Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 33, de 22/05/2013

Publicado em 23/05/2013 | Sancionado em 22/05/2013

Ementa

Portaria CDA – 33, de 22-5-2013 Adoção de medidas sanitárias para vigilância de propriedades com episódios que envolveram maleinização negativa única conclusiva ou que receberam animais oriundos destas propriedades

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA – 33, de 22-5-2013
Adoção de medidas sanitárias para vigilância
de propriedades com episódios que envolveram
maleinização negativa única conclusiva ou que
receberam animais oriundos destas propriedades
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
– CDA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAA:
Considerando o Decreto 45.781, de 27-04-2001, que regulamenta
a Lei 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção
de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e
dá outras providências correlatas;
Considerando a Resolução SAA 31, de 30-04-2013, que
altera a Resolução SAA 19, de 15-04-2013, estabelecendo
a obrigação da CDA em realizar inspeção/vistoria de todos
os equídeos apascentados/confinados nas propriedades que
receberam animais oriundos de episódios que envolveram a
maleinização, negativa, única conclusiva;
Considerando a necessidade de proteção do rebanho
eqüídeo paulista e da saúde pública, por tratar-se doença de
potencial zoonótico, mediante adoção de medidas de defesa
sanitária animal no Estado.
Decide:
Artigo 1º - Estabelecer em todo o Estado de São Paulo,
medidas de Defesa Sanitária Animal para vigilância de propriedades
com episódios que envolveram maleinização única conclusiva
negativa ou que receberam animais destas propriedades.
§ 1º As propriedades que tiveram animais submetidos ao
procedimento previsto no Caput ou que receberam animais
destas terão todo efetivo de equídeos vistoriado/inspecionado
com periodicidade mensal, durante seis meses.
§ 2º A inspeção/vistoria ocorrerá para verificação da existência
de sinais clínicos sugestivos de mormo.
§ 3º Durante a inspeção/vistoria deverá ser feito o levantamento
de egresso e ingresso dos eqüídeos, mediante a
apresentação pelo proprietário da documentação obrigatória
para o transito.
Artigo 2º - Sendo observados sinais clínicos sugestivos de
mormo a propriedade deverá ser interditada e colhida amostra
de material do animal com estes sinais e enviar para teste de
fixação de complemento.
Parágrafo Único: O teste de fixação de complemento será
efetuado exclusivamente em laboratórios do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Artigo 3º - Na ocorrência de detecção de animal positivo à
fixação de complemento deverão ser realizados os procedimentos
descritos na Resolução SAA – 19 de 15-04-2013, alterada
pela Resolução SAA - 31 de 30-04-2013.
Artigo 4º - O Diretor do GDSA baixará as normas complementares
necessárias à implementação dos procedimentos
decorrentes desta Portaria.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da data da
sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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