Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Lei nº 15.266, de 26/12/2013

Publicado em 27/12/2013 | Sancionado em 26/12/2013

Ementa

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

LEI Nº 15.266,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às
taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento
tributário das seguintes taxas estaduais:
I - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD;
II - Taxa de Defesa Agropecuária - TDA.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Artigo 2º - As taxas têm como fatos geradores:
I - o exercício regular do poder de polícia;
II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis.
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Artigo 3º - São contribuintes das taxas as pessoas, naturais
ou jurídicas, que:
I - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia
por órgão estadual;
II - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial,
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão
estadual.
Artigo 4º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento
das taxas e dos acréscimos legais:
I - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado,
que não se caracterize como contribuinte;
II - todo aquele que efetivamente concorrer para o não
recolhimento total ou parcial da taxa.
SEÇÃO III
DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO
Artigo 5º - As taxas não incidem na prestação de serviços
destinados a:
I - satisfação do direito de petição ao Poder Público em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II - fornecimento, em repartições públicas, de informações
para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;
III - respostas a pedidos de informações ao Poder Público,
objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades,
no âmbito da administração direta e indireta do Estado;
IV - respostas de requerimentos ou petições relacionados às
garantias individuais e à defesa do interesse público;
V - prestação de informações para as impugnações de
mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção
ou fraude;
VI - órgãos da Administração Pública direta do Estado.
Artigo 6º - As hipóteses de isenção de cada taxa estão
previstas nas disposições específicas estabelecidas no Capítulo
III desta lei.
Artigo 7º - O reconhecimento da não-incidência e a concessão
da isenção deverão ser requeridos junto à Secretaria de Estado
competente para a realização do ato ou prestação do serviço.
SEÇÃO IV
DOS VALORES
Artigo 8º - O valor de cada taxa será fixado em Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e individualizado nos
termos dos itens arrolados nos Anexos desta lei.
Parágrafo único - A conversão em moeda corrente far-se-á
pelo valor da UFESP vigente no primeiro dia útil do mês em que
se efetivar o recolhimento.
SEÇÃO V
DO RECOLHIMENTO
Artigo 9º - O recolhimento das taxas previstas nesta lei será
de responsabilidade do sujeito passivo, nos prazos definidos pelo órgão competente para sua cobrança e na forma estabelecida
pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 10 - Os alvarás e os certificados de regularidade
deverão ser renovados até o último dia útil do mês de fevereiro
de cada ano, salvo disposição em contrário.
Artigo 11 - Os recolhimentos de taxas devidas para períodos
específicos não poderão ser aproveitados em períodos diversos.
Artigo 12 - O contribuinte ou responsável terá direito à restituição,
total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
SEÇÃO VI
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Artigo 13 - Quando não recolhido no prazo, o valor devido
ficará sujeito a:
I - multa moratória, calculada sobre o valor da taxa, de
0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso,
limitada a 20% (vinte por cento);
II - juros de mora, que incidem:
a) relativamente à taxa, a partir do dia seguinte ao do
vencimento;
b) relativamente às penalidades previstas no artigo 16 desta
lei, a partir do segundo mês subsequente ao da constituição do
crédito tributário.
§ 1º - A taxa de juros de mora, que será divulgada mensalmente
pelo Poder Executivo, é equivalente:
1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada
mensalmente;
2 - por fração de mês, assim entendido qualquer período de
tempo inferior a um mês, a 1% (um por cento).
§ 2º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a
1% (um por cento) ao mês.
§ 3º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da
taxa referencial prevista no item 1 do § 1º deste artigo, o Poder
Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do
crédito no mercado financeiro.
§ 4º - A multa moratória a que se refere o inciso I deste
artigo não incidirá sobre o débito
apurado através de lançamento de ofício, caso em que se
aplicam as penalidades do artigo 16 desta lei.
SEÇÃO VII
DO AVISO DE DÉBITO
Artigo 14 - Cabe ao órgão público responsável pela prestação
do serviço ou exercício do poder de polícia:
I - exigir a comprovação do pagamento da taxa;
II - calcular e cobrar o débito fiscal, quando verificado que o
contribuinte ou responsável deixou de recolher a taxa no prazo
legal, no todo ou em parte.
Artigo 15 - No caso do inciso II do artigo 14 desta lei, o
órgão público emitirá aviso de débito, destinado ao contribuinte
ou responsável, contendo os dados necessários à exata compreensão
do débito
fiscal.
§ 1º - O interessado poderá, por escrito, apresentar esclarecimentos
ao órgão público responsável pela prestação do
serviço ou prática do ato, no prazo previsto no aviso de débito.
