Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 03, de 05/02/2016

Publicado em 06/02/2016 | Sancionado em 05/02/2016

Ementa

Estabelece os procedimentos e normas para o trânsito intraestadual para a transferência de aves entre os estabelecimentos produtores de ovos controlados para produção de vacinas inativadas e os estabelecimentos avícolas de postura comercial para produção de ovos para consumo humano e dá outras providências

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA - 3, de 5-2-2016
Estabelece os procedimentos e normas para o
trânsito intraestadual para a transferência de aves
entre os estabelecimentos produtores de ovos
controlados para produção de vacinas inativadas e
os estabelecimentos avícolas de postura comercial
para produção de ovos para consumo humano e
dá outras providências
O Coordenador da Defesa Agropecuária do Estado de São
Paulo, conforme normas constantes do artigo 70, do Decreto
45.781, de 27-04-2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24-10-
2000 e, considerando:
O Decreto 45.781, de 27-04-2001, que regulamenta a Lei
10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção de medidas
de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras
providências correlatas;
O Decreto 45.782, de 27-04-2001, que aprova os Programas
de Sanidade Animal de Peculiar Interesse do Estado;
A Resolução SAA 54 de 12-12-2006, que considera a
Influenza Aviária doença de peculiar interesse do Estado, aprova
o Projeto de Controle e Erradicação das Salmoneloses, das Micoplasmoses
e da Doença de Newcastle e de Prevenção e Combate
da Influenza Aviária e estabelece as exigências a serem cumpridas
pelos estabelecimentos avícolas de controles permanente
e eventual, visando a biosseguridade do sistema de produção
avícola e dá outras providências correlatas e, a necessidade da
continuidade de proteção e preservação do patrimônio avícola
do Estado de São Paulo;
O inciso V, do artigo 12, da Resolução SAA 05 de 02-02-
2016, que altera dispositivos da Resolução SAA 54, de 12-12-
2006, estabelecendo que, para a transferência de aves produtoras
de ovos controlados a Coordenadoria de Defesa Agropecuária
estabelecerá normas específicas quando para trânsito
intraestadual;
Resolve:
Artigo 1° - Estabelecer os procedimentos e normas para
o trânsito intraestadual para a transferência de aves entre os
estabelecimentos produtores de ovos controlados para produção
de vacinas inativadas e os estabelecimentos avícolas de postura
comercial para produção de ovos para consumo humano e dá
outras providências.
Artigo 2° - Para fins desta Resolução consideram-se as
seguintes definições:
I - Aves de descarte – são aquelas que ao final do seu ciclo
produtivo são destinadas ao abate;
II - Aves de produção - são as aves destinadas à produção
de carne e ovos para consumo ou ovos férteis e aves vivas que
possam ser destinadas ao consumo humano;
III - Ciclo produtivo – período compreendido entre o início
e o término da produção, considerando índices zootécnicos e de
acordo com sua finalidade produtiva;
IV - Estabelecimento inseridos no programa de gestão de
risco diferenciado: Estabelecimentos avícolas comerciais inaptos
ao registro ou que possuam galpão do tipo californiano, clássico
ou modificado, isentos da obrigatoriedade da instalação de
telas e, considerados de maior susceptibilidade a introdução de
agentes patogênicos.
V - Estabelecimentos produtores de ovos controlados para
a produção de vacinas inativadas: Estabelecimentos criadores de
aves em fase de produção, livres de agentes patogênicos, anticorpos
específicos e de manifestações clínicas provocadas por
estes agentes, conforme legislação federal vigente, cujo produto
final o ovo controlado destina-se a laboratórios para fabricação
de vacinas inativadas.
VI - Galpão tipo californiano – Instalação avícola no sistema
de gaiolas em baterias, caracterizado por um corredor central
para arraçoamento e coleta de ovos, cuja exigência de telamento
foi excluída pela IN - MAPA 36 de 06-12-2012 e são considerados
de maior susceptibilidade a introdução e disseminação de
agentes patogênicos;
VII - Guia de Trânsito Animal (GTA) - é o documento zoossanitário
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA), adotado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento
do Estado de São Paulo, utilizado em todo o território nacional
para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados,
