano de Contingência;
VII - propor a revisão do Plano de Contingência, sempre que
necessário.
VIII - apontar a necessidade de pesquisas referentes à praga
Erwinia amylovora. CAPÍTULO II
DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO
DE ERWINIA AMYLOVORA
Art. 4º As ações fitossanitárias que envolvem a prevenção e
o controle, que abrange a contenção, a supressão e a erradicação, de
Erwinia amylovora serão executadas nas Unidades da Federação, de
acordo com o nível de risco de introdução da praga.
Art. 5º Considerando os riscos de introdução de Erwinia
amylovora na importação de hospedeiros da praga, originários de
países de ocorrência comprovada, as vias de ingresso são classificadas
em:
I - alto risco: importação de material propagativo, exceto
material in vitro;
II - médio risco: frutas in natura; e
III - baixo risco: embalagens utilizadas no transporte de
hospedeiros da praga.
Art. 6º As Superintendências Federais de Agricultura - SFAs
deverão realizar anualmente, levantamentos para detecção de Erwinia
amylovora.
§ 1º Os levantamentos de detecção se darão por meio de
inspeções em plantas de rosáceas, especialmente em macieiras e pereiras,
a critério do grupo nacional de emergência fitossanitária, preferencialmente
durante o período de floração.
§ 2º A metodologia do levantamento de detecção está baseada
nas Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias - NIMF
nº 6 - Diretrizes para Vigilância.
§ 3º As Unidades de Produção inspecionadas deverão ser
cadastradas e georreferenciadas.
Art. 7º O Departamento de Sanidade Vegetal deverá estabelecer
ações conjuntas com a Coordenação Geral de Vigilância
Agropecuária Internacional no sentido de:
I - fortalecer as ações de fiscalização e controle de trânsito
em portos, aeroportos e postos de fronteira visando à inspeção de
produtos agrícolas e artigos regulamentados que constituam risco de
introdução e provenientes de locais onde há ocorrência da Erwinia
amylovora, transportados como carga ou bagagem de passageiros; e
II - nas Unidades da Federação de alto risco divulgar in- formações junto à Autoridade Aduaneira no Órgão Central e Alfândegas/
Recintos dos portos, aeroportos e postos de fronteiras sobre
a natureza da praga e suas formas de disseminação, no sentido de
fortalecer a fiscalização e estabelecer ações conjuntas que objetivem
o pleno cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 8º O MAPA promoverá a publicação e divulgação de
Alerta Quarentenário ou Alerta Fitossanitário relacionado à Erwinia
amylovora.
Art. 9º O MAPA fará gestão junto aos órgãos públicos que
regulamentam o transporte aéreo, marítimo, fluvial e rodoviário do
País, para que informem aos seus usuários da proibição do transporte
de vegetais e seus produtos, sem a documentação exigida para a praga
Erwinia amylovora.
Art. 10 O MAPA implementará ações de educação fitossanitária
junto a produtores, técnicos e responsáveis técnicos.
Art. 11 O MAPA promoverá treinamento para Fiscais Federais
Agropecuários, a fim de capacitá-los no reconhecimento da
Erwinia amylovora. CAPÍTULO III
DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS EM CASOS DE SUSPEITA
DE FOCO DE ERWINIA AMYLOVORA
Art. 12 A comunicação de suspeição de ocorrência de Erwinia
amylovora deverá ser feita imediatamente ao Departamento de
Sanidade Vegetal, pela Superintendência Federal de Agricultura, do
Estado onde ocorreu a detecção.
Art. 13 As suspeições de ocorrência de Erwinia amylovora
deverão ser investigadas por Fiscal Federal Agropecuário da Unidade
da Federação.
Art. 14 O material suspeito da ocorrência de Erwinia amylovora
deverá ser coletado por Fiscal Federal Agropecuário da Unidade
da Federação de ocorrência, obedecendo aos seguintes procedimentos:
I - manipular o material com luvas descartáveis;
II - retirar três amostras de material com sintomas podendo
ser: flores, ramos ou brotações, folhas, frutos ou tecidos subcorticais.
