Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

Portaria CDA - 7, de 20/02/2013

Publicado em 21/02/2013 | Sancionado em 20/02/2013

Ementa

Dispõe sobre os períodos para proceder e comprovar a vacinação contra a brucelose de fêmeas de bovinos e bubalinos, com idade de três a oito meses; revoga a Portaria CDA – 48, de 24-9-2004; e dá outras providências *Observar Portaria CDA - 12, de 05/03/2013

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA – 7, de 20-02-2013
Dispõe sobre os períodos para proceder e comprovar
a vacinação contra a brucelose de fêmeas
de bovinos e bubalinos, com idade de três a oito
meses; revoga a Portaria CDA – 48, de 24-9-2004;
e dá outras providências
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São
Paulo, considerando:
Que o artigo 7º, do Anexo IV, da Resolução SAA -11, de
19-4-2002, estabelece que são deveres dos proprietários e
depositários a qualquer título de bovinos e bubalinos proceder
e comprovar a vacinação contra a brucelose, de fêmeas, entre
três e oito meses de idade, no mínimo uma vez por semestre ou
quando requerido pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária
e requerer abertura e manter atualizada ficha cadastral para
o controle da população dos animais susceptíveis às doenças;
O Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle
e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, aprovado
pela Instrução Normativa 6, de 08-01-2004, do Secretário de
Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, decide:
Artigo 1º - Dispor sobre os períodos para proceder e
comprovar a vacinação contra a brucelose de fêmeas de bovinos
e bubalinos, com idade de três a oito meses e dá outras
providências.
Artigo 2º - Para efeito desta Portaria a vacinação contra
brucelose fica subdividida nos seguintes períodos:
I – 1º período: semestre compreendido entre 1º de junho a
30 de novembro, abrangendo as fêmeas de bovinos e bubalinos
com a faixa etária de três a oito meses neste período.
II – 2º período: semestre compreendido entre 1º de dezembro
a 31 de maio do ano subsequente, abrangendo as fêmeas
de bovinos e bubalinos com a faixa etária de três a oito meses
neste período.
Artigo 3º - A comprovação da vacinação contra a brucelose
de fêmeas de bovinos e bubalinos com idade de três a oito
meses e a atualização da ficha cadastral deverão ser feitas
semestralmente pelos seus proprietários e depositários a qualquer
titulo, observando os seguintes prazos:
I - até o dia 7 de dezembro, correspondente ao 1º período
de vacinação;
II – até o dia 7 de junho, correspondente ao 2º período de
vacinação.
Parágrafo único – Caso as datas de encerramento da
comprovação da vacinação contra a brucelose, estabelecidas
nos incisos I e II, deste artigo, ocorram em sábado, domingo ou
feriado, serão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.
Artigo 4º - Os estabelecimentos de beneficiamento de leite
ou produtos lácteos, os entrepostos de leite, entre outros congêneres,
somente poderão receber leite “in natura” de produtores
que comprovarem ter efetuado a vacinação contra a brucelose
dos animais sujeitos a esta medida.
§ 1º - No âmbito do Estado de São Paulo, os produtores
deverão entregar aos estabelecimentos descritos no caput deste
artigo os certificados de vacinação dentro do prazo de validade,
emitidos pelo serviço oficial competente, como forma de comprovação
da vacinação contra brucelose.
§ 2º - Os estabelecimentos descritos no caput deste artigo
deverão:
1 - manter arquivados os certificados de vacinação mencionados
no parágrafo anterior;
2 – manter arquivados documentos equivalentes que comprovem
a vacinação contra a brucelose se receberem leite “in
natura” de produtores de outras unidades federativas;
3 – apresentar ao órgão oficial competente os referidos
documentos elencados nos itens 1 e 2, deste parágrafo, quando
requeridos.
§ 3º - Os estabelecimentos descritos no caput deste artigo
estarão sujeitos às penalidades previstas em lei caso recebam
leite “in natura” de produtores que não comprovarem a vacinação
contra a brucelose ou cujo certificado de vacinação esteja
com o prazo de validade expirado.
Artigo 5º - Para a emissão da GTA para o trânsito de bovinos
e bubalinos de qualquer faixa etária, independente da origem,
do destino e da finalidade, fica condicionada a comprovação de
vacinação contra a brucelose de todas as fêmeas de bovinos e
bubalinos com idade de três a oito meses no estabelecimento de
criação de origem dos animais.
Artigo 6º - Os laboratórios somente poderão receber,
para exame de brucelose e tuberculose, material colhido pelos
médicos veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Artigo 7º - As vacinações contra a brucelose que ocorrerem
de 01-01-2013 a 30-06-2013, abrangendo as fêmeas de bovinos
e bubalinos com a faixa etária de três a oito meses neste período,
poderão ser comprovadas até o dia 08-07-2013.
Parágrafo único – Excepcionalmente, para o ano de 2013,
o período compreendido no inciso I, do artigo 2º, desta Portaria,
será considerado de 1º de julho a 30 de novembro.
Artigo 8º – Fica revogada a Portaria CDA – 48, de 24-9-
2004.
Artigo 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.