Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 2, de 10/01/2017

Publicado em 04/02/2017 | Sancionado em 10/01/2017

Ementa

Estabelece as normas técnicas e os procedimentos para o cadastro, fiscalização e controle sanitário dos Estabelecimentos Avícolas Comerciantes de Aves Vivas localizados no Estado de São Paulo, e dá outras providências

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA - 02, de 10-1-2017
Estabelece as normas técnicas e os procedimentos
para o cadastro, fiscalização e controle sanitário
dos Estabelecimentos Avícolas Comerciantes de
Aves Vivas localizados no Estado de São Paulo, e
dá outras providências
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, do Estado de São
Paulo, considerando
A Lei 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção de
medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá
outras providências correlatas; e o referido Decreto 45.781, de
27-04-2001, que a regulamenta;
O Decreto 45.782, de 27-04-2001, que aprova os PROGRAMAS
DE SANIDADE ANIMAL DE PECULIAR INTERESSE DO
ESTADO;
A Resolução SAA 54 de 12-12-2006, alterada pela Resolu-
ção SAA 05 de 02-02-2016, que considera a Influenza Aviária
doença de peculiar interesse do Estado, aprova o Projeto de
Controle e Erradicação das Salmoneloses, das Micoplasmoses e
da Doença de Newcastle e de Prevenção e Combate da Influenza
Aviária, e estabelece as exigências a serem cumpridas pelos
estabelecimentos avícolas de controles permanente e eventual,
visando a biosseguridade do sistema de produção avícola e dá
outras providências correlatas e, a necessidade da continuidade
de proteção e preservação do patrimônio avícola do Estado de
São Paulo;
A Lei 15.266, de 26-12-2013, que estabelece o tratamento
tributário das taxas de defesa agropecuária; Resolve:
Artigo 1º - Estabelecer as normas técnicas e os procedimentos
para o cadastro, fiscalização e controle sanitário dos Estabelecimentos
Avícolas Comerciantes de Aves Vivas localizados no
Estado de São Paulo, e dá outras providências.
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 2º - Para fins desta Portaria consideram-se as seguintes
definições:
I – armazenamento de aves: estocagem de aves vivas
dentro das caixas originais do Incubatório (caixas de transporte)
em espaço físico apropriado dentro do estabelecimento e por
período de tempo limitado;
II – alojamento de aves: manutenção temporária de aves
vivas em espaço físico apropriado (boxes e/ou gaiolas) dentro
do estabelecimento, retiradas das caixas originais do Incubatório
(caixas de transporte).
III - biosseguridade: estabelecimento de um nível de segurança
de seres vivos por intermédio da diminuição do risco de
ocorrência de doenças em uma determinada população.
IV - Certificado de Cadastro: o documento que atesta que
o estabelecimento comerciante de aves vivas está devidamente
regularizado junto ao Serviço Estadual de Defesa Agropecuária;
V - Certificação Sanitária - é o documento que atesta a situação
sanitária do estabelecimento de origem das aves, elaborado
em conformidade com a legislação vigente e que contempla
aspectos de importância em saúde animal e/ou saúde pública;
VI - lote de aves: entende-se um grupo de aves da mesma
espécie, idade e procedência, alojado em um mesmo núcleo e
submetido ao mesmo manejo;
VII - rastreabilidade: é a capacidade de traçar o histórico,
a aplicação ou a localização de um animal ou de um produto
de origem animal, por meio de informações previamente
registradas.
Artigo 3° - Para fins desta Portaria consideram-se as
seguintes siglas:
I - CDA – Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
II - CEDESA - Centro de Defesa Sanitária Animal;
III - EDA – Escritório de Defesa Agropecuária;
IV - GEDAVE – Gestão de Defesa Agropecuária Animal e
Vegetal;
V - GTA – Guia de Trânsito Animal.