§ 2º - Após a análise, se mantida a cobrança, será o interessado
cientificado pelo respectivo órgão a recolher o valor
integral do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
da notificação.
§ 3º - Não havendo a apresentação de esclarecimentos
ou decorrido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo sem o
pagamento do débito, o órgão público informará a Secretaria
da Fazenda.
SEÇÃO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 16 - Constituem condutas sujeitas à imposição de
sanção pecuniária, na seguinte conformidade:
I - deixar de pagar, no todo ou em parte, taxa prevista nos
Anexos desta lei: multa de uma vez o valor da taxa devida ou
da parte faltante;
II - alterar ou falsificar documento de recolhimento da taxa,
no todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa
devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFESPs por documento;
III - utilizar documento de recolhimento de taxa falsificado
ou adulterado, no todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes
o valor da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFESPs por
documento.
§ 1º - As multas previstas neste artigo não excluem a obrigação
do pagamento da taxa devida.
§ 2º - A conversão do valor das multas fixadas em UFESP
em moeda corrente far-se-á pelo seu valor vigente na data de
constituição do crédito tributário.
§ 3º - O órgão público que constatar quaisquer das infrações
previstas neste artigo comunicará o fato à Secretaria da
Fazenda.
SEÇÃO IX
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 17 - A Secretaria da Fazenda não realizará procedimento
fiscal quando os custos claramente superarem a
expectativa da correspondente receita, na forma estabelecida
pelo Poder Executivo.
Artigo 18 - São obrigados a exibir os documentos relacionados
com o tributo, a prestar informações solicitadas pelo fisco e
a não embaraçar a ação fiscalizadora todos os que participarem
ou tiverem
informações sobre os atos sujeitos ao tributo.
Artigo 19 - Verificado que o contribuinte ou responsável
deixou de recolher a taxa no prazo legal, no todo ou em parte,
ou depois de recebidas as informações a que se referem o § 3º
do artigo 15 e o § 3º do artigo 16, ambos desta lei, ou quando
constatada a ocorrência das infrações previstas nesta lei, a autoridade
fiscal adotará providências com vistas ao lançamento.
Artigo 20 - Enquanto não extinto o direito de constituir o
crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela
autoridade fiscal, quando verificado erro ou fato não conhecido
ou não provado.
Artigo 21 - Na hipótese de o sujeito passivo procurar o
órgão competente, antes de qualquer procedimento fiscal, para
sanar irregularidade relacionada ao cumprimento de obrigação
pertinente à taxa não serão aplicadas as penalidades previstas
no artigo 16 desta lei, desde que a irregularidade seja sanada
no prazo determinado.
Parágrafo único - O aviso de débito previsto no artigo 15
desta lei não exclui a espontaneidade do sujeito passivo.
Artigo 22 - As sanções decorrentes da inobservância da
legislação específica não tributária de cada órgão serão aplicadas
por agente competente, conforme procedimento previsto
pela respectiva Secretaria.
SEÇÃO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Artigo 23 - O procedimento administrativo tributário referente
às taxas iniciar-se-á com a apresentação da defesa.
Parágrafo único - Aplica-se ao procedimento a legislação
que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual.
SEÇÃO XI
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 24 - Compete à Secretaria da Fazenda o controle do
sistema de arrecadação das taxas.
Artigo 25 - A receita das taxas previstas nesta lei será destinada
ao Tesouro do Estado, exceto aquelas com destinações
específicas a seguir indicadas:
I - ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, instituído
pela Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999, o item 2 do
Capítulo VI do Anexo I desta lei;
II - ao Fundo de Atualização Tecnológica da Secretaria da
Fazenda, instituído pela Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de
2003, os itens 4 e 5 do Capítulo III do Anexo I desta lei; III - ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de
Defesa Agropecuária, instituído pela Lei nº 8.208, de 30 de
dezembro de 1992, todas as hipóteses do Anexo II desta lei;
IV - ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, os
itens 16.3 e 17 a 21 do Capítulo IV do
Anexo I.
SEÇÃO XII
DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Artigo 26 - Os órgãos estaduais, no âmbito de sua área de
competência, poderão firmar termos de cooperação entre si e
com órgãos da União, Estados e Municípios, com o escopo de
facilitar a operacionalização
dos procedimentos relativos às taxas.
SEÇÃO XIII
DA CONSULTA
Artigo 27 - Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá
formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação
relativa às taxas previstas nesta lei.
Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o procedimento
de consulta disciplinado na legislação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – TFSD
Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD
tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos
e divisíveis previstos no Anexo I desta lei.
Artigo 29 - São contribuintes da TFSD as pessoas, naturais
ou jurídicas, que:
I - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de
polícia por órgão estadual, conforme hipóteses previstas no
Anexo I desta lei;
II - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial,
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão
estadual, previstos no Anexo I desta lei.
Artigo 30 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento
da TFSD e dos acréscimos legais:
I - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado,
que não se caracterize como contribuinte;
II - o agente público que prestar o serviço ou praticar o ato
decorrente da atividade do poder de polícia sem o recolhimento
da respectiva TFSD ou com insuficiência de pagamento.
§ 1º - O serviço ou o ato poderá, a critério do órgão executor,
ser prestado ainda que não tenha sido recolhida a respectiva
taxa, caso em que não se aplicará o disposto no inciso II deste
artigo, cabendo, posteriormente, a sua cobrança administrativa.
§ 2º - A solidariedade prevista neste artigo não comporta
benefício de ordem.
Artigo 31 - São isentos da TFSD:
I - a expedição da primeira via da carteira de identidade,
bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou
requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por
esta assinada;
II - a emissão da segunda via e vias subsequentes da
carteira de identidade, quando a solicitação decorrer de perda
por furto ou roubo do documento original ou da via anterior,
devidamente comprovada
por meio de boletim de ocorrência;
III - a renovação, adição ou mudança de categoria da carteira
nacional de habilitação a policiais e bombeiros militares,
policiais civis e agentes penitenciários do Estado, no interesse
da Administração
Pública;
IV - os atos relativos à situação funcional dos servidores
públicos em geral, ativos ou inativos;
V - a emissão dos certificados de registro e de licenciamento
de veículos motorizados, quando estes pertencerem a consulados
ou representantes consulares devidamente credenciados,
cujos países concedam
reciprocidade de tratamento aos representantes brasileiros;
VI - os atos destinados a fins militares, ao alistamento e ao
processo eleitoral;
VII - os atos destinados a autarquias e fundações públicas
do Estado;
VIII - os atos destinados a órgãos da Administração Pública
direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais
Estados e dos Municípios;
IX - os atos de interesse das pessoas comprovadamente
pobres, à vista de declaração de pobreza, nos termos da Lei
Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;
X - a expedição, a qualquer título, do atestado de antecedentes
criminais;
XI - a vistoria para renovação de alvará para funcionamento
de estabelecimento de assistência odontológica e de equipamento
de radiologia odontológica;
XII - a expedição de certidão de débitos inscritos ou não
inscritos de tributos estaduais, nas hipóteses previstas no item
2 do Capítulo III do Anexo I desta lei, desde que o serviço seja
prestado por meio da rede mundial de computadores;
XIII - em relação ao pagamento da taxa anual da Secretaria
da Fazenda, prevista no artigo 32 desta lei:
a) o contribuinte do ICMS optante pelo regime tributário
simplificado disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006;
b) o produtor rural não equiparado a comerciante ou
industrial;
c) o sujeito passivo por substituição tributária localizado em
outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes
do ICMS deste Estado;
XIV - prevista no item 9.3.2 do Capítulo VI do Anexo I, os
agentes de segurança pública, ativos e inativos.
SUBSEÇÃO I
DA TAXA DE FRANQUIA AOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DA FAZENDA
Artigo 32 - Fica facultado ao estabelecimento inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS o
pagamento de uma taxa anual única, compreendendo os
seguintes serviços:
I - obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;
II - substituição de guias ou declarações de informações
econômico-fiscais relativas ao ICMS;
III - emissão de certidão de pagamento do ICMS;
IV - retificação de guia ou documento de recolhimento
do ICMS;
V - consulta completa da Guia de Informação e Apuração -
GIA em ambiente eletrônico;
VI - outros que vierem a ser incluídos.
§ 1º - A taxa anual, cujo valor está previsto no item 5 do
Capítulo III do Anexo I desta lei, deverá ser recolhida conforme
disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda, em
função dos serviços prestados no período de 12 (doze) meses,
compreendidos entre o mês de maio de cada ano e o mês de
abril do ano subsequente.
§ 2º - A taxa anual será cobrada proporcionalmente ao
número de meses contados:
1 - entre o mês da efetivação da inscrição e o mês de abril
do ano seguinte, quando se tratar
de estabelecimento que estiver iniciando suas atividades;
2 - entre o mês do enquadramento no regime periódico de
apuração e o mês de abril do ano seguinte, quando se tratar de
contribuinte oriundo do regime do Simples Nacional.
