Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 15, de 26/08/2016

Publicado em 27/08/2016 | Sancionado em 26/08/2016

Ementa

Dispõe sobre procedimentos para a emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) para o trânsito intraestadual de aves passeriformes da fauna silvestre nativa e exótica

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA - 15, de 26-8-2016
Dispõe sobre procedimentos para a emissão de
GTA (Guia de Trânsito Animal) para o trânsito
intraestadual de aves passeriformes da fauna
silvestre nativa e exótica
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo, fundamentado no artigo 70 do Decreto 45.781, de
27-04-2001 e:
- Considerando a Lei Estadual 10.670, de 24-10-2000, que
dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no
âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;
- Considerando o parágrafo único do artigo 9º, Seção VIII
do Decreto 45.781, de 27-04-2001, que estabelece que a Guia
de Trânsito Animal - GTA, somente será emitida, no Estado de
São Paulo, mediante comprovação do cumprimento das medidas
sanitárias estabelecidas para a espécie animal e indicação
de finalidade do trânsito, do pagamento da taxa de vigilância
epidemiológica, bem como da apresentação da documentação
zoossanitária exigida, da Nota de Produtor ou Nota Fiscal ou
de outro documento hábil da Secretaria da Fazenda, podendo
a Coordenadoria de Defesa Agropecuária proceder vistorias e
outras diligências que se fizerem necessárias para sua emissão;
- Considerando a Instrução Normativa Ibama 10, de 20-09-
2011, que em seu artigo 2º, caracteriza o criador amador
como pessoa física que mantém em cativeiro, sem finalidade
comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem
Passeriforme;
- Considerando a Instrução Normativa Ibama 03, de
1°/04/2011, alterada pela IN 18/2011 de 30-12-2011, que em
seu artigo 2°, caracteriza o criador amador como pessoa física
que mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos
das espécies de aves exóticas, as quais excetuam-se para fins de
operacionalização do Ibama as aves consideradas domésticas,
de acordo com o Anexo I da Portaria Ibama 093/98;
- Considerando que o Decreto 45.490, de 30-11-2000, da
Secretaria da Fazenda, em seu art. 9º, onde estabelece que Contribuinte
do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que
de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial,
realize operações relativas à circulação de mercadorias ou
preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal
ou de comunicação (Lei 6.374/1989, art. 7º, na redação da Lei
9.399/96, art. 1º, III);
- Considerando o parecer da Coordenadoria da Administração
Tributária - CAT, da Secretaria de Estado dos Negó-
cios da Fazenda do Estado de São Paulo, GDOC(SF) 24336-
582110/2016, despacho 02594/CAT-G, que entende que o
criador amador não se reveste da condição de contribuinte
do ICMS, consequentemente, não se deve emitir documento
fiscal, especialmente Nota Fiscal, não reunindo condições para
cadastramento no Cadesp (Cadastro de Contribuintes de ICMS
do Estado de São Paulo); portanto, não deve ser emitida Nota
Fiscal em função do trânsito sem finalidade comercial. Esclarece
ainda, que o deslocamento de animais do criador amador não
enseja emissão de documento fiscal e nem apresenta interesse
em termos tributários, não havendo necessidade de regulamentação
da matéria no presente momento.
Decide:
Artigo 1° - Estabelecer os procedimentos para a emissão
de GTA (Guia de Trânsito Animal) para o trânsito Intraestadual
de aves passeriformes da fauna silvestre nativa e exótica de
propriedade de criador amador e dar outras providências.
Artigo 2° - Para fins desta Portaria consideram-se as seguintes
definições:
I. Fauna Silvestre Brasileira: são todos aqueles animais
pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras,
aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo
dentro dos limites do Território Brasileiro ou águas jurisdicionais
brasileiras.
II. Fauna Silvestre Exótica: são todos aqueles animais pertencentes
às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica
não inclui o Território Brasileiro e as espécies ou subespécies
introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado
asselvajado ou alçado . Também são consideradas exóticas as
espécies ou subespécies que tenham sido introduzidas fora das
fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham
entrado em Território Brasileiro.
III. Fauna Doméstica: Todos aqueles animais que através
de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou
melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando
características biológicas e comportamentais em estreita
dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável,
diferente da espécie silvestre que os originou.
IV. Criador Amador de Passeiriformes da Fauna Silvestre
Nativa: Pessoa Física que mantém em cativeiro, sem finalidade
comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem
Passeriformes, descritos nos anexos I e II da Instrução Normativa
10/2011 Ibama;
V. Criador Amador de Aves da Fauna Exótica: Pessoa Física
que mantém sem finalidade comercial, indivíduos das espécies
de aves exóticas de manejo e reprodução comprovada em
sistemas controlados e com controle contra fugas e invasão de
ambientes naturais, ao qual excetuam-se as espécies consideradas
domésticas pela Portaria IBAMA 93/98 não são objeto de
regulamentação e controle por parte do Ibama;
Artigo 3° - Os Criadores Amadores, definidos no inciso IV e
V do artigo 2° desta portaria, ficam dispensados da apresenta-
ção da Nota Fiscal ou outro documento hábil da Secretaria da
Fazenda para a emissão de GTA para trânsito, sem finalidade
comercial, no Estado de São Paulo.
Parágrafo único: A emissão da GTA para a finalidade
descrita no caput deste artigo fica condicionada a apresentação
do atestado sanitário emitido por médico veterinário,
e da Autorização de Transporte, emitida pelo órgão do meio
ambiente (Ibama); excetuando-se a Autorização de Transporte
para as espécies consideradas domésticas através de Portarias
do IBAMA.
Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de
sua publicação

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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