VI - MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento;
VII - PNSA – Programa Nacional de Sanidade Avícola;
VIII - SVO – Serviço Veterinário Oficial.
Artigo 4º - Para fins desta Portaria os Estabelecimentos
Avícolas Comerciantes de Aves Vivas serão assim classificados:
I - Distribuidor: estabelecimento avícola comerciante de
aves vivas que realiza o armazenamento e distribuição de
aves, com a finalidade de produção de carne e ovos para
consumo humano ou para ornamentação, para Lojas Agropecuárias
e para estabelecimentos avícolas comerciais e, ainda,
aves de companhia ou estimação e demais aves da ordem
passeriforme;
II – Loja Agropecuária: estabelecimento comerciante de
produtos veterinários, de alimentação animal e de animais vivos,
dentre os quais aves com finalidade de produção de carne e ovos
para consumo humano ou para ornamentação, de um dia ou
recriadas e, ainda, aves de companhia ou estimação e demais
aves da ordem passeriforme;
III - “Agente Logístivo” (Transportador): pessoa física ou
jurídica que realiza apenas o transporte de aves vivas provenientes
dos estabelecimentos incubatórios para as Lojas
Agropecuárias e estabelecimentos avícolas comerciais sem o
armazenamento e/ou alojamento das aves.
§ 1°- Os Estabelecimentos Avícolas Comerciantes de Aves
Vivas contemplados nos inciso I e II, deste artigo, deverão
adquirir e comercializar aves de produção originárias de
estabelecimentos registrados, certificados ou monitorados
para as doenças contempladas pelo PNSA, excetuando-se as
aves de companhia ou estimação e demais aves da ordem
passeriforme;
§ 2°– O Estabelecimento Avícola Comerciante de Aves Vivas
contemplado no inciso II, deste artigo, poderá adquirir e comercializar
aves originárias de estabelecimentos distribuidores que
realizem o monitoramento sanitário segundo as exigências do
Anexo a desta Portaria, cujos resultados deverão ser anotados
no campo de observações da GTA;
§ 3°- O Estabelecimento Comerciante de Aves Vivas contemplado
no inciso I, deste artigo, poderá comercializar aves
de diferentes fornecedores, desde que garanta a rastreabilidade
das mesmas;
§ 4°- O Estabelecimento Comerciante de Aves Vivas contemplado
no inciso I, deste artigo, poderá comercializar aves
de diferentes espécies, desde que acondicionadas em caixas
de transporte distintas e em locais separados, podendo ser na
mesma sala e distribuídas no mesmo veículo;
§ 5°- O Estabelecimento Comerciante de Aves Vivas contemplado
no inciso I, deste artigo, poderá comercializar as aves
com a GTA de origem emitida pelo estabelecimento incubatório
para um destino determinado dentro do período de 72 horas da
sua emissão, ou com a GTA emitida a partir do seu estabelecimento,
a qualquer momento.
SEÇÃO II
Procedimentos para o cadastro dos Estabelecimentos
Comerciantes de Aves Vivas
Artigo 5° - Os estabelecimentos avícolas comerciantes de
aves vivas elencados no artigo 4° localizados no Estado de São
Paulo deverão ser cadastrados e obter seu Certificado de Cadastro
junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Parágrafo único - O Agente Logístico fica isento de cadastro
no SVO e deverá transitar com a GTA da origem (incubatório),
com destino determinado (estabelecimento avícola/consumidor
final), e deverá ainda, adotar procedimentos de limpeza e desinfecção
do veículo transportador, mantendo-o em boas condições
de uso para o transporte das aves.