§ 3º - Os serviços estarão disponíveis somente após a Secretaria
da Fazenda constatar o recolhimento da taxa.
SUBSEÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
Artigo 33 - A taxa de fiscalização e licenciamento de veículo,
de que trata o artigo 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro, é devida anualmente em
razão do exercício do poder de polícia.
Artigo 34 - Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:
I - em se tratando de veículo usado, no dia 1º de janeiro de
cada ano ou na data do registro do veículo neste Estado;
II - em se tratando de veículo novo, na data da primeira
aquisição pelo consumidor.
Artigo 35 - É contribuinte da taxa a pessoa natural ou jurídica
proprietária de veículo sujeito a licenciamento neste Estado.
Artigo 36 - A taxa, cujo valor está previsto no item 11 do
Capítulo IV do Anexo I desta lei, deverá ser recolhida nos prazos
definidos pelo órgão de trânsito estadual e na forma estabelecida
pela Secretaria
da Fazenda.
Artigo 37 - Fica dispensado o pagamento da taxa, a partir
do exercício seguinte ao da data de ocorrência do evento, na
hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo, na
forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Restituída a posse, o proprietário do
veículo deverá pagar a taxa no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data de devolução do bem.
Artigo 38 - A critério da Secretaria da Fazenda, o lançamento
de ofício da taxa e das multas
previstas no artigo 16 desta lei poderá ser efetuado em
conjunto com o do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, aplicando-se ao respectivo procedimento
administrativo tributário as disposições da Lei nº 13.296, de 23
de dezembro de 2008.
SEÇÃO II
DA TAXA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – TDA
Artigo 39 - A Taxa de Defesa Agropecuária - TDA tem como
fato gerador o efetivo exercício
regular do poder de polícia, mediante a realização de
diligências, exames, vistorias, autorizações, fiscalizações, ações
de vigilância epidemiológica e fitossanitária, inspeção higiênicosanitária,
entre outros atos administrativos, visando ao combate,
ao controle e à erradicação de doenças e pragas no Estado de
São Paulo.
Artigo 40 - Considera-se ocorrido o fato gerador da TDA:
I - a vacinação feita nos termos do § 1º do artigo 7º do
Decreto-Lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada
pelo artigo 1º da Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992;
II - a vigilância epidemiológica sobre animais destinados ao
abate, ao fornecimento de leite ou a leilões, feiras, exposições e
outros eventos agropecuários, mediante inspeção, controle de
trânsito e emissão
de documentos zoossanitários;
III - o exercício do poder de polícia sobre os produtos e
estabelecimentos descritos no Capítulo II do Anexo II desta lei,
mediante a realização de inspeção higiênico-sanitária;
IV - a vacinação e a aplicação preventiva de outros insumos
veterinários feitas pelo Poder Público, de forma compulsória, em
decorrência do descumprimento de obrigação;
V - a vigilância epidemiológica sobre recintos onde houver
a concentração de animais para a realização de leilões, feiras,
exposições e outros eventos da mesma natureza;
VI - a vigilância epidemiológica sobre o trânsito de animais
e de ovos férteis, com a emissão da Guia de Trânsito Animal -
GTA e de outros documentos zoossanitários;
VII - a vigilância epidemiológica sobre animais destinados
ao abate, exceto os provenientes de outros Estados, quando
acompanhados da GTA e de outros documentos zoossanitários
emitidos no Estado de origem;
VIII - a vigilância epidemiológica sobre as propriedades
produtoras de leite de espécies animais de peculiar interesse
do Estado;
IX - a inspeção higiênico-sanitária das propriedades voltadas
à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do
Estado, mediante a expedição de Certificado de Sanidade Anual,
para fins de controle epidemiológico;
X - a inspeção higiênico-sanitária dos locais destinados a
realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que
envolvam concentração de animais de peculiar interesse do
Estado, mediante a expedição de Certificado de Sanidade Anual
para fins de controle epidemiológico;
XI - a fiscalização, para fins de controle sanitário, das
empresas constituídas com a finalidade de promover feiras,
exposições e outros eventos que envolvam concentração de
animais de peculiar interesse do Estado, mediante a emissão de
Certificado de Cadastro, válido por 2 (dois) anos;
XII - a fiscalização, para fins de controle sanitário, dos
estabelecimentos de comércio atacadistas e/ou varejistas de
produtos e insumos veterinários, de produtos de alimentação de
animais de peculiar
interesse do Estado, bem como de estabelecimentos de
comércio de aves vivas, mediante a emissão de Certificado de
Cadastro, válido por 2 (dois) anos;
XIII - a fiscalização, para fins de controle sanitário, dos
estabelecimentos avícolas, mediante a emissão de Certificado
de Cadastro, válido por 1 (um) ano;
XIV - a vigilância fitossanitária e epidemiológica sobre
vegetais considerados de peculiar interesse do Estado, nos termos
da Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999;
XV - o controle dos produtos e subprodutos vegetais de
peculiar interesse do Estado e seus resíduos, mediante a emissão
de certificado de sanidade;
XVI - a vigilância fitossanitária a ser realizada em propriedades
agrícolas no âmbito do Estado e em estabelecimentos produtores de sementes e mudas de peculiar interesse do Estado,
mediante a emissão de
certificado fitossanitário;
XVII - o controle de trânsito, mediante a emissão de permissão
de trânsito.
