Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria MARA - 108, de 17/03/1993

Publicado em 18/03/1993 | Sancionado em 17/03/1993

Ementa

Aprovar as Normas anexas à presente Portaria, a serem observadas em todo o Território Nacional para a realização de exposições e feiras agropecuárias, leilões de animais e para a formação de Colégio de Jurados das Associações encarregadas da execução dos S

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

PORTARIA Nº 108, de 17 de março de 1993.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, II, da Constituição da República, e

Considerando ser competência deste Ministério zelar pela qualidade genética e sanitária do rebanho nacional, fatores primordiais para o aumento da produção e produtividade da pecuária;

Considerando o disposto nos artigos 10 e 58 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24 548, de 03 de julho de 1934, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Normas anexas à presente Portaria, a serem observadas em todo o Território Nacional para a realização de exposições e feiras agropecuárias, leilões de animais e para a formação de Colégio de Jurados das Associações encarregadas da execução dos Serviços de Registro Genealógico.

Art. 2º Delegar competência aos Secretários de Desenvolvimento Rural e da Defesa Agropecuária para baixarem as normas complementares que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LÁZARO FERREIRA BARBOZA



NORMAS TÉCNICAS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS, LEILÕES RURAIS E DOS COLÉGIOS DE JURADOS DAS ASSOCIAÇÕES ENCARREGADAS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO GENEALÓGICO.

CAPÍTULO I - DAS EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS.

Art. 1º Compreende-se sob a denominação genérica de exposições e feiras agropecuárias, os certames que reunam animais domésticos, produtos, insumos e derivados, maquinaria, equipamentos, instalações e serviços com a finalidade de fomentar o intercâmbio regional, nacional e internacional.

Art. 2º As exibições públicas ou Certames, para os efeitos destas normas, definem-se:

I - EXPOSIÇÃO: Todo Certame de natureza promocional e educativa, temporário ou permanente, com ou sem finalidade comercial imediata em que haja julgamento dos animais;

II - FEIRA: todo o Certame de realização temporária ou periódica, com finalidade comercial definida.

Parágrafo único: É permitida a realização de Exposição e feira concomitantemente.

Art. 3º As Exposições e Feiras Agropecuárias são classificadas, quanto a jurisdição, em:

I - Municipal: Participação de animais, de uma ou mais espécie ou raça, no âmbito do Município;

II - Regional: Participação de animais de uma ou mais espécie ou raça de municípios circunvizinhos;

III - Estadual: Participação de animais, de uma ou mais espécie ou raça no âmbito do Estado;

IV- Interestadual: Participação de animais, de uma ou mais espécie ou raça, procedentes de mais de um Estado;

V - Internacional: Participação de animais, de uma ou mais espécie ou raça, procedentes de qualquer parte do País e que obrigatoriamente conte com representação de outro País.

Parágrafo único: Excepcionalmente, classifica-se como NACIONAL, a exposição autorizada pela Associação de Criadores da Raça ou espécie com a finalidade de julgar e premiar os animais campeões nacionais do ano.

Art. 4º As exposições e feiras agropecuárias serão classificadas em duas categorias:

I - Especializada: Aquela onde participam animais de uma única raça ou espécie;

II - Mista: Aquela em que participam animais de várias espécies e raças.

Art. 5º As exposições e feiras, realizadas no território nacional, adotarão denominação própria, precedida de um número em algarismos romanos, a fim de distingüilas no tempo.

Art. 6º A realização, no País, de exposições e feiras agropecuárias, de qualquer jurisdição e categoria, será previamente autorizada pela Secretaria de Produção Animal, de Estado de Agricultura ou órgão correspondente.

§ 1º Para as exposições de jurisdição interestadual, nacional ou internacional, será requerida, também, a autorização prévia da Diretoria Federal de Agricultura no Estado ou no Distrito Federal.

§ 2º A autorização poderá ser concedida inclusive para exposições e feiras agropecuárias não relacionadas no Calendário Oficial.

§ 3º Qualquer alteração de datas ou no regimento interno dos certames já autorizados, dependerá de prévia anuência dos órgãos expedidores da autorização.