Artigo 6° - Para fins de cadastro dos Estabelecimentos
Avícolas classificados no artigo 4°, desta Portaria, junto à Coordenadoria
de Defesa Agropecuária, serão necessários:
I - Requerimento para Cadastro de Estabelecimento Comerciante
de Aves Vivas (Anexo B);
II - Contrato Social;
III - Cópia do cartão do CNPJ e Inscrição Estadual;
IV - Ficha cadastral (Anexo C);
V - Termo de compromisso do responsável legal pelo estabelecimento
(Anexo D);
VI - Livro de Registro de Movimentação das Aves, apenas
para as Lojas Agropecuárias (Anexo e – item1);
VII - Livro de Procedimentos Sanitários (Anexo e – item 2);
VIII - Memorial Descritivo de Biosseguridade e anexos dos
procedimentos de limpeza, desinfecção e controle de pragas e
roedores (Anexo F);
IX - Laudo de inspeção oficial (Anexo G);
Artigo 7° - A documentação para fins de cadastro deverá ser
protocolada no EDA da circunscrição à qual pertence o estabelecimento
classificado no artigo 4°, deste regulamento.
SEÇÃO III
Adequação à estrutura física e dos procedimentos de
biosseguridade
Artigo 8° - As instalações dos Estabelecimentos Avícolas
Comerciantes de Aves Vivas classificados no inciso I, do artigo
4º, desta Portaria, deverão ser construídas com materiais que
permitam fácil limpeza e desinfecção, e que os mesmos sejam
providos de proteção ao ambiente externo, com instalação de
telas a prova de aves de vida livre e insetos.
§ 1° - O estabelecimento deverá padronizar, adotar, realizar
e registrar os procedimentos de limpeza e desinfecção das instalações
e dos equipamentos, do controle de pragas e roedores,
e dos veículos transportadores;
§ 2°- A limpeza e desinfecção da sala de armazenamento de
caixas de transporte e da sala de alojamento das aves deverão
ser realizadas ao final da saída dos lotes comercializados e de
maneira independente;
§ 3°- O estabelecimento deverá adotar procedimentos de
biosseguridade para o trânsito de pessoal entre as salas de
armazenamento e de alojamento das aves, por meio do uso de
pedilúvio ou bloqueio sanitário.
Artigo 9°- Os estabelecimentos classificados no inciso I, do
artigo 4º, desta Portaria, que realiza o armazenamento, alojamento
e a distribuição de aves, deverão apresentar as seguintes
instalações mínimas e adotar os seguintes procedimentos:
I - escritório, vestiário, lavatórios e sanitários (femininos e
masculinos);
II - área de recepção e área de expedição de aves, separadas
quando há alojamento das aves;
III - câmara de fumigação para materiais;
IV - sala de armazenamento das caixas das aves originá-
rias do estabelecimento incubatório, dotadas de sistema de
climatização;
V - sala distinta para alojamento de aves, dotada de gaiolas
ou boxes climatizados, cama, bebedouros e comedouros, em
número suficiente para as aves alojadas;
VI - oferecer destino adequado às aves mortas, podendo-se
utilizar composteira ou outro método aprovado pela legislação
ambiental vigente;
VII - a limpeza e desinfecção da sala de armazenamento e
da sala de alojamento das aves deverão ser realizadas ao final
de cada lote comercializado, e de maneira independente; e
VIII - adotar procedimentos de biosseguridade para o
trânsito de pessoal entre as salas de armazenamento e de alojamento
das aves, quando houver, por meio do uso de pedilúvio
ou bloqueio sanitário.
Parágrafo único - O alojamento das aves deverá ser realizado
em sala distinta da sala de armazenamento de caixas originárias
do estabelecimento incubatório (caixas de transporte)
e deverá ser dividida por boxes ou gaiolas independentes para
cada espécie comercializada.
Artigo 10 - Os estabelecimentos classificados no inciso II,
do artigo 4°, desta Portaria, deverão contemplar as seguintes
instalações mínimas e adotar os seguintes procedimentos:
I - dispor de gaiolas adequadas, em tamanho e quantidade
para o alojamento das aves, sendo dotadas de bebedouros e
comedouros e em boas condições de uso;
II - as aves deverão ser alojadas separadamente por espécie
e idade;
III - padronizar, adotar, realizar e registrar procedimentos
de limpeza e desinfecção das instalações e equipamentos, assim
como o de controle de pragas e roedores; e
IV - oferecer destino adequado às aves mortas.