Artigo 41 - São sujeitos passivos da TDA:
- a pessoa natural ou jurídica à qual o serviço seja prestado,
nos termos do Decreto-Lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com
a redação dada pela Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992;
II - o proprietário e o promotor de leilões, feiras, exposições
e outros eventos
agropecuários, submetidos ao exercício do poder de polícia,
nos termos do Decreto-Lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com
a redação dada pela Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992;
III - a pessoa natural ou jurídica que executar atividades
sujeitas à inspeção higiênico-sanitária e industrial previstas na
Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992;
IV - a pessoa natural ou jurídica à qual o serviço seja prestado,
nos casos do inciso IV do artigo 40 desta lei;
V - o proprietário do recinto ou local e o promotor de leilões,
feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração
de animais, nos casos dos incisos V, X e XI do artigo 40 desta lei;
VI - o proprietário dos animais ou das propriedades e todos
aqueles que, a qualquer título, tiverem animais de peculiar interesse
do Estado sob seu poder ou guarda, nos casos dos incisos
VI a IX do artigo 40 desta lei;
VII - a pessoa jurídica submetida ao exercício do poder de
polícia mediante fiscalização, nos casos dos incisos XII e XIII do
artigo 40 desta lei;
VIII - a pessoa natural ou jurídica que executa atividades
sujeitas à vigilância sanitária previstas na Lei nº 10.478, de 22 de
dezembro de 1999, ou à qual o serviço seja prestado, inclusive
de forma compulsória.
Artigo 42 - Os valores referentes à TDA estão previstos no
Anexo II desta lei.
Artigo 43 - São isentos do pagamento das taxas previstas
nos subitens 1.3 e 1.4 do Capítulo I do Anexo II desta lei os
proprietários cujos rebanhos se encontrarem, na forma prevista
em regulamento, sob controle sanitário das entidades indicadas
no “caput” do artigo 6º da Lei nº 8.145, de 18 de novembro
de 1992.
Artigo 44 - Não incidirá a TDA na movimentação compulsória
de animais, qualquer que seja a finalidade e destinação,
determinada pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 45 - O Poder Executivo poderá reduzir a zero o valor
das taxas decorrentes do exercício de poder de polícia de vigilância
epidemiológica e de registro e análise.
Artigo 46 - A taxa, cujo fato gerador se refira à vigilância
epidemiológica do trânsito de aves, qualquer que seja a finalidade
e a destinação, será calculada por GTA expedida, independentemente
do número de animais transportados.
§ 1º - Nenhuma GTA valerá para mais de um veículo transportador
de aves.
§ 2º - Para cada veículo transportador poderá ser expedida
mais de uma GTA, desde que seja respeitada a capacidade
da carga.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 47 - As disposições desta lei não se aplicam à taxa
ambiental estadual prevista na Lei nº 14.626, de 29 de novembro
de 2011.
Artigo 48 - É facultada aos órgãos administrativos a fixação
de preços públicos relativos à prestação de serviços de apoio,
não relacionados ao seu objetivo essencial.
Artigo 49 - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, quando
ficarão revogados os
dispositivos e as leis a seguir indicados:
I - a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991;
II - os artigos 2º, 3º e 4º, § 3º do artigo 6º e artigo 7º da Lei
nº 8.145, de 18 de novembro de 1992;
III - a Lei nº 8.190, de 15 de dezembro de 1992;
IV - os artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 8.208, de
30 de dezembro de 1992;
V - a Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995;
VI - a Lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997;
VII - os artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 10.478, de 22 de
dezembro de 1999;
VIII - os artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 10.670, de 24 de
outubro de 2000;
IX - a Lei n° 10.710, de 29 de dezembro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Marcelo Mattos Araújo
Secretário da Cultura
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

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