Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 8, de 20/01/2013

Publicado em 21/02/2013 | Sancionado em 20/01/2013

Ementa

Disciplina o procedimento para o lançamento das informações do estoque dos produtos biológicos para vacinação compulsória dos programas de sanidade animal, referentes às doenças de peculiar interesse do Estado, através do GEDAVE e dá outras providências. *Observar Portaria CDA - 12, de 05/03/2013

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA – 08, de 20-02-2013
Disciplina o procedimento para o lançamento das
informações do estoque dos produtos biológicos
para vacinação compulsória dos programas de
sanidade animal, referentes às doenças de peculiar
interesse do Estado, através do GEDAVE e dá
outras providências
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São
Paulo, considerando:
- a Lei 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção
de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e
dá outras providências correlatas;
- o Decreto 45.781, de 27-04-2001, que regulamenta a Lei
10.670, de 24-10-2000;
- o Decreto 45.782, de 27-04-2001, que define os Programas
de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em
conformidade com o Decreto 45.781, de 27-04-2001;
- a Resolução SAA 01, de 17-01-2002, que estabelece as
normas para execução dos projetos de controle e erradicação da
anemia infecciosa eqüina, da febre aftosa e da raiva;
- a Resolução SAA 10, de 19-04-2002, que estabelece as
normas para execução do projeto de fiscalização da distribuição
de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação
de animais de peculiar interesse do estado;
- a Resolução SAA 79 de 10-12-2012, que implanta o
GEDAVE – Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá
outras providências;
- que o controle de estoque dos produtos biológicos, para
fins de defesa sanitária animal, através de meio eletrônico
garantirá a eficácia e eficiência do Serviço Oficial, decide:
Artigo 1º - Esta Portaria disciplina o procedimento para o
lançamento das informações do estoque dos produtos biológicos
para vacinação compulsória dos programas de sanidade
animal, referentes às doenças de peculiar interesse do Estado,
através do GEDAVE.
§ 1º - O lançamento das informações do estoque dos
produtos biológicos, que trata o caput deste artigo, existentes
nos estabelecimentos comerciais distribuidores de produtos e
insumos veterinários, devidamente cadastrados na Coordenadoria
de Defesa Agropecuária (CDA), no Estado de São Paulo, será
feito através do GEDAVE.
§ 2º - O lançamento das informações no GEDAVE de entrada
e saída dos produtos biológicos que compõem o estoque
deverá ser efetuado pelo usuário externo vinculado à revenda,
nos termos da Resolução SAA 79 de 10-12-2012.
§ 3º - O lançamento da saída dos produtos biológicos deverá
ser efetuado no GEDAVE em até 3 (três) dias corridos a contar
do dia seguinte da transação comercial.
§ 4º - Para fins desta Portaria, o prazo que trata o parágrafo
anterior não se interrompe ou suspende, podendo vencer em
sábado, domingo ou feriado.
§ 5º - O estabelecimento que deixar de efetuar o lançamento
das informações no GEDAVE na forma, prazo e condições
estabelecidos nesta Portaria, estará sujeito às penalidades
previstas na Lei 10.670, de 24-10-2000 e seu regulamento, o
Decreto 45.781, de 27-04-2001.
Artigo 2º - O lançamento de informações do estoque
dos produtos biológicos, que trata o caput do artigo 1º, desta
Portaria, feito através do GEDAVE, dispensa a utilização dos
formulários previstos em legislação própria.
Artigo 3º - Os estabelecimentos referidos no parágrafo
primeiro, do artigo 1º, desta Portaria, terão o prazo até 30-03-
2013 para as adequações necessárias ao atendimento pleno
da mesma.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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