Artigo 11 – Os Estabelecimentos Avícolas Comerciantes de
Aves Vivas, denominados de Lojas Agropecuárias, deverão adotar,
manter e disponibilizar os livros de Registro de Movimentação
das aves e de Procedimentos Sanitários para fins de fiscalização.
SEÇÃO IV
Da Concessão e Manutenção do Certificado
de Comércio de Aves Vivas
Artigo 12 – Os Estabelecimentos Avícolas Comerciantes
de Aves Vivas serão submetidos à fiscalização, inspeção física
e sanitária para a concessão e manutenção do Certificado de
Cadastro;
§ 1º - A fiscalização que trata este artigo será realizada por
funcionário do EDA da circunscrição a qual pertence o estabelecimento,
ocasião em que deverá ser preenchido o Laudo de
Inspeção Física e Sanitária, conforme modelo do Anexo G;
§ 2º - Compete ao CEDESA a análise dos documentos e
a concessão do Certificado de Cadastro aos Estabelecimentos
Avícolas Comerciantes de Aves Vivas;
§ 3º - Se o Estabelecimento Avícola for considerado apto
terá seu Certificado de Cadastro de Estabelecimento Avícola
Comerciante de Aves Vivas emitido, conforme modelo do Anexo
H, isso após o devido recolhimento da taxa que trata o inciso XII,
do artigo 40, da Lei 15266/2013;
§ 4° - O Certificado de Cadastro recebido pelo estabelecimento
deverá se afixado em local visível ao público e disponível
para fiscalização;
§ 5° - O Certificado de Cadastro terá validade de 2 anos e,
após este prazo, o Estabelecimento Avícola deverá requerer sua
renovação junto ao EDA da circunscrição a qual pertence;
§ 6° - Compete ao CEDESA a análise dos documentos para
fins de renovação do Certificado de Cadastro;
§ 7º - O CEDESA, após auditar o novo laudo de inspeção
física e sanitária confeccionado pelo EDA e tomar ciência do
recolhimento pela empresa da taxa que trata o inciso XII, do artigo
40, da Lei 15266/2013, concederá ao Estabelecimento o novo
Certificado de Cadastro de Estabelecimento Avícola Comerciante
de Aves Vivas, emitido conforme modelo do Anexo H;
§ 8° - Toda mudança da situação cadastral do estabelecimento
avícola comerciante de aves vivas deverá ser obrigatoriamente
atualizada junto à CDA, através do sistema GEDAVE
ou similar;
§ 9° - Toda mudança da estrutura física do estabelecimento
comerciante de aves vivas deverá ser informada ao EDA, que
após a implementação da mudança, realizará novo laudo de
inspeção física-sanitária.
SEÇÃO V
Da manutenção da certificação sanitária e do monitoramento
sanitário
para o trânsito intraestadual
Artigo 13 - A Certificação Sanitária de origem das aves
comercializadas pelo Estabelecimento Avícola denominado Distribuidor
terá validade por até 72 horas da emissão da GTA
do incubatório, desde que as aves sejam mantidas nas caixas
originárias do incubatório (caixas de transporte);
§ 1° - Dentro deste prazo, admite-se a formação de lotes
provenientes de diferentes origens, no interior do estabelecimento
Distribuidor, desde que sejam utilizadas caixas apropriadas,
novas e inócuas;
§ 2°- As aves deverão ser comercializadas com GTA, acompanhada
dos respectivos certificados de origem ou resultados
dos monitoramentos sanitários;
§ 3°- A manutenção do status sanitário das aves comercializadas
para estabelecimentos avícolas comerciais e lojas agropecuárias
ficará condicionada ao monitoramento estabelecido no
Anexo A, inserindo o resultado dos monitoramentos no campo
17 da respectiva GTA;
Artigo 14 - Após o período de 72 horas da emissão da GTA
pelo estabelecimento incubatório, as aves deverão ser retiradas das caixas de transporte e alojadas no estabelecimento do
Distribuidor e a manutenção do status sanitário das aves para
comercialização ficará condicionada ao Monitoramento Sanitá-
rio estabelecido no Anexo a desta Portaria;
Artigo 15 - Os estabelecimentos comerciantes de aves vivas
contemplados no inciso II, do Artigo 4°, desta Portaria, poderão
comercializar aves para o consumidor final executando o
registro da movimentação das aves em documentos auditáveis,
conforme modelo Anexo E.
