Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

Portaria CDA 03, de 14/05/2015

Publicado em 15/05/2015 | Sancionado em 14/05/2015

Ementa

Estabelece o Termo de Atividade Externa - TAE para lançamento de atividades externas dos servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária

Status

• Revoga Portaria CDA - 12, de 29/02/2008

Texto Integral

Portaria CDA - 3, de 14-5-2015
Estabelece o Termo de Atividade Externa - TAE
para lançamento de atividades externas dos servidores
da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
considerando;
A necessidade de sistematizar as informações das atividades
de fiscalização e inspeção desenvolvidas pelos servidores
da Coordenadoria;
A necessidade de obter de forma objetiva o relato das
ações de Defesa Agropecuária em seus programas, projetos e
atividades.
Decide:
Artigo 1º - Fica estabelecido para o lançamento das atividades
externas de fiscalização e inspeção dos servidores da Coordenadoria
de Defesa Agropecuária, o Termo de Atividade Externa
- TAE, conforme modelo constante no Anexo desta Portaria.
Artigo 2º - O TAE deverá ser preenchido de forma legível,
sem rasuras, observando-se o seguinte:
I - A numeração deverá ser feita de modo sequencial, por
ano e por servidor;
II - A identificação da propriedade ou estabelecimento
ou detentor de produtos ou outros, deverá obrigatoriamente
constar do TAE e, no caso de marcação das coordenadas, estas
deverão ser auferidas mediante \"GPS\";
III - As ocorrências, orientações ou outras atividades,
deverão ser relatadas de forma clara, sucinta, esclarecedora do
motivo da atividade externa;
IV - A identificação do servidor constará por meio de nome
legível, credencial, e assinatura;
§ 1º - Nas situações que envolverem mais de um servidor, o
responsável pela atividade deverá relatar os demais participantes
com a respectiva identificação;
§ 2º - A elaboração do TAE não dispensa os demais documentos
previstos para cada atividade programada pela CDA.
Artigo 3º - Cabe ao dirigente da unidade observar se o deslocamento
do servidor foi autorizado e se o serviço foi efetuado
de acordo com o previsto nos programas, projetos e atividades
da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando a Portaria CDA 12 de 29-02-2008 e as
disposições em contrário.
Anexo
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Av. Brasil, 2340 - Campinas/SP - CEP 13.070-178 - telefone
(19) 3045-3350
http://www.defesaagropecuaria.sp.gov.br
Termo de Atividade Externa
Nº / Ano
________________/__________
(numeração sequencial/servidor)
Identificação da Propriedade Ou Estabelecimento Ou Detentor
de Produtos Ou Outros
Nome: _________________________
Endereço: ______________________
Município: ______________________
Cadastro/Registro: ___________________
Coordenadas: Lat(S)______________Long(W)________
Ocorrências/Orientações/Outros
Identificação do Servidor
Nome:___________Credencial:__________________
_______, ___________de___________de 20_______
_____________________________
Proprietário ou responsável da propriedade, estabelecimento
ou outras
(nome legível e CPF)
_________________
Servidor
(assinatura)
1º via - EDA; 2º via - Proprietário ou Outros; 3º via - Servidor
ESTADO DE SÃO PAULO

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.