§ 4º As exposições internacionais, além do Regimento Interno, deverão observar as normas específicas de importação de animais, editadas pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, quando da participação de animais e outros países.

Art. 7º A obtenção da autorização de que trata o artigo anterior deverá ser solicitada por escrito, pelos promotores do evento, juntando o seu Regimento Interno, nos seguintes prazos:

a) trinta (30) dias de antecedência para os certames de jurisdição municipal e regional;

sessenta (60) dias de antecedência, para os certames de jurisdição estadual, interestadual e nacional;

noventa (90) dias, para os certames de jurisdição internacional.

Art. 8º o Órgão Central do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, responsável pela orientação e organização da atividade, publicará anualmente o "Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias".

§ 1º As Diretorias Federais de Agricultura deverão enviar ao órgão Central do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, até o dia 30 de outubro de cada ano, a relação dos certames programados para o ano subsequente, com vistas a publicação do "Calendário Oficial de Exposição e Feiras Agropecuárias".

§ 2º O não recebimento da relação dos certames programados para o ano subsequente implicará na exclusão do Estado faltoso do "Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias".

Art. 9º As exposições e feiras agropecuárias somente poderão ser realizadas em recintos apropriados que possuam as seguintes instalações mínimas:

I - local para recepção dos animais, com rampa de desembarque, tronco e currais;

II - local para funcionamento dos serviços administrativos e de defesa sanitária animal;

III - local para alojamento dos animais;

IV - local para isolamento de animais enfermos;

V - pista para julgamento de animais;

VI - pedilúvios e rodolúvios, em todos os acessos do parque;

VII - abastecimento de água e energia elétrica;

VIII - instalações sanitárias para uso do público visitante e de serviço;

IX - depósito para ração.

Parágrafo único: A Diretoria Federal de Agricultura fiscalizará os parques de exposições e feiras e orientará os promotores dos eventos quanto a elaboração dos respectivos regimentos com ênfase especial para os aspectos zootécnicos e sanitários, no que se refere às exposições interestaduais, nacionais e internacionais.

Art. 10. Todos os animais deverão ser submetidos ao julgamento de admissão.

Art. 11. O julgamento de admissão ao parque é realizado, por uma comissão, preferentemente, ou por um único jurado de admissão.

Art. 12. Compete aos jurados de admissão:

I - conferir a individualização dos animais, através dos documentos de registros, verificando o correto enquadramento do animal na categoria em que estiver inscrito;

II - observar os itens constantes na inscrição para registro, no que diz respeito às causas da desclassificação;

III - verificar os atestados de prenhez das fêmeas;

IV - verificar os atestados de fertilidade dos machos;

V - eliminar os animais que apresentarem defeitos congênitos ou adquiridos que comprometam a sua função zootécnica;

VI - eliminar os animais que apresentarem falta de qualidade ou desenvolvimento, falta de preparo ou trato, em relação ao nível da Exposição, e notória falta de adestramento.

Art. 13. Para recebimento de reprodutor bovino ou eqüíno, que tenha atingido a maturidade sexual, será exigido Certificado Andrológico ou Ginecológico, emitido por Médico Veterinário habilitado, de acordo com a Lei nº 5.517/68.

Art. 14. A identificação do animal para admissão no parque de exposição, será feita, conforme o caso, com a apresentação de:

I - Certificado de registro genealógico original, ou fotocópia autenticada pelo cartório ou pelo Serviço de Registro Genealógico da Associação competente: e

II - Certificado de controle de genealógico;

III - Certificado especial de identificação e produção.

Parágrafo Único. Serão exigidas provas de desempenho zootécnico para os animais, de conformidade com a idade, o sexo e aptidão produtiva, em todas as exposições classificadas como Nacionais e Internacionais.

Art. 15. O expositor que fraudar quaisquer documentos no sentido de facilitar a admissão de seus animais, ou alterar o julgamento e premiação, ficará impedido de expor em todo o território nacional, por 5 (cinco) anos consecutivos, sem prejuízo das sanções administrativas próprias do Serviço de Registro Genealógico e as ações de responsabilidade civil cabíveis.

