Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

Portaria CDA - 34, de 27/05/2013

Publicado em 29/05/2013 | Sancionado em 27/05/2013

Ementa

Portaria CDA – 34, de 27-5-2013 Define procedimentos a serem adotados perante notificação de resultado inconclusivo ou anticomplementar no teste de fixação de complemento para mormo

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral


Define procedimentos a serem adotados perante
notificação de resultado inconclusivo ou anticomplementar
no teste de fixação de complemento para mormo
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
– CDA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAA:
Considerando o Decreto 45.781, de 27-04-2001, que regulamenta
a Lei 10.670, de 24-10-2000, que dispões sobre a adoção
de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e
dá outras providências correlatas;
Considerando que a Instrução Normativa MAPA 24 não
estabelece procedimentos a serem adotados na ocorrência de
resultados anticomplementares ou inconclusivos no teste de
Fixação de Complemento para Mormo;
Considerando o Memorando Circular 117/2011 DSA/MAPA,
de 28-07-2011;
Considerando a Resolução SAA 19, de 15-04-2013, com
redação alterada pela Resolução 31 de 30-04-2013, que estabelece
as medidas sanitárias a serem adotadas nos casos de
suspeita ou de ocorrência de Mormo;
Considerando a necessidade de proteção do rebanho
eqüídeo paulista e da saúde pública, por tratar-se doença de
potencial zoonótico, mediante adoção de medidas de defesa
sanitária animal no Estado.
Decide:
Artigo 1º - As medidas, nos casos de suspeita de mormo
devido à notificação de resultado de exame de fixação de
complemento anticomplementar ou inconclusivo para mormo
consistem:
I - na interdição da propriedade ou local em que se encontra
o equídeo com resultado anticomplementar ou inconclusivo,
lavrando-se o respectivo auto de interdição;
II- no isolamento do eqüídeo com resultado anticomplementar
ou inconclusivo;
III- na inspeção de todo efetivo equídeo da propriedade e/
ou dos eqüídeos que estejam sob guarda ou posse na mesma;
IV - no preenchimento do Formulário de Investigação de
Doenças - Inicial (FORM-IN), ou de outro que venha ser adotado,
e deverá ser realizada a abertura de processo administrativo, em
nome do proprietário, no Escritório de Defesa Agropecuária da
circunscrição correspondente; V - na colheita de material, por médico veterinário do
serviço oficial, do eqüídeo com resultado anticomplementar ou
inconclusivo, para exame sorológico a ser efetuado exclusivamente
em laboratório do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, preenchendo a respectiva requisição de exame.
Artigo 2º - Serão considerados como resultados negativos
conclusivos:
I- Fixação de Complemento negativa e ausências de sinais
clínicos; ou,
II - Maleinização negativa.
Artigo 3º - Na ocorrência de qualquer resultado do teste de
Fixação de Complemento, emitido pelo Laboratório do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que não seja
negativo, o animal deverá ser submetido ao teste da maleína.
Artigo 4º - A propriedade será desinterditada quando do
recebimento de resultado negativo conclusivo.
Artigo 5º - Caso o animal venha a apresentar resultado
positivo deverão ser adotadas as medidas estabelecidas na
Resolução SAA – 19, de 15-04-2013 com redação alterada pela
Resolução 31 de 30-04-2013.
Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da data da
sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.