Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Lei - 9.530, de 24/04/1997

Publicado em 25/04/1997 | Sancionado em 24/04/1997

Ementa

Altera a Lei 8145, de novembro de 1992, que dispõe a Campanha de Combate à Febre Aftosa.

Status

• Alterado por Decreto - 793, de 05/04/1993
• Altera Lei - 8.145, de 18/11/1992

Texto Integral

Lei N.º 9.530, de 24 de abril de 1997

Altera a Lei n.º 8.145, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a Campanha de Combate à Febre Aftosa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam acrescidas ao inciso VIII do artigo 10 da Lei n.º 8.145, de 18 de novembro de 1992, as seguintes alíneas:
\\\"Artigo 10 - ..........................................................................
VIII - ......................................................................................
a) ficando devidamente comprovada a culpa ou do dolo dos proprietários pela falta de vacinação contra a febre aftosa, cumulativamente com a multa prevista neste inciso, ficarão os proprietários suspensos de suas atividades pecuárias pelo prazo respectivamente de 2 (dois) e 4 (quatro) anos;
b) a secretaria de Agricultura e Abastecimento fará a apuração das responsabilidades, bem como a aplicação das penalidades ora previstas, ouvido o Departamento de Defesa Agropecuária.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\\\"

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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