CAPÍTULO II - DOS LEILÕES RURAIS.

Art. 16. Fica instituído no âmbito deste Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária o Cadastro Nacional das Instituições Promocionais de Leilões de Animais.

Parágrafo Único. O Cadastro será organizado e mantido pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em arquivo eletrônico, podendo ser acessado por instituições oficiais interessadas.

Art. 17. Toda instituição que se dedique a promoção de leilões de animais fica obrigada a se cadastrar na Diretoria Federal de Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, da Unidade da Federação de sua sede.

Parágrafo Único. Para inscrição no cadastro, as instituições promocionais devem apresentar os seguintes documentos:

I - fotocópia do Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado em Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

II - fotocópia da Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Art. 18 . As Diretorias Federais de Agricultura ficam responsáveis pela supervisão das ações realizadas pela instituições promocianis de leilões de animais, em suas respectivas áreas de jurisdição.

Art. 19. A execução das atividades dos leilões de animais promovidos e organizados por empresa especializada, por associações de criadores, ou por sindicatos rurais, é privativa de leiloeiro rural credenciado pelo órgão competente, em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 4.021/61).

Art. 20. Semestralmente as instituições promotoras de leilões de animais, cadastradas, apresentarão à Diretoria Federal de Agricultura da respectiva Unidade da Federação relatório das atividades do semestre anterior, contendo:

I - número e local dos leilões realizados;

II - quantidade de animais participantes do leilões, por espécie e estado de procedência;

III - quantidade de animais vendidos, por espécie e estado de destino;

IV - valor total das transações e média de preço por animal.

Parágrafo único: As informações a que se refere este artigo, quando for o caso, serão discriminadas por raça, sexo e idade, devendo ser indicada a existência ou não de registro genealógico ou controle de genealogia e provas zootécnicas.

Art. 21. As Instituições promocionais de leilões de animais somente exercerão suas atividades após cadastramento no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Parágrafo Único: As instituições promotoras de leilões de animais terão prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação destas normas, para providenciar o cadastramento de que trata este artigo.

CAPÍTULO III - DOS COLÉGIOS DE JURADOS

Art. 22. As associações Nacionais, detentoras de autorização para execução de registro genealógico, deverão criar seus Colégios de Jurados, segundo orientação técnica do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, conforme preitua o Art.1º da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965.

Art. 23. Os Colégios de Jurados, constituídos por Médicos Veterinários, Engenheiros Agrônomos ou Zootecnistas têm por objetivo proceder a inspeção zootécnica e julgamento de animais, em exposições e feiras agropecuárias, inclusive com vistas ao Registro Genealógico, bem como:

inscrever os profissionais habilitados e expedir o respectivo credenciamento;

fiscalizar o exercício da atividade do jurado, bem como denunciar à autoridade competente o fato que apurar e cuja solução não seja de sua alçada;

deliberar sobre questões oriundas das atividades dos jurados; e

realizar, periodicamente, reuniões para fixar e avaliar os trabalhos a seu cargo.

Art. 24. Os Colégios de Jurados serão supervisionados pelo Superintendente do Serviço de Registro Genealógico (SRG) de cada entidade e administrados por um Coordenador e um Adjunto, ambos jurados efetivos, indicados pelo Superintendente do Serviço de Registro Genealógico e nomeados por ato do Presidente da respectiva Associação.

Parágrafo único: O Coordenador e seu Adjunto exercerão suas funções durante o período de mandato da Presidência da respectiva Associação, podendo ser reconduzidos para o mandato seguinte.

Art. 25. O Conselho Técnico das Associações Nacionais de Criadores elaborará o Regimento Interno dos respectivos colegiados, definindo as atribuições dos jurados efetivos e auxiliares e, inclusive, critérios para julgamento, baseados em métodos e conhecimentos científicos atualizados, de modo a orientar os criadores no aprimoramento zoogenético dos rebanhos.

Parágrafo único: O Regimento Interno referido neste artigo será acompanhado de relação contendo o nome e qualificação do coordenador, do adjunto e dos jurados credenciados e somente entrará em vigor após a aprovação pelo órgão Técnico da Diretoria Federal do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, no Estado sede da Associação Nacional.

