Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 18, de 16/09/2016

Publicado em 17/09/2016 | Sancionado em 16/09/2016

Ementa

Consolida os procedimentos administrativos inerentes ao uso de veículos oficiais pertencentes à frota da Coordenadoria de Defesa Agropecuária

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA - 18, de 16-9-2016
Consolida os procedimentos administrativos inerentes
ao uso de veículos oficiais pertencentes à
frota da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, considerando:
O Decreto 9.543, de 01-03-1977, que reestrutura o Sistema
da Administração dos Transportes Internos Motorizados da
Administração Pública Estadual; em especial o inciso VIII, do
artigo 16, que dispõe ser de competência do dirigente da frota
baixar normas de uso, guarda e conservação de veículos oficiais;
Portaria DETIN 5, de 29-03-1977, modelos dos impressos
referidos no Decreto 9.543/77.
O Decreto 39.942, de 02-02-1995, que determina providências
para a redução das frotas, dispõe sobre o uso de veículos
oficiais e dá providências correlatas;
O Decreto 43.512, de 2 de outubro de 1998, que dispõe
sobre a organização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências
correlatas;
A Resolução SAA - 20, de 19-04-2016, que constitui grupo
de trabalho com a finalidade de revisar e padronizar os procedimentos
administrativos no âmbito da Coordenadoria de Defesa
Agropecuária;
Resolve:
Artigo 1º - Consolidar os procedimentos administrativos
inerentes ao uso de veículos oficiais pertencentes à frota da
Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
SEÇÃO I
Do Uso de Veículos Oficiais
Artigo 2º - O uso de veículos oficiais pela Coordenadoria
de Defesa Agropecuária segue o disposto no Decreto 9.543,
de 01-03-1977 e suas alterações, bem como, os demais termos
desta portaria.
Artigo 3º - Para a liberação de uso dos veículos oficiais da
frota da sede da Coordenadoria de Defesa Agropecuária deverão
ser realizados os seguintes procedimentos:
I - o servidor solicitará o uso do veículo oficial mediante
requisição, em modelo próprio, devidamente preenchida e assinada
dirigida ao seu superior imediato;
II - caberá ao superior imediato, após análise da requisição,
autorizar o deslocamento do veículo oficial para atendimento da
atividade programada;
III - depois de autorizado o deslocamento a requisição deverá
ser entregue ao Núcleo de Infraestrutura com antecedência
mínima de 48 horas para liberação do veículo oficial;
IV - Os Diretores: do Centro Administrativo, do Centro de
Análises e Diagnósticos, dos Grupos de Defesa Sanitária Animal
e Vegetal encaminharão as requisições para deslocamento
com veículo oficial para o Gabinete do Coordenador de Defesa
Agropecuária.
Parágrafo único - Em situações emergenciais o superior
imediato disponibilizará o veículo oficial para pronto atendimento
da atividade;
Artigo 4º - Para a liberação de uso dos veículos oficiais da
sub frota dos Escritórios de Defesa Agropecuária deverão ser
realizados os seguintes procedimentos:
I - o servidor, com antecedência mínima de 48 horas,
solicitará a liberação do veículo oficial mediante requisição, em
modelo próprio, devidamente preenchida e assinada, que deverá
ser entregue ao superior imediato da Regional ou da Inspetoria
de Defesa Agropecuária;
II - caberá ao dirigente da subfrota ou do órgão detentor,
após análise da requisição, autorizar o deslocamento do veículo
oficial para atendimento da atividade programada;
Parágrafo único - Em situações emergenciais o superior
imediato disponibilizará o veículo oficial para pronto atendimento
da atividade;
Artigo 5º - A requisição citada nos artigos 3º e 4º, tem como
modelo próprio o Anexo I, desta Portaria;
§ 1º - A requisição de veículo oficial não poderá conter
rasuras.
§ 2º - Caso seja implantado sistema eletrônico informatizado
de requisição de veículo oficial será emitido, na oportunidade,
ato do Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
visando tratar dos referidos procedimentos.
Artigo 6º - Através desta Portaria ficam designados como
depositários de veículos oficiais:
I - o Núcleo de Infraestrutura, do Centro Administrativo, da
Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
II - o Centro de Análise e Diagnóstico - CAD;
III - os Escritórios de Defesa Agropecuária;
IV - as Inspetorias de Defesa Agropecuária; e,
V - as Unidades de Defesa Agropecuária.
Artigo 7º - O veículo oficial para uso no atendimento da
atividade programada, dar-se-á necessariamente com a prévia
e obrigatória emissão da FCT - Ficha de Controle de Tráfego,
através do SAF - Sistema de Administração de Frotas, do sítio
da Secretaria da Fazenda, que deverá estar em disponibilidade
durante o deslocamento;
