Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

Portraria CDA - 12, DE 05/03/2013

Publicado em 07/03/2013 | Sancionado em 05/03/2013

Ementa

Portaria CDA – 12, de 05-03-2013 Dispõe sobre os procedimentos para o lançamento de informações de vacinação contra brucelose no GEDAVE

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA – 12, de 05-03-2013
Dispõe sobre os procedimentos para o lançamento
de informações de vacinação contra brucelose
no GEDAVE
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,
da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São
Paulo, considerando:
- a Lei 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção
de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e
dá outras providências correlatas;
- o Decreto 45.781, de 27-04-2001, que regulamenta a Lei
10.670, de 24-10-2000;
- o Decreto 45.782, de 27-04-2001, que define os Programas
de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em
conformidade com o Decreto 45.781, de 27-04-2001;
- a Resolução SAA 11, de 19-04-2002, que estabelece as
normas para execução do Projeto de Controle e Erradicação da
Brucelose e Tuberculose;
- a Portaria CDA – 7, de 24-04-2002, que dispõe sobre o
procedimento a ser observado para o cadastramento de médicos
veterinários não pertencentes ao serviço de defesa oficial e estabelece
modelos de receituário, atestados de vacinação, relatório
mensal e termo de apreensão e sacrifício sob a forma de abate
sanitário e avaliação de animais;
- o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle
e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, aprovado
pela Instrução Normativa 6, de 08-01-2004, do Secretário de
Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
- a Resolução SAA 79 de 10-12-2012, que implanta o
GEDAVE – Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá
outras providências;
- a Portaria CDA – 7, de 20-02-2013, que dispõe sobre
os períodos para proceder e comprovar a vacinação contra a
brucelose de fêmeas de bovinos e bubalinos, com idade de três
a oito meses; revoga a Portaria CDA – 48, de 24-9-2004; e dá
outras providências;
- a Portaria CDA - 8, de 20-02-2013, que disciplina o procedimento
para o lançamento das informações do estoque dos
produtos biológicos para vacinação compulsória dos programas
de sanidade animal, referentes às doenças de peculiar interesse
do Estado, através do GEDAVE e dá outras providências.
Decide:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para
o lançamento dos seguintes dados que deverão ser efetuados
no GEDAVE, referentes ao Programa Estadual de Controle e
Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT):
I - informações do atestado de vacinação contra brucelose,
prestadas pelo médico veterinário cadastrado junto a CDA;
II - declaração de vacinação contra brucelose feita pelo
usuário externo vinculado à exploração pecuária da Atividade
Produtiva (AP).
Capítulo II
Das informações do atestado de vacinação contra brucelose
Artigo 2º - O médico veterinário cadastrado pela Coordenadoria
de Defesa Agropecuária (CDA) para vacinação de
brucelose pelo Programa Estadual de Controle e Erradicação
da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) deverá lançar no GEDAVE
as informações de todos atestados de suas vacinações contra
brucelose em até 4 dias corridos da data de vacinação.
§ 1º - O médico veterinário referido no caput deste artigo
deverá estar devidamente cadastrado como usuário externo do
GEDAVE, conforme Resolução SAA 79, de 10-12-2012.
§ 2º - As informações atestando a vacinação contra brucelose
através do GEDAVE não dispensam a entrega do atestado
de vacinação previsto nos inciso II e III do artigo 1º, da Portaria
CDA - 7, de 24-04-2002, ao responsável pela exploração pecuária
da AP.
§ 3º - Para fins desta Portaria, o prazo que trata o caput
deste artigo não se interrompe ou suspende, podendo vencer em
sábado, domingo ou feriado.
§ 4º - O médico veterinário que deixar de efetuar o lançamento
das informações no GEDAVE na forma, prazo e condições
estabelecidos nesta Portaria, estará sujeito às penalidades
previstas na legislação pertinente, podendo ter o seu cadastro
suspenso.
Capítulo III
Da declaração de vacinação contra brucelose
Artigo 3º - O usuário externo vinculado à exploração
pecuária da AP poderá declarar através do GEDAVE a vacinação
contra brucelose.
§ 1º - A declaração de vacinação contra brucelose somente
poderá ser feita pelo usuário externo vinculado à exploração
pecuária, através do GEDAVE, após o lançamento das informações
do atestado de vacinação pelo médico veterinário
cadastrado na CDA, conforme previsto no caput do artigo 2º,
desta Portaria.
§ 2º - A declaração de vacinação contra brucelose através
do GEDAVE dispensa a apresentação do atestado de vacinação
junto a uma das Unidades Locais da CDA, prevista no inciso II,
do artigo 7º, da Resolução CDA 11, de 19-04-2002.
§ 3º - Caso a declaração de vacinação contra brucelose não
seja feita através do GEDAVE, nos termos do caput deste artigo,
deverá a mesma ser feita em uma das Unidades Locais da CDA
pelo responsável pela exploração pecuária, mediante a entrega
de cópia e exibição de original do atestado de vacinação fornecido
pelo médico veterinário cadastrado na CDA.
§ 4º - No caso do parágrafo anterior, o lançamento no
GEDAVE das informações da declaração de vacinação contra
brucelose feita junto a uma das Unidades Locais da CDA será
realizado pelo usuário funcionário da CDA, autorizado para
tais fins.
§ 5º - A declaração de vacinação que trata esta Portaria é o
ato que comprova a vacinação contra brucelose estabelecida no
artigo 3º, da Portaria CDA – 7, de 20-02-2013.
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 4º – Nos casos excepcionais, elencados abaixo, o
lançamento das informações do atestado de vacinação contra
brucelose, bem como da declaração de vacinação poderão ser
feitos pelo usuário funcionário da CDA, autorizado para tais fins,
após análise do fato:
I – quando o médico veterinário deixar de efetuar o lançamento
das informações no prazo previsto, sem prejuízo das
penalidades previstas na legislação pertinente;
II – quando o responsável pela exploração pecuária da AP,
portando o atestado de vacinação fornecido pelo médico veterinário
cadastrado, se dirigir a uma das Unidades Locais da CDA e
solicitar a inclusão das informações antes do prazo determinado
no caput do artigo 2º, desta Portaria;
III – na hipótese prevista no parágrafo quarto, do artigo 3º,
desta Portaria.
Artigo 5º - Os médicos veterinários referidos no caput do
artigo 2º, desta Portaria, terão o prazo até 30-03-2013, para as
adequações necessárias ao atendimento pleno da mesma.
Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.