Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Resolução SAA- 10, de 20/02/2017

Publicado em 21/02/2017 | Sancionado em 20/02/2017

Ementa

Delimita e oficializa todo o território do Estado de São Paulo como área sob Sistema de Mitigação de Risco, relativo à praga do cancro cítrico, Xanthomonas citri subsp. citri e institui procedimentos fitossanitários

Status

• Revoga Resolução SAA - 147, de 31/10/2013

Texto Integral

Resolução SAA-10, de 20-2-2017
Delimita e oficializa todo o território do Estado de
São Paulo como área sob Sistema de Mitigação
de Risco, relativo à praga do cancro cítrico,
Xanthomonas citri subsp. citri e institui procedimentos
fitossanitários
O Secretário de Agricultura e Abasteciemnto,
considerando as disposições da Instrução Normativa 37,
de 05-09-2016;
considerando as disposições da Lei Estadual 10.478, de 22
dezembro de 1999;
considerando as disposições do Decreto Estadual 45.211,
de 19-09-2000;
considerando as disposições do Decreto Estadual 45.405,
de 16-11-2000,
considerando a autorização governamental concedida em
20-02-2017, no lançamento do programa AgroFácil (que trata
da simplificação de procedimentos e facilitação do acesso da
população ao que é oferecido pelo Poder Público), resolve:
Artigo 1º - Fica delimitada e oficializada todo o território
do Estado de São Paulo como área sob Sistema de Mitigação
de Risco (SMR), relativo à praga do cancro cítrico, Xanthomonas
citri subsp. citri, de acordo com o inciso “IV” do Artigo 1º da
Instrução Normativa 37, de 05-09-2016.
Artigo 2º - Ficam instituídos os procedimentos do status
fitossanitário à praga do cancro cítrico, Xanthomonas citri
subsp. citri.
Artigo 3º - O SMR tem como objetivo:
I - reduzir o potencial de inoculo visando à proteção de
áreas ainda sem a ocorrência da praga cancro cítrico;
II - permitir o trânsito de frutos cítricos oriundos de áreas de
ocorrência da praga cancro cítrico;
III - permitir a exportação de frutos cítricos oriundos de
áreas de ocorrência da praga cancro cítrico para países que
reconheçam o SMR como medida fitossanitária.
Artigo 4º - Todo produtor que explore propriedade comercial
de citros no Estado de São Paulo deverá promover, no mínimo,
1 (uma) vistoria trimestral em todas as plantas de citros da
propriedade, com o objetivo de identificar as plantas que apresentem
sintomas do cancro cítrico visando embasar ações de
Defesa Sanitária no Estado de São Paulo.
Artigo 5º - Efetuadas as vistorias, o produtor deverá apresentar
à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, até o dia
15 de julho um relatório semestral por propriedade comercial e
por unidade de produção, relativo às vistorias feitas entre 1º
de janeiro a 30 de junho, e outro até 15 de janeiro, relativo às
vistorias feitas entre 1º de julho a 31 de dezembro.
Parágrafo único - A sistemática de entrega do relatório
para o cumprimento do Caput deste Artigo será aquela definida
pela CDA.
Artigo 6º - Os critérios e procedimentos a serem adotados
para implantação e manutenção do Sistema de Mitigação de
Risco (SMR) para cancro cítrico, Xanthomonas citri subsp. citri,
serão definidos em normas específicas.
Artigo 7º - Fica revogada a Resolução SAA - 147, de
31-10-2013.
Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 4 de
março de 2017

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