Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 8, de 17/03/2010

Publicado em 19/03/2010 | Sancionado em 17/03/2010

Ementa

Dispõe sobre os procedimentos para registro e fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais localizados no Estado de São Paulo

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria do Coordenador CDA - 8, de 17-3-2010

Dispõe sobre os procedimentos para registro e fiscalização
de estabelecimentos avícolas comerciais
localizados no Estado de São Paulo

O Coordenador de Defesa Agropecuária,
Considerando a Resolução SAA 54, de 12 de dezembro de
2006, que considera a Influenza Aviária doença de peculiar interesse
do Estado, aprova o Projeto de Controle e Erradicação das
Salmoneloses, das Micoplasmoses e da Doença de Newcastle e
de Prevenção e Combate da Influenza Aviária e estabelece as
exigências a serem cumpridas pelos estabelecimentos avícolas
de controles permanente e eventual, visando a biosseguridade
do sistema de produção avícola e dá outras providências
correlatas;
Considerando a Instrução Normativa 56, de 4 de dezembro
de 2007 que estabelece os Procedimentos para Registro, Fiscalização
e Controle de Estabelecimentos Avícolas de Reprodução
e Comerciais;
Considerando a Instrução Normativa 59, de 2 de dezembro
de 2009, que altera a Instrução Normativa MAPA nº. 56, de 4 de
dezembro de 2007;
Considerando a Resolução CRMV-SP nº. 1873 de 21 de
dezembro de2009, que dispõe sobre procedimentos para registro
e Anotação de Responsabilidade Técnica de estabelecimentos
avícolas no âmbito da Instrução Normativa nº. 56 do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Considerando que o processo de registro prevê diferentes
etapas consecutivas de procedimentos para sua emissão, a
saber:

Requerimento e entrega de documentação pertinente;
Análise processual;
Fiscalização no estabelecimento a ser registrado;
Determinação de adequação, quando couber;
Ratificação da adequação e
Emissão do certificado de registro
Considerando o quantitativo estimado de 6.000 estabelecimentos
comerciais avícolas no Estado, e considerando a
complexidade do sistema produtivo, envolvendo diferentes
espécies e finalidades;

Resolve:

Artigo 1º - Estabelecer a data limite de até 10 de dezembro
de 2010 para protocolar o requerimento de registro e respectiva
documentação dos estabelecimentos avícolas comerciais, conforme
Instrução Normativa nº 59, de 02 de dezembro de 2009;

Artigo 2º - A documentação citada na Instrução Normativa
nº 56 em seu artigo 9º, incisos e parágrafos, deverá ser entregue
no Escritório de Defesa Agropecuária da circunscrição à qual
pertence o estabelecimento avícola a ser registrado;
Parágrafo único: Após análise documental, visita de fiscalização,
e estando apto em receber o registro, será emitido
o certificado de registro de estabelecimento avícola conforme
modelo anexo.

Artigo 3º - O Medico Veterinário Responsável Técnico de
estabelecimentos avícolas, conforme artigo 4º da Resolução
CRMV-SP 1873 de 21 de dezembro de 2009, deverá apresentar
termo de compromisso com cronograma para protocolo mensal
do requerimento de registro e respectiva documentação dos
estabelecimentos avícolas relacionados sob sua Responsabilidade
Técnica e que conste em sua portaria de habilitação para
emissão de Guias de Transito Animal;

Artigo 4º - A partir do prazo estabelecido no artigo 1º, a
emissão de Guia de Transito Animal para aves e ovos férteis será
proibida para os Estabelecimentos Avícolas que não estiverem
em conformidade com esta determinação;

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.

ANEXO I
CERTIFICADO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENIO AVÍ-
COLA
Classificação ______________________________________
Nº do Processo _____________ Nº de Registro _____________
Certificamos que, de acordo com a legislação vigente que estabelece
os PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS, o
Estabelecimento Avícola:
________________________________________________
___________, Proprietário / Empresa ____________________,
CPF I CNPJ __________________, Localizado na ___________
________________________________________________,
Coordenadas GPS – S:_______________; W:_____________,
Município de ___________________, Estado de São Paulo,
está registrado para produção de _______________________
_____________________________, com validade até _____
______/____________/_____________.
____________, _______ de __________ de ________
________________________________
Diretor do GDSA

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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