Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

Portaria CDA - 40, de 05/07/2013

Publicado em 06/07/2013 | Sancionado em 05/07/2013

Ementa

Dispõe sobre o ingresso de aves de reposição nas granjas no município de Guatapará e da outras providencias.

Status

• Altera Portaria CDA - 6, de 11/02/2011

Texto Integral

Portaria CDA – 40, de 5-7-2013
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
da Secretaria da Agricultura e Abastecimento,
Considerando que o Artigo 6º, da Resolução SAA - 58, de
14-12-2010 que determina a vacinação contra a Laringotraqueíte
Infecciosa das Aves destinadas a produção de ovos comerciais
de estabelecimentos avícolas localizados no município de
Guatapará e descritos no artigo 3º desta mesma Resolução e
que cabe à Coordenadoria de Defesa Agropecuária determinar o
tipo de vacina, a forma e o período da vacinação, e o destino das
aves vacinadas ao final da vida produtiva destas,
Considerando a Portaria CDA - 6, de 11-2-2011, que estabelece
normas e critérios para a vacinação contra a Laringotraqueíte
Infecciosa das Aves, em estabelecimentos de produção de
ovos comerciais localizados no município de Guatapará,
Considerando a eficiência da utilização de vacinas do tipo
recombinantes utilizadas no Bolsão de Bastos, conforme Portaria
CDA 02, de 07-2-2012,
Considerando as medidas de profilaxia implementadas e os
resultados observados pelas vigilâncias ativa e passiva,
Decide:
Alterar a Portaria CDA - 6, de 11-2-2011, estabelecendo
normas e critérios para a vacinação contra a Laringotraqueíte
Infecciosa das Aves, com vacina do tipo recombinante em estabelecimentos
de produção de ovos comerciais localizados no
município de Guatapará, e nos casos em que os estabelecimentos
fornecedores de aves para reposição dos plantéis das granjas
autorizadas forem localizados fora das áreas de ocorrência de
LTI, e dá outras providências:
Artigo 1º - As aves de reposição, que terão ingresso nas
granjas do município de Guatapará, deverão receber a vacina
contra LTI do tipo recombinante nas condições abaixo:
§ 1º Aves vacinadas no incubatório:
1- o incubatório deverá estar registrado no MAPA e estar
autorizado pelo SVO do Estado onde se localiza, para proceder
a vacinação das aves de 1 dia contra LTI, com o uso de vacinas
do tipo recombinante;
2- para a obtenção da autorização, o incubatório deverá
apresentar ao SVO do Estado os seguintes documentos: registro
no MAPA; requerimento solicitando autorização para proceder
à vacinação; termo de compromisso do responsável técnico do
estabelecimento no atendimento das especificações e controles
para o uso correto dessas vacinas recombinantes;
3- As aves vacinadas deverão ser destinadas exclusivamente
para granjas autorizadas pelo SVO. As granjas fornecedoras de
aves para reposição dos plantéis, localizadas fora das áreas
de ocorrência de LTI, deverão receber somente aves vacinadas
contra LTI, cujo destino será a reposição dos plantéis nas granjas
autorizadas. A vacinação deverá ser registrada na GTA para
transporte das aves da granja de recria à granja de produção;
4- Os equipamentos (máquinas de vacinação, mangueiras,
entre outros) utilizados para aplicação das vacinas recombinantes
contra LTI deverão ser exclusivos para esta finalidade e
limpos e desinfetados após o uso;
5- Os procedimentos de estocagem e de utilização da vacina
deverão atender aos critérios técnicos estabelecidos pelo fabricante,
o qual deverá fornecer treinamento ao pessoal encarregado
da vacinação e atestar a realização desta capacitação, bem
como oferecer um plano de reciclagem periódico 6- Fica proibida a utilização de outras vacinas ou produtos
que possam interferir na imunização das aves contra LTI, conforme
as especificações do fabricante;
7- na GTA deverá constar no campo 15 a vacinação contra
LTI, e no campo 17 da GTA deverá constar a seguinte informação:
“As aves não receberam vacinas ou produtos que interferem
na imunização contra LTI”;
8- As embalagens e caixas de transporte das aves vacinadas
deverão estar devidamente identificadas com a seguinte
descrição: “Aves vacinadas para Laringotraqueíte – Vacina
Recombinante”;
9- Os Médicos Veterinários Responsáveis Técnicos dos
incubatórios deverão comunicar ao SVO da respectiva circunscrição,
antes do desembarque, o momento da recepção de