independentemente da origem, do destino e da finalidade;
VIII - Registro de estabelecimento avícola comercial – obtido
por meio de procedimentos e documentos que comprovam
que o estabelecimento atende as legislações vigentes quanto
à biosseguridade, com o qual o estabelecimento recebe um
Certificado de Registro;
IX - Médico veterinário habilitado - é o médico veterinário
que atua no setor privado, cadastrado pelo Serviço Estadual
de Defesa Agropecuária para exercer a função de responsável
técnico e habilitado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento, para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA;
X - Médico veterinário oficial - é o médico veterinário do
serviço oficial de Defesa Sanitária Animal;
XI - Ovos controlados: São ovos oriundos de estabelecimentos
registrados, certificados e livres de agentes patogênicos e
anticorpos específicos, cujas aves são livres de manifestações
clínicas provocadas por estes agentes, conforme legislação
federal vigente.
Artigo 3° - Fica permitida a transferência de aves adultas,
fêmeas da espécie Gallus gallus, produtoras de ovos controlados,
com até 60 semanas de idade, para estabelecimentos avícolas
comerciais de postura, cadastrados e em processo de registro
ou registrados no serviço veterinário estadual, em atendimento
as legislações estaduais e federais vigentes, com objetivo de
terminar o seu ciclo produtivo como produtoras de ovos para
consumo humano, após o qual deverão ser encaminhadas
ao abate em estabelecimento de abate sob inspeção federal,
estadual ou municipal.
§ 1° - As aves deverão ser provenientes de estabelecimentos
produtores de ovos controlados, registrados e certificados
pelo MAPA, vacinadas contra a Doença de Marek, contra a
Doença de Newcastle e, estar acompanhada de Guia de Trânsito
Animal - GTA, emitida por serviço oficial ou médico veterinário
habilitado, responsável técnico pelo estabelecimento de origem.
§ 2° - A transferência das aves produtoras de ovos controlados
para os estabelecimentos de postura comercial, cadastrados
e em processo de registro ou registrados no serviço veterinário
estadual, que possuam galpões do tipo californiano, clássico ou
modificado e, desta forma, inseridos no Programa de Gestão de
Risco Diferenciado deverá ser precedida pela vacinação contra
Salmonella Enteritidis.
§ 3° - A vacinação que se refere o parágrafo 2°, deste artigo,
deverá ser realizada na origem, com o mínimo de 7 (sete) dias
antes da data de transferência, podendo ser utilizada vacina
inativada.
§ 4° - A informação da vacinação a que se refere o parágrafo
anterior deverá constar na GTA.
§ 5° - Os estabelecimentos inserido no Programa de Gestão
de Risco Diferenciado deverão manter, de acordo com a lei
federal, somente aves vacinadas com vacina viva para Salmonella
Enteritidis, assim caso as aves tenham recebido a vacina
inativada na origem, as mesmas deverão ser revacinadas, em
até 30 dias, após a sua transferência, utilizando-se a vacina viva.
§ 6° - A vacinação que se refere o parágrafo 5°, deste artigo,
deverá ser comprovada pelo proprietário, por meio de declaração
emitida por Médico Veterinário Responsável pelo controle
higiênico-sanitário do estabelecimento de destino das aves,
devendo conter as seguintes informações mínimas:
1- dados do estabelecimento avícola;
2- dados do Proprietário ou interessado (Nome, RG e CPF);
3- nome Comercial do Produto utilizado;
4- lote/partida, ano de fabricação e data de validade;
5- identificação do lote de aves, o número de aves vacinadas,
a dose utilizada, a via de aplicação e a data da vacinação;
6- nome do Médico Veterinário, Assinatura e Carimbo do
CRMV-SP;
Artigo 4° - Os machos da espécie Gallus gallus, dos estabelecimentos
produtores de ovos controlados para a produção de
vacinas inativadas deverão ser destinados ao abate em estabelecimento
sob inspeção municipal, estadual ou federal, em até 7
dias antes da data de transferência das fêmeas;
Artigo 5° - A transferência das aves adultas, fêmeas, da
espécie Gallus gallus, produtoras de ovos controlados, em âmbito
interestadual, dependerá de prévia autorização do Serviço
Veterinário Oficial do Estado que se pretende transferir as aves
e da Superintendência Federal de Agricultura dos respectivos
Estados;
Artigo 6° - Esta portaria terá vigência pelo prazo de 2 anos
a partir da data de sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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