Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 3, de 15/01/2010

Publicado em 16/01/2010 | Sancionado em 15/01/2010

Ementa

Artigo 1º - Oficializar a implantação de sistema informatizado de relatório – Relatório de Atividades – RA, para lançamento das atividades técnicas e administrativas executadas pelos funcionários da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA - 3, de 15-1-2010

O Coordenador de Defesa Agropecuária, da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, no uso de suas competências,
conferidas pelo Artigo 41, Inciso I, Alínea “g”, Item 1 e Alínea
“i”, do Decreto nº. 43.512, de 02/10/1998, e
Considerando a obrigatoriedade de lançamento de dados
dos Programas e Ações no Sistema de Monitoramento de
Programas e Ações do PPA – SIMPA (Plano Plurianual), da
Secretaria de Economia e Planejamento, do Governo do Estado
de São Paulo, de que trata o Decreto nº. 55.312, de 05 de janeiro
de 2010;
Considerando a necessidade de apresentação de relatório
das atividades técnicas e administrativas realizadas, quando das
auditorias a que são submetidas as Unidades da Coordenadoria
de Defesa Agropecuária;
Considerando a Portaria CDA - 12, de 29/02/2008, que
estabelece o Termo de Atividade Externa – TAE, para lançamento
das atividades externas dos servidores da Coordenadoria de
Defesa Agropecuária;
Considerando, finalmente, a necessidade de a Coordenadoria
de Defesa Agropecuária produzir informações gerenciais,
para subsidiar as decisões dos seus dirigentes, decide:

Artigo 1º - Oficializar a implantação de sistema informatizado
de relatório – Relatório de Atividades – RA, para lançamento
das atividades técnicas e administrativas executadas pelos funcionários
da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Artigo 2º - Tornar compulsório o lançamento de todas as
atividades técnicas e administrativas diárias no sistema informatizado
do Relatório de Atividades – RA, por todos os Assistentes
Agropecuários, Engenheiros Agrônomos e Médicos Veterinários,
em exercício na Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Parágrafo único: No caso de impossibilidade operacional,
para realizar o lançamento no dia, deverá ser realizado o lançamento
no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

Artigo 3º - O descumprimento do Artigo 2º se constituirá
em infração ao disposto no Capítulo I Seção I – Dos Deveres e
das Proibições - da Lei Estadual nº. 10.261, de 28 de outubro
de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado),
ficando o funcionário sujeito a sanções disciplinares, previstas
na mesma Lei.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 4 de janeiro de 2010.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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