As amostras deverão ser acondicionadas em temperaturas de 4 a 8°C
até o momento da análise laboratorial;
III - desinfestar com hipoclorito de sódio a 2,5% (dois vírgula
cinco por cento) os frascos e embalagens contendo as amostras.
§ 1º O Fiscal Federal Agropecuário, ao sair das áreas inspecionadas,
deverá realizar a higiene pessoal com sabão neutro e
trocar o vestuário (roupas e calçados), acondicionando-o em sacos
plásticos impermeáveis, devendo, posteriormente, desinfestá-lo com
hipoclorito de sódio a 2,5% (dois vírgula cinco por cento).
§ 2º Todos os equipamentos utilizados (máquinas fotográ-
ficas, GPS, pinças, canivetes e outros) deverão ser previamente desinfestados
com álcool etílico a 70% (setenta por cento) e acondicionados
em embalagens plásticas.
§ 3º Os veículos devem ser desinfestados no momento da
saída da área sob suspeição.
Art. 15 As amostras do material suspeito da praga Erwinia
amylovora deverão ser encaminhadas, imediatamente, a um laboratório
pertencente à Rede Nacional de Laboratórios do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária, para análise e identificação.
Art. 16 Diante de suspeita de ocorrência de Erwinia amylovora
em áreas de produção, a propriedade deverá ser interditada,
suspendendo de imediato a movimentação de produtos, subprodutos e
artigos regulamentados existentes na propriedade, até o resultado do
laudo laboratorial de que trata o art.15. CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS A SEREM
ADOTADOS EM CASO DE DETECÇÃO DE FOCO DE ERWINIA
AMYLOVORA
Seção I
Da Emergência Fitossanitária
Art. 17 A Superintendência Federal de Agricultura na Unidade
da Federação de ocorrência do foco constituirá uma Equipe de
Emergência Fitossanitária para a praga.
Parágrafo único. A equipe de emergência fitossanitária coordenará
e executará todas as operações relacionadas com a emergência
no campo e estratégias de atuação adotadas.
Art. 18 Para garantir a eficácia das ações implementadas pela
equipe de emergência fitossanitária, de que trata o art. 17, seus membros
serão submetidos a treinamentos técnicos e operacionais periódicos,
na forma de simulações de ocorrência de focos de Erwinia
amylovora.
Seção II
Das medidas de emergência
Art. 19 No caso de resultado positivo para Erwinia amylovora,
deverão ser aplicadas as seguintes medidas emergenciais:
I - caracterização, delimitação e implementação das ações de
controle e erradicação da praga na área foco, por meio de:
a) Georreferenciamento da área;
b) Informações das espécies cultivadas, densidade de plantas
hospedeiras e origem das mudas;
c) mapeamento de todas as plantas hospedeiras da área foco;
d) Interdição da área contendo plantas infectadas ou focos de
infecção e controlar o trânsito de pessoas e animais;
e) Imediata incineração de plantas infectadas e de plantas
sadias circunvizinhas em um raio de 30 (trinta) metros ou outro
número que venha ser referendado pela pesquisa;
Realização de levantamento de delimitação nas propriedades
circunvizinhas do foco;
f) Eliminação de outras plantas hospedeiras que se encontram
próximas dos focos da doença através da incineração;
g) Aplicação de produtos com ação bactericida na propriedade
foco.
Seção III
do Trânsito Interestadual
Art. 20 O MAPA regulamentará o trânsito de vegetais e suas
partes, das espécies hospedeiras da Erwinia amylovora, oriundas de
Unidades da Federação onde seja constatada a presença da praga. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 A execução do plano de contingência para a Cydia
pomonella será feita pelo MAPA em integração com os órgãos estaduais
de defesa agropecuária, podendo, para tanto, firmar convê-
nio.
Art. 22 O Manual de procedimentos do Plano de Contingência
para a Erwinia amylovora será disponibilizado no sítio eletrônico
do MAPA, na rede mundial de computadores, no seguinte
endereço: www.agricultura.gov.br
Art. 23 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
BLAIRO MAGGI

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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