vacinas, para que sejam fiscalizadas as condições de transporte
e conservação;
10- a vacinação prevista deverá ser efetuada no incubatório
antes da expedição dos pintos conforme critério técnico do
fabricante;
11- o incubatório deverá apresentar o cronograma mensal
de lotes a serem vacinados contra a LTI com vacina do tipo
recombinante ao SVO da respectiva circunscrição;
12- o serviço oficial da circunscrição correspondente deverá
supervisionar os procedimentos de vacinação, realizar fiscalizações
nos incubatórios para verificar o cumprimento das normas
técnicas e o destino das aves vacinadas, que obrigatoriamente
serão destinadas ás granjas previamente autorizadas
pelo serviço oficial;
13- Os frascos de vacina contra LTI do tipo recombinante
utilizadas nos incubatórios, deverão permanecer armazenados
no estabelecimento para fiscalização da CDA que autorizará o
descarte adequado.
§ 2º Aves vacinadas na(s) granja(s)
1- As granjas deverão estar registradas ou em processo
de registro e estarem autorizadas pela CDA, para proceder à
vacinação das aves contra LTI, com o uso de vacinas do tipo
recombinante;
2- Cada lote de aves a ser vacinado deverá estar cadastrado
na CDA;
3- As vacinas deverão ser adquiridas pelos proprietários
junto aos fornecedores e retiradas em locais previamente
determinados, sob controle e fiscalização permanente da CDA,
mediante apresentação de nota fiscal emitido pelo fornecedor,
devendo constar na mesma, o nome do fabricante, o nome
comercial do produto, a quantidade de frascos, o numero de
doses, a partida, a data de fabricação e a validade;
4- a vacinação das aves contra LTI deverá ser realizada sob
a responsabilidade do proprietário, com pessoal devidamente
treinado para a finalidade. Os procedimentos de estocagem e
de utilização da vacina deverão atender aos critérios técnicos
estabelecidos pelo fabricante, o qual deverá fornecer treinamento
ao pessoal encarregado da vacinação e atestar a realização
desta capacitação, bem como oferecer um plano de reciclagem
periódico;
5- Os equipamentos utilizados para aplicação das vacinas
recombinantes contra LTI deverão ser devidamente limpos e
desinfetados após o uso;
6- no caso de granjas de aves localizadas fora das áreas de
ocorrência de LTI e fornecedoras de aves para a reposição dos
plantéis das granjas autorizadas, fica proibida a utilização na
granja de vacina contra a LTI do tipo recombinante. Porém, essas
granjas poderão ou não receber pintos de um dia vacinados
no incubatório com vacinas contra a LTI do tipo recombinante,
sendo que na ocasião do transporte das aves da granja de recria
à granja de produção, a informação sobre a vacinação deverá
constar na GTA;
7- As aves vacinadas devem ser transportadas em cargas
específicas com destino ao município de Guatapará, não podendo
transportar junto aves não vacinadas de outras regiões que
não utilizam vacina de LTI;
8- Os proprietários somente poderão adquirir vacinas do
tipo recombinante contra LTI em estabelecimentos de comércio
de produtos de uso veterinário devidamente cadastrado na CDA
e previamente autorizados para esta finalidade;
9- a vacinação prevista deverá ser efetuada no máximo até
que as aves atinjam 80 dias de idade conforme critério técnico
do fabricante;
10- o proprietário deverá comunicar ao EDA de Ribeirão
Preto a data da vacinação do(s) lote(s) contra a LTI, com vacina
do tipo recombinante;
11- o EDA de Ribeirão Preto deverá controlar os procedimentos
de vacinação, realizar fiscalizações nas granjas para
verificar o cumprimento das normas técnicas e determinar o
destino das aves vacinadas, ao final da vida produtiva, que
obrigatoriamente serão abatidas com idade máxima de 100
semanas, em abatedouro estabelecido pela Coordenadoria de
Defesa Agropecuária;
12- Os frascos de vacina contra LTI do tipo recombinante
utilizadas nas granjas deverão ser devolvidos no estabelecimento
revendedor para fiscalização da CDA que autorizará o
descarte adequado.
Artigo 2º - para ingresso de aves nas granjas de postura
de ovos comerciais de Guatapará deverá cumprir as seguintes
condições:
§ 1º Aves provenientes de áreas livres de LTI.
§ 2º no caso de áreas controladas e com ocorrência de
LTI, para autorização do ingresso será necessário apresentar à