Art. 26. os jurados serão de duas categoria:

I - Jurado Efetivo;

II - Jurado Auxiliar.

§. 1º Os Jurados efetivos e os Jurados Auxiliares serão Médicos Veterinário, Engenheiros Agrônomos ou Zootecnistas no pleno exercício da profissão.

§. 2º Os Jurados Auxiliares poderão ser também acadêmicos dos dois últimos semestres do curso referente a uma das profissões mencionadas neste artigo, desde que regularmente matriculados.

Art. 27. Os Jurados Efetivos e Auxiliares serão credenciados pelo Presidente da respectiva Associação Nacional ou Brasileira.

§. 1º Na criação dos novos colégios de jurados ficará assegurado o credenciamento dos técnicos com efetiva atuação nos últimos três anos.

§. 2º O jurado credenciado só perderá o credenciamento quando cometer falta grave, devidamente comprovada em processo administrativo, assegurado amplo direito de defesa.

Art. 28. Os Colégios de jurados promoverão anualmente:

- cursos de atualização para jurados, principalmente em disciplinas de fisiologia, anatomia, nutrição, reprodução e genética de populações.

- cursos sobre julgamento e inspeção zootécnica, objetivando o registro genealógico e avaliação de animais em exposições e feiras agropecuárias.

Art. 29. Somente os jurados credenciados poderão atuar nos certames constantes do calendário oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, publicado pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

§. 1º Os Jurados Efetivos só poderão proceder a inspeção zootécnica e julgar a raça ou grupo de raças para as quais estejam credenciados.

§. 2º As exposições classificadas como municipais ou regionais poderão excepcionalmente utilizar técnicos não credenciados, para os julgamentos dos animais expostos.

§. 3º A critério do Colegiado, em caráter excepcional, mas não permanente, poderá ser convidado a participar como jurado pessoa de reconhecida capacidade e conhecimento zootécnico, desde que já venha julgando animais em exposições agropecuárias há mais de cinco anos.

Art. 30. Será obrigatório o comentário técnico em terminologia zootécnica adequada, após o julgamento de cada categoria.

Art. 31. A súmula oficial do julgamento identificará os animais premiados de acordo com a classe, categoria e sexo, e as classificações consignadas serão, obrigatoriamente, arquivadas no Serviço de Registro Genealógico da respectiva ou espécie, em condições de ser fornecidas ao proprietário a qualquer tempo.

Art. 32. As peculiaridades de cada espécie ou raça, serão contempladas no Regimento Interno do Colégio de jurados, sem prejuízo do disposto nestas normas.

CAPÍTULO IV - DO CONTROLE SANITÁRIO DAS EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES E OUTRAS AGLOMERAÇÕES DE ANIMAIS.

Art. 33. As exposições e feiras agropecuárias somente poderão ser realizadas uma vez autorizadas na forma estabelecida no Art. 6º destas Normas, devendo o seu Regimento Interno contemplar:

os requisitos de natureza zoossanitária - testes para diagnóstico de doenças, vacinações e tratamentos -, requeridos em cada caso segundo a espécies animal a que se refira;

uma Comissão de Defessa Sanitária Animal que deverá incluir, pelo menos, um médico veterinário do serviço oficial local, Comissão esta que será responsável pela inspeção sanitária dos animais antes de sua admissão no recinto do certame, pela assistência veterinária aos animais e pela inspeção sanitária dos animais antes de sua retirada do recinto da exposição ou da feira.

Art. 34. Os leilões de animais somente serão realizados mediante autorização prévia do serviço de defesa sanitária animal, da Secretaria de Produção Animal, de Estado de Agricultura ou órgão correspondente, da localidade onde se efetivará o evento, exceto aqueles em que participam apenas animais criados no estabelecimento onde o evento se efetivara.