I - Caso haja indisponibilidade de acesso ao sistema,
excepcionalmente, será emitido manualmente a FCT, que posteriormente
deve ser incluído no SAF.
II - A cada ocorrência, durante o trânsito do veículo oficial,
deverá o condutor e usuário preencher devidamente os campos
da FCT.
III - O preenchimento correto da FCT deverá seguir as instru-
ções contidas no sítio do Grupo Central de Transportes Internos
– GCTI (http://www.gcti.sp.gov.br), selecionar “DOWNLOADS” e
“Uso do Veículo Oficial”.
IV - A FCT não poderá conter rasuras;
V - O condutor é responsável pelo veículo, inclusive pelos
acessórios e sobressalentes, desde o momento em que receba
a chave até a devolução da mesma ao responsável pela guarda
do veículo.
VI - Ao receber a chave e o impresso da FCT, o condutor
deverá conferir os dados e proceder a uma adequada inspeção
no veículo.
VII - Ao final da atividade programada, o veículo oficial
deverá ter o FCT encerrado e as chaves devolvidas ao setor
competente para os demais procedimentos no SAF;
VIII - A chave e demais pertences do veículo oficial, após a
sua utilização, devem permanecer junto a unidade depositária
do veículo para que o mesmo possa ser utilizado por outro
servidor no desempenho de suas funções.
Parágrafo único - A responsabilidade pelo uso e deslocamento
com o veículo oficial em desacordo como os incisos deste
artigo sujeitará o servidor às sanções administrativas conforme
estabelecido em legislação pertinente.
Artigo 8º - Concedida a autorização para o uso e deslocamento
do veículo oficial, o servidor não poderá:
I - ceder a direção do veículo a terceiros;
II - utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas
daquelas que motivaram o deslocamento;
III - conduzir pessoas estranhas, exceto quando houver
interesse da CDA ou a serviço público;
IV - conduzir materiais estranhos ou em desacordo ao
interesse da CDA.
Parágrafo único - Os usuários pertencentes ao quadro de
servidores da CDA devem estar nominados na requisição e
incluídos na FCT, todavia, os demais usuários dos serviços da CDA quando acompanhando o deslocamento deverão estar
qualificados em documento próprio da atividade.
Artigo 9º - O monitoramento dos veículos oficiais pertencentes
a frota e a subfrota da CDA dar-se-ão por dispositivos
de controle, a exemplo: rastreamento e localização por GPS,
aparelho de identificação automática de veículos nas praças de
pedágio, relatórios específicos, entre outros.
Artigo 10 - Os veículos oficiais serão utilizados, exclusivamente,
nos dias úteis, no período das 6:00 hs às 22h.
I - A circulação eventual ou habitual de veículos de serviço
fora da sede do órgão detentor, e/ou em dias não úteis, e/ou
fora do período referido no caput deste artigo depende da autorização
prevista no artigo 66, do Decreto 9.543, de 01-03-1977.
II - A autorização de que trata o inciso anterior, deste artigo,
deverá seguir o modelo da Portaria DETIN 5/1977.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto no caput deste
artigo o deslocamento e o uso do veículo oficial para atendimento
de atividade excepcional, todavia, sendo do interesse da CDA.
Artigo 11 - Aos usuários e condutores incumbem seguir o
disposto nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 9.543,
de 01-03-1977.
Artigo 12 - Qualquer irregularidade constatada no uso do
veículo oficial deve ser comunicada imediatamente ao superior
imediato.
SEÇÃO II
Dos procedimentos em caso de acidente com veículo oficial
Artigo 13 - No caso de acidente com veículo oficial pertencente
à frota da Coordenadoria de Defesa Agropecuária o
condutor e usuário deverão:
I - em caso de acidentes com vítimas: chamar imediatamente
a autoridade policial mais próxima para elaboração do
Boletim de Ocorrência e Laudo Técnico, e se possível arrolar
testemunhas.
II - em caso de acidentes sem vítimas e na impossibilidade
do atendimento pela autoridade policial no local do acidente:
dirigir-se à Delegacia Policial ou Posto Rodoviário mais próximo
para registro de ocorrência;
III - comunicar imediatamente ao superior imediato sobre a
ocorrência e as providências tomadas;
IV - se for necessário, acionar o seguro do veículo;
§ 1º - No caso do inciso II, deste artigo, se possível, o
condutor e usuário deverão fazer-se acompanhar pelo terceiro
envolvido e pelas testemunhas.
§ 2º - Havendo recusa do terceiro envolvido e/ou das testemunhas
em acompanhá-los, o condutor e usuário do veículo
oficial deverão colher todos os dados possíveis sobre:
1 - a característica do local do acidente, deverão constar:
rua, avenida, rodovia, estrada, o número, km, condições da
pista, existência de sinalização, fotos, e demais informações
pertinentes;
2 – o terceiro envolvido: nome, número do RG e CPF, endereço