Coordenadoria de Defesa Agropecuária:
1- Declaração de área controlada para LTI pelo SVO, devidamente
demonstrada por amplo diagnóstico de situação da(s)
granja(s) e aves existentes no(s) município(s) relacionado(s);
2- Uso de ferramentas de investigação epidemiológica
(Form In/Form Com, Questionários);
3- Monitoramento sanitário com o delineamento de inquérito
para verificação da prevalência, incidência e distribuição da
infecção das aves para o virus da LTI, utilizando-se de critérios de
amostragem e de técnicas laboratoriais disponíveis (Sorologia,
PCR, Histopatologia, Isolamento).
Artigo 3º - Das demais medidas de controle:
§ 1º Os incubatórios e granjas que utilizarem a vacina
recombinante deverão possuir registros e controles das vacinas
recebidas, utilizadas e em estoque, assim como controle dos
lotes vacinados, constando a data da vacinação, o número de
doses utilizadas, a quantidade de aves vacinadas, mantendo
essas informações em planilhas próprias;
§ 2º Os incubatórios e granjas deverão possuir registros e
controles das GTAs emitidas para trânsito de aves do incubatório
às granjas de destino, constando a série e o número das GTAs
emitidas. Adicionalmente, as granjas também deverão possuir
registros e controles das GTAs emitidas, quando ocorrer transferência
de aves vacinadas das granjas de recria para as granjas de
produção, bem como o descarte dessas aves. Essas informações
deverão ser mantidas em planilhas próprias;
§ 3º As planilhas com os registros definidas nos itens anteriores,
deverão ser enviadas mensalmente ao EDA de Ribeirão
Preto, bem como a quantidade de aves vacinadas deverá ser
lançada na Ficha Epidemiológica Mensal. Adicionalmente, todos
os registros e as respectivas GTAs deverão ser arquivados e
disponíveis por um período mínimo de 5 anos, para efeito de
fiscalização; e
§ 4º a autorização para o uso das vacinas recombinantes
contra LTI poderá ser cancelada quando o incubatório ou a
granja não atenderem ao disposto nesta portaria, bem como as
demais determinações da CDA.
Artigo 4º - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária poderá
determinar, a qualquer momento, por razões de ordem sanitária,
a suspensão da vacinação de aves de peculiar interesse do Estado nas granjas descritas na Resolução SAA - 58, de 14-12-2010 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– MAPA.
Artigo 6º - O proprietário terá que declarar a vacinação de
cada lote de aves no máximo 30 dias decorrida a vacinação.
(Anexo I)
Artigo 7º - Todas as aves de granjas de proprietários que
não cumprirem com o estabelecido nesta Portaria serão apreendidas,
sacrificadas ou destinadas ao abate sanitário, a critério
da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, sem prejuízo das
sanções previstas na legislação de defesa sanitária animal e
demais penalidades pertinentes ao caso.
Artigo 8º - Fica suspenso o comércio de aves vivas (Gallus
gallus) em estabelecimentos comerciais varejistas dos municípios
localizados no município de Guatapará, enquanto permanecer
a vacinação contra a LTI com a vacina do tipo recombinante.
Artigo 9º - Os veículos transportadores de ovos, quando
egressos da área de abrangência das granjas localizadas no
de Guatapará, deverão ser desinfetados com desinfetantes de
ação viricida reconhecida e estar devidamente registrados pelo
órgão competente e serem utilizados conforme recomendação
do fabricante.
Parágrafo único – Após a desinfecção mencionada neste
artigo o médico veterinário Responsável Técnico do estabelecimento,
expedirá o respectivo Atestado de Desinfecção de
Veículo, conforme modelo anexo a esta Portaria (Anexo II) que,
a critério do profissional emitente, terá validade correspondente
ao período de transporte do produto até o destino
Artigo 10º - A “Permissão de Trânsito de Excretas” mencionada
na Resolução SAA-27, de 30-09-2003 poderá ser emitida
por médico veterinário do serviço oficial ou médico veterinário
credenciado nos moldes do artigo 5º, Parágrafo único, do
Decreto 45.781, de 27-04-2001.
Artigo 11º - As situações não previstas nesta Portaria deverão
ser encaminhadas, pelo interessado, à Coordenadoria de
Defesa Agropecuária, a qual fará uma análise técnica e emitirá
parecer e instruções sobre o assunto.
Artigo 12º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.