Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 16, de 26/08/2016

Publicado em 01/09/2016 | Sancionado em 26/08/2016

Ementa

Institui o modelo do Título de Registro SISP e o modelo do Certificado de Registro de Produto de estabelecimentos SISP aprovados e registrados no Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Grupo de Defesa Sanitária Animal da Coordenadoria de Defesa Agropecuária

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA - 16, de 26-8-2016
Institui o modelo do Título de Registro SISP e o
modelo do Certificado de Registro de Produto de
estabelecimentos SISP aprovados e registrados
no Centro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal do Grupo de Defesa Sanitária Animal da
Coordenadoria de Defesa Agropecuária
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
Considerando o que dispõe a Resolução SAA- 24, de 01-08-
1994, notadamente seu capítulo III;
Considerando a necessidade de atualizar e padronizar
o Título de Registro para estabelecimentos SISP - Serviço de
Inspeção de São Paulo;
Considerando a necessidade de padronizar o Certificado de
Registro de Produto(s);
Considerando, finalmente, a necessidade de adequação ao
sistema informatizado GEDAVE - Sistema de Gestão de Defesa
Animal e Vegetal,
Decide:
Artigo 1º - Fica definido que todo estabelecimento registrado
no Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPOA),
do Grupo de Defesa Sanitária Animal, da Coordenadoria de
Defesa Agropecuária, receberá um Título de Registro SISP e um
Certificado de Registro de Produto(s), no qual constará o número
e a nomenclatura oficial dos produtos aprovados pelo CIPOA,
conforme modelos constantes dos Anexos I e II, desta Portaria.
Artigo 2º - O Título de Registro e o Certificado de Registro
de Produto(s) serão válidos observando-se o seguinte:
I - serão assinados pelo Diretor do CIPOA;
II - serão impressos em papel timbrado e conterão chancela
do SISP.
Parágrafo único - Em virtude da implantação do sistema
informatizado GEDAVE, os documentos de que trata a presente
portaria poderão ser gerados de forma eletrônica, mediante
assinatura digital.
Artigo 3° - Qualquer alteração dos dados constantes do
Título de Registro e Certificado de Registro de Produto(s) SISP
deverá ser comunicada previamente e solicitada através do processo
para que, após aprovação pelo CIPOA, seja gerado outro
em substituição ao anterior.
Artigo 4°- Os Títulos de Registro ou Certificados de Registro
de Produto(s) SISP emitidos até a data desta publicação continuam
válidos.
Parágrafo único - Os Títulos de Registro no modelo anterior
a esta Portaria continuam válidos e serão substituídos na
medida que os processos forem sendo reavaliados pelo CIPOA.
Artigo 5° - Estando o estabelecimento registrado, o Diretor
do CIPOA, ao emitir o Título de Registro SISP, mandará publicar
no Diário Oficial do Estado e, em seguida, determinará o retorno
do processo ao Escritório de Defesa Agropecuária.
Artigo 6° - O Certificado de Registro de Produto(s) SISP
serão atualizados de acordo com a necessidade a cada nova
inclusão, exclusão, suspensão ou cancelamento de produto.
Parágrafo único - Quando ocorrer o cancelamento de Registro
de Estabelecimento SISP, todos os produtos registrados no
mesmo serão automaticamente cancelados.
Artigo 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Portaria CDA-7, de 19-8-2014 e
demais disposições em contrário.


*Anexo da Legislação se encontra na pagina 20, do Diário Oficial do Estado do dia 01/09/2016.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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