de residência e do local de trabalho, telefone, entre outros;
3 – caso haja veículo de terceiro envolvido: o tipo, a marca,
o ano de fabricação, a cor, a placa, se possível tirar foto do
veículo;
4 - as testemunhas: nome, número do RG e CPF, endereço de
residência e do local de trabalho, telefone, entre outros.
§ 3º - Mesmo que não haja terceiro envolvido, o condutor e
usuário deverão providenciar o Boletim de Ocorrência e o Laudo
da Polícia Técnica.
§ 4º - Caso a autoridade de trânsito declare não ser necessária
a realização de perícia, o condutor deverá solicitar que o
fato seja relatado no Boletim de Ocorrência.
§ 5º - O condutor e usuário não poderão propor ou aceitar
acordos e nem promover brigas ou destratar terceiros.
§ 6º - Nas situações de sinistro, o condutor deverá evitar
o abandono do veículo oficial, a menos que sua ausência seja
necessária.
§ 7º - O superior imediato deverá autuar processo administrativo
para fins de apuração preliminar da ocorrência e demais procedimentos administrativos para realização dos reparos
necessários do veículo oficial.
SEÇÃO III
Das multas por infrações as normas de trânsito
Artigo 14 - A responsabilidade pelo pagamento das multas
por infrações as normas de trânsito, aplicadas aos veículos
oficiais, caberá:
I - ao condutor, se a transgressão as regras de trânsito
ocorrer quando estiver sozinho;
II - ao usuário, se a transgressão às regras de trânsito
ocorrer por sua ordem;
III - à Administração, se a transgressão às regras de trânsito
ocorrer por irregularidades circunstanciais, decorrentes de falha
técnica do veículo ou outras imprevisíveis, independentes da
vontade do condutor e do usuário.
§ 1º - Caso o veículo oficial deixe de ser utilizado por falta
de licenciamento, em razão do não pagamento de multa por
infração de trânsito, será apurada eventual responsabilidade do
dirigente e/ou responsável pelo pagamento da multa.
§ 2º - No caso de transgressão as regras de trânsito, ocasionada
pelo condutor, deverá ser realizada a sua indicação junto
ao Órgão emissor da multa da seguinte forma:
1 – preencher adequadamente o “Formulário de Identificação
de Condutor Infrator” que vem anexo a Notificação de
Autuação;
2 - anexar ao “Formulário de Identificação do Condutor
Infrator”:
a) ofício do representante legal do Órgão identificando o
condutor infrator, acompanhado do documento que comprove a
representação; no caso dos Escritórios de Defesa Agropecuária,
cópia da publicação de designação dos Diretores Técnicos de
Divisão e no caso da sede da CDA, cópia da publicação de
nomeação do Coordenador;
b) junto ao ofício deverá acompanhar, ainda, cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento
do cometimento da infração, cópia reprográfica legível do documento
de habilitação do condutor infrator e do documento de
identificação do representante legal do Órgão, bem como, cópia
do Decreto 43.512 de 02-10-1998, em especial, do Capítulo VII,
que disciplina as competências dos dirigentes.
§ 3º - Em caso de não indicação do condutor, falta de documento
no momento da indicação e/ou preenchimento inadequado
do formulário, o condutor será responsável pelo pagamento
da multa principal, bem como pela imposição de penalidade
de multa que advier pela “não indicação do condutor infrator
imposta à pessoa jurídica”.
SEÇÃO IV
Das Disposições Finais
Artigo 15 - É vedada a utilização do veículo oficial no
transporte da residência para o serviço ou vice-versa, incluindo
o servidor autorizado a residir em município diverso daquele
onde exerce seu cargo/função, sob pena de responsabilidade do
usuário e quem haja autorizado esse transporte.
Artigo 16 - É vedado o uso de veículo oficial por servidor
que estando classificado em uma localidade e designado/nomeado
em outra, a exemplo: ocupante de cargo em pró-labore ou
comissionado, para seu deslocamento, exceto quando houver
atividade programada e emergencial, naquele município.
Artigo 17 - Os veículos oficiais serão guardados nas garagens
de seus órgãos detentores.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, os dirigentes da
frota ou da subfrota poderão autorizar de forma expressa, por
escrito, a guarda do veículo em outras garagens, de preferência
oficiais.
Artigo 18 - O servidor, tendo sua requisição de deslocamento
autorizado pelo superior imediato e fizer uso indevido do
veículo oficial, sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas
em legislação pertinente;
Artigo 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.


obs: o Anexo I se encontra no DOE de 17/09/2016 pg 17.

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Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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