SEÇÃO VI
Disposições Finais
Artigo 16 - O responsável legal ou técnico pelo Estabelecimento
Avícola Comerciante de Aves Vivas devem notificar ao
EDA da circunscrição a qual pertence o estabelecimento quando
as aves apresentarem qualquer sintomatologia neurológica ou
respiratória, com mortalidade, ou queda no consumo de água
e ração.
Artigo 17 - Os Estabelecimentos Avícolas Comerciantes de
Aves Vivas que não obtiverem seu Certificado de Cadastro junto
à CDA não poderão comercializar aves vivas.
Artigo 18 - Caso haja o descumprimento das determinações
de ordem sanitária dispostas nesta Portaria, o Estabelecimento
Avícola estará sujeito as penalidades elencadas na legislação
estadual pertinente, em especial na Lei 10.670/2000 e no Decreto
45.781/2001 que a regulamenta, podendo ter seu Certificado
de Cadastro suspenso e/ou cancelado.
Artigo 21 – Esta Portaria entra em vigor em 120 dias após
a data de sua publicação.
ANEXO A
MONITORAMENTO SANITÁRIO, ADOÇÃO DE VACINAS E
CONTROLE SANITÁRIO PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIANTES
DE AVES VIVAS
SEÇÃO I
Monitoramento Sanitário
Artigo 1° – Estabelece o monitoramento sanitário para os
estabelecimentos avícolas comerciantes de aves vivas classificados
no inciso I, do artigo 4°, desta Portaria.
Artigo 2° - Para fins de vigilância epidemiológica para
Salmonella spp os estabelecimentos avícolas de que trata esta
Portaria serão submetidos a colheitas regulares de amostras,
trimestralmente, para a realização de testes bacteriológicos de
isolamento e tipificação.
Artigo 3° - Os Estabelecimentos Avícolas Comerciantes de
Aves Vivas classificados no inciso I, do artigo 4°, desta Portaria,
deverão ser submetidos à vigilância epidemiológica para as
seguintes doenças ou agentes etiológicos:
I - Salmonella Gallinarum e Salmonella Pullorum;
II - Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium;
Artigo 4° - Além das colheitas regulares, o SVO pode
determinar a realização de outros exames, para outras doenças,
e de colheitas aleatórias, bem como o aumento do número de
amostras em função das medidas de biosseguridade adotadas,
tamanho dos lotes alojados, ocorrência de casos suspeitos ou
positivos na região ou no próprio estabelecimento, investigações
epidemiológicas, ou em função de outras condições epidemioló-
gicas pertinentes.
Artigo 5° - As colheitas de amostras regulares ou aleatórias
devem ser realizadas sob responsabilidade do Médico Veteriná-
rio que realiza o controle sanitário do estabelecimento avícola
comerciante de aves vivas, classificado como Distribuidor, sob
fiscalização ou supervisão oficial.
Artigo 6° - Os testes laboratoriais para Salmoneloses devem
ser realizados nos laboratórios oficiais ou credenciados da Rede
Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária, cujos os resultados devem
ser emitidos em formulário padronizado pelo MAPA.
