Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 01, de 16/01/2008

Publicado em 17/01/2008 | Sancionado em 16/01/2008

Ementa

Estabelece os critérios técnicos para autorização de servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, não pertencentes à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA de trânsito intra-estadual de animais de peculiar interesse do Estado.

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

PORTARIA CDA Nº 01 DE 16 DE JANEIRO DE 2008

Estabelece os critérios técnicos para autorização de servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, não pertencentes à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA de trânsito intra-estadual de animais de peculiar interesse do Estado.

O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e considerando:
O Decreto 45.781-01, que regulamenta a Lei 10.670-00, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;
O Decreto 45.782, de 27, de abril de 2001, que aprova os PROGRAMAS DE SANIDADE ANIMAL DE PECULIAR INTERESSE DO ESTADO;
A Resolução SAA nº 34, de 20, publicada em 21/07/2007, que adota a Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito INTERESTADUAL e INTRA-ESTADUAL de animais e ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências correlatas;
A Instrução Normativa - MAPA nº 18, de 18 de julho de 2006, que aprova novo modelo de Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal; e
A Resolução SAA nº 62, de 14, publicada em 15/12/2007, que autoriza em caráter excepcional e precário servidores lotados na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI a emitirem Guia de Trânsito Animal - GTA;DECIDE:
Artigo 1º - A designação de servidores da Coordenadoria Assistência Técnica Integral (CATI) para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA para o trânsito intra-estadual de animais e ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal, mencionada no art. 7º, parágrafo único, da Resolução SAA nº 34, de 20, publicada em 21/07/2007, deverá seguir os seguintes critérios:
I) O servidor deverá, previamente à designação, participar de treinamento junto ao Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) da circunscrição correspondente, que consistirá no seguinte:
a) Treinamento em preenchimento de GTA;
b) Treinamento em preenchimento de Guia de Recolhimento e Boleto;
c) Treinamento em preenchimento e atualização de Fichas de lançamento de vacinação;
d) Treinamento em preenchimento de relatório de emissão de GTA e Guia de Recolhimento;
e) Treinamento em preenchimento relatório de vacinações estabelecidas nos Projetos de Prevenção, Combate, Controle e Erradicação de Pragas e Doenças por Resoluções do Secretário de Agricultura e Abastecimento.
II) O servidor deverá assinar termo de compromisso, para fins de emissão de Guia de Trânsito de Animal – GTA, conforme Anexo I desta Portaria;
III) Após o treinamento mencionado no inciso primeiro deste artigo os Diretores dos EDAs deverão providenciar remessa à Coordenadoria de Defesa Agropecuária da relação dos servidores indicados pela Resolução SAA nº 62/2007, considerados aptos à emissão de GTA intra-estadual, acompanhado de manifestação sobre a autorização do interessado, do respectivo termo de compromisso na forma do Anexo I e ficha de cadastro de servidores na forma do Anexo II.
Parágrafo único - Os EDAs deverão fornecer todos os modelos de relatórios durante o treinamento de servidores tratados neste artigo.
Artigo 2º - Depois de efetuada a designação mencionada no artigo 1º, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária fornecerá a autorização com a respectiva numeração.
§ 1º – A autorização deverá ser remetida pelos Escritórios de Defesa Agropecuária da circunscrição correspondente aos servidores designados acompanhada de toda documentação necessária para a emissão de GTAs e de Guias de Recolhimento, para elaboração de relatórios, e outros mais que se fizerem necessários ao bom andamento da atividade.
§ 2º – Os servidores mencionados neste artigo deverão manter atualizada a escrituração de cadastro de propriedades e de animais existentes, e outras providências que se fizerem necessárias para execução dos Projetos de Prevenção, Combate, Controle e Erradicação de Pragas e Doenças estabelecidos por Resoluções do Secretário de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3º - Os Escritórios de Defesa Agropecuária deverão elaborar e manter cadastro de todos servidores emitentes de Guias de Trânsito Animal – GTAs, incluindo banco de assinaturas, na forma do Anexo II.
Parágrafo único – O cadastro mencionado neste artigo com o respectivo banco de assinaturas deverá ser enviado à CDA para inclusão no sistema de informatização da mesma.
Artigo 4º - A autorização mencionada nesta Portaria poderá ser cancelada a qualquer momento pela CDA, especialmente no caso de descumprimento ao disposto nesta Portaria e na legislação em vigor.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Modelo de termo de compromisso de servidores para fins de emissão de Guia de Trânsito de Animal (GTA – INTRA-ESTADUAL)
REQUERIMENTO
Ilmo. Sr. Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
( nome do requerente ), cargo/função........................................, lotado no (a) ..........................................................................., no EDR de ................................................, indicado para a atividade de EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA, PARA O TRÂNSITO INTRA-ESTADUAL DE ANIMAIS no município de ..............................................., EXCETO para os animais destinados ao abate em frigoríficos habilitados para exportação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, presta os seguintes compromissos:
I) manter atualizada a escrituração de cadastro de propriedades;
II) receber e manter sob guarda toda documentação de campanhas de vacinação contra a febre aftosa, raiva, brucelose e as demais que forem estabelecidas por Resolução do Secretario de Agricultura e Abastecimento;
III) fornecer ao Escritório de Defesa Agropecuária da circunscrição correspondente, toda segunda-feira, até às 14:00 horas, o relatório semanal de GTAs e de Guias de Recolhimento emitidas.
Declara, outrossim, ser de sua responsabilidade as informações lançadas nos documentos acima mencionados, e estar ciente que a não observação deste compromisso poderá causar o cancelamento da autorização para a emissão de GTA que foi indicado, sem prejuízo das demais sanções administrativas, penais e cíveis cabíveis.

_____________, ___ de _____ de 200___.

___________________________________________

Assinatura do servidor
VISTO E DE ACORDO.
Data supra.

_________________________________
Diretor do EDR de
ANEXO II
CADASTRO E BANCO DE ASSINATURAS
DE SERVIDORES EMITENTES DE GTA
Nome:
e-mail: TEL.: ( )
RG: CPF:
Cargo/Função:
Formação Profissional:
Nº Inscrição Órgão de Classe:
EDR:
Sede de serviço:
Endereço completo da sede (inclusive Tel, Fax e CEP):
Município que emitirá GTA:
Data do cadastro:// Data da atualização://
ASSINATURAS DO SERVIDOR
EMITENTE DE GTA:
(Assinar duas vezes) 1) ___________________________________________
2) ___________________________________________
Data:
Visto, em ________/________/________.
__________________________________________
Assinatura do Diretor do EDA

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