Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 10, de 28/07/2016

Publicado em 29/07/2016 | Sancionado em 28/07/2016

Ementa

Estabelece procedimentos e normas para o trânsito intraestadual de colméias, quadros e ceras utilizadas de abelhas (Apis e Melipônias), oriundas dos municípios onde foi constatada a presença da praga

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA - 10, de 28-7-2016
Estabelece procedimentos e normas para o trânsito
intraestadual de colméias, quadros e ceras
utilizadas de abelhas (Apis e Melipônias), oriundas
dos municípios onde foi constatada a presença
da praga
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por razões de
Defesa Sanitária Animal, devido a constatação da presença da
praga Aethina tumida em municípios do Estado de São Paulo e
considerando:
A Lei Estadual 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a
adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do
Estado e dá outras providências correlatas;
O Decreto 45.781, de 27-04-2001 que regulamenta a Lei
Estadual 10.670, de 24-10-2000;
O Decreto 45.782, de 27-04-2001, que aprova os Programas
de Sanidade Animal de Peculiar Interesse do Estado de
São Paulo;
Em especial, o parágrafo 1.º, do artigo 1.º e o artigo 21
da Lei Estadual 10.670, de 24-10-2000; bem como o artigo 12,
\"caput\", e ainda o inciso I, do artigo 13, do Decreto 45.781, de
27-04-2001;
A constatação da presença da praga Aethina tumida em
algumas colméias localizadas em propriedades nos municípios
de Anhembi, Itatinga, Piracicaba, Pratania e São Pedro.
Decide:
Artigo 1º - Proibir o trânsito intraestadual de colméias,
quadros, e ceras utilizadas, oriundos dos municípios de Anhembi,
Itatinga, Pratânia, Piracicaba e São Pedro.
Parágrafo único: a proibição permanecerá em vigor até
quando cessarem os motivos que a tornaram necessária, quando
haverá a publicação de portaria revogatória determinando a
suspensão da medida.
Artigo 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação. (Processo SAA 9.343/2016)

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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