Artigo 7° - Após serem colhidas, as amostras devem ser
armazenadas e transportadas sob refrigeração e enviadas ao
laboratório em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1° - No momento da colheita das amostras, as aves não
devem estar sob efeito de agentes antimicrobianos para bacté-
rias gram-negativas.
§ 2° - As amostras oficiais devem ser enviadas com lacres
numerados ao laboratório.
Artigo 8° - Deverão ser colhidos 2 (dois) suabes de arrasto
ou 1 (um) par de propés agrupados em 1 (um) pool, umedecidos
com meio de conservação, sendo que cada suabe ou par de
propé devem perfazer 50% da superfície da sala de armazenamento
e da sala de alojamento;
Parágrafo único - O estabelecimento deverá realizar ao
menos um monitoramento sanitário em suas instalações previamente
ao alojamento das aves e as demais monitorias deverão
ser realizadas trimestralmente.
Artigo 9° - Os custos referentes à colheita de amostras,
regulares ou aleatórias, o envio dessas amostras e o seu processamento
são de responsabilidade do estabelecimento.
SEÇÃO II
Das Vacinações
Artigo 10 - Os Estabelecimentos Avícolas Comerciantes de
Aves Vivas classificados no inciso I e II, do artigo 4°, desta Portaria,
deverão receber aves vacinadas contra doença de Marek.
Artigo 11 - Os Estabelecimentos Avícolas Comerciantes de
Aves Vivas devem manter alojadas somente aves vacinadas para
a doença de Newcastle e Salmonella Enteritidis.
Parágrafo único - Os Estabelecimentos Avícolas Comerciantes
de Aves Vivas classificados no inciso I e II, do artigo 4°, desta
Portaria, que forem comercializar aves com mais de 14 dias de
idade, deverão realizar a vacinação destas aves com a 1ª dose
contra a doença de Newcastle.
Artigo 12 - Todas as vacinas utilizadas devem ser registradas
no MAPA e devem ser utilizadas somente nas espécies de
aves para as quais as vacinas tenham recomendação e indicação
de uso pelo fabricante na bula.
SEÇÃO III
Controle Sanitário para Estabelecimentos com resultados
positivos para Salmoneloses e outras doenças
Artigo 13 – O Estabelecimento Avícola denominado Distribuidor,
que apresentar resultado positivo para qualquer doença
preconizada na monitoria sanitária, será interditado e terá
movimentação das aves suspensas;
Parágrafo único - Os Médicos Veterinários do Serviço Oficial
deverão adotar os procedimentos administrativos para a investigação
epidemiológica;
Artigo 14 - O Estabelecimento Avícola denominado Distribuidor,
que apresentar resultado positivo na monitoria para
Salmonella Gallinarum ou Salmonella Pullorum, deverá realizar
o sacrifício de todas as aves do estabelecimento e adotar os
procedimentos de limpeza e desinfecção das instalações, dos
equipamentos, inclusive das caixas de transporte, além do
tratamento da cama;
Parágrafo único - O médico veterinário responsável pelo
estabelecimento deverá comprovar a eficiência dos procedimento
de limpeza e desinfecção realizados no estabelecimento
para sua desinterdição, e o armazenamento e alojamento de
novos lotes aves.
Artigo 15 – O Estabelecimento Avícola denominado
Distribuidor, que apresentar resultado positivo na monitoria
para Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium,
poderá realizar o tratamento das aves alojadas e adotar os
procedimentos de limpeza e desinfecção das instalações, dos
equipamentos, inclusive das caixas de transporte, além do
tratamento da cama;
Parágrafo único - Caso o estabelecimento opte pelo tratamento,
o médico veterinário responsável pelo estabelecimento
deverá apresentar o protocolo de tratamento e após
dois resultados negativos consecutivos o estabelecimento será
desinterditado.


OBS: Os anexos se encontram nas pagina 33, 34 e 35 do DOE de 04/02/2017

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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