Art. 35. A solicitação de autorização para realização de leilão deve ser efetuada pelos promotores do evento, no mínimo com 3 (três) dias úteis de antecedência, indicando:

data e local de realização do leilão;

b) quantidade de animais, por espécie, sexo, idade;

procedência dos animais (estado e município); e

nome do médico veterinário, autônomo ou oficial, responsável pelos aspectos de defesa sanitária animal.

§. 1º Caso o responsável técnico designado seja um profissional autônomo, deverá ser anexada uma declaração de responsabilidade técnica pelo evento firmada pelo mesmo. A declaração será dispensada quando o responsável técnico pertença aos quadros do serviço de defesa sanitária animal local.

§. 2º No caso de médico veterinário sem vínculo com o Serviço Público Federal, o mesmo deverá estar credenciado na forma do Decreto-Lei nº 818, de 05/09/69 e Portaria Ministerial nº 09, de 08/01/70.

§. 3º A responsabilidade técnica de médico veterinário autônomo não suprime a atividade de fiscalização sanitária por médico veterinário oficial.

Art. 36. Ao médico veterinário responsável técnico pelo leilão são atribuídas as seguintes incumbências:

assegurar-se de que o recinto e as instalação dos animais a serem realizado o leilão sejam adequados ‘a manutenção dos animais a serem leiloados, segundo a espécie, bem como que tenham sido limpas e desinfetadas antes do acesso dos animais;

efetuar a inspeção sanitária dos animais e verificar a documentação sanitária que os acompanha, autorizando o seu ingresso no recinto do leilão;

prestar assistência médico veterinária aos animais, notificando imediatamente ao serviço de defesa sanitária animal local a ocorrência ou suspeita de ocorrência de doença transmissível;

autorizar a retirada dos animais do recinto do leilão, efetuando inspeção sanitária dos mesmos e expedindo a documentação sanitária correspondente.

Art. 37. Ao final do leilão, o responsável técnico deverá apresentar ao serviço de defesa sanitária animal local um relatório sintético, contendo:

quantidade de animais participantes, por espécie, sexo, idade e procedência (município e estado);

destino dos animais comercializados ou não (estabelecimento, município, estado);

cópia dos atestados sanitários recebidos e expedidos; e

as ocorrências sanitárias verificadas durante o leilão.

Art. 38. Para serem admitidos nos recintos das exposições, feiras e leilões, os animais devem estar identificados individualmente, segundo a espécie:

os bovinos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos, de forma permanente, por numeração a fogo, tatuagem, ou outra forma de identificação permanente aprovada;

os eqüínos, por passaporte ou resenha gráfica, expedidos por autoridade competente.

Parágrafo Único. Os bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos, para cria, recria ou engorda, com destino final o abate, ou destinados diretamente ao abate, podem estar identificados por lote, com a marca do criador, segundo o estabelecimento de criação de procedência.

Art. 39. Os veículos transportadores de animais, devem ser lavados e desinfetados após o desembarque dos mesmos.

Art. 40. Todos os animais deverão ser obrigatoriamente examinados por médico veterinário na entrada dos recintos das exposições e feiras agropecuárias dos leilões, sendo admitidos quando não apresentarem sinais clínicos de doenças e estejam livres de parasitas externos, assim como acompanhados da documentação sanitária requerida segundo a espécie animal, regularmente expedida por médico veterinário no local de procedência.

Art. 41. No caso de ocorrência ou suspeita de ocorrência de doença transmissível durante a realização das exposições, feiras ou leilões de animais, a autoridade veterinária deverá isolar os animais doentes ou suspeitos, em local adequado, podendo ainda determinar a interdição do recinto e áreas circunvizinhas, adotando as demais medidas sanitárias julgadas necessárias, de acordo com a doença diagnosticada.

Art. 42. A retirada de animais do recinto das exposições, feiras e leilões, em qualquer hipótese, somente poderá ser efetuada com autorização de membro da Comissão de Defesa Sanitária Animal, ou do responsável técnico no caso de leilões, que expedirá o certificado sanitário correspondente.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. Os casos omissos e as dúvidas cucitadas serão dirimidos pelas Diretorias Federais de Agricultura nos Estados ou pelas Secretarias de Desenvolvimento Rural e Defesa Agropecuária, conforme o caso.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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