Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

Resolução SAA - 16, de 30/03/2012

Publicado em 31/03/2012 | Sancionado em 30/03/2012

Ementa

Fixa o procedimento para cursos de treinamento e habilitação de Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais para fins de Certificação Fitossanitária

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Resolução SAA-16, de 30-3-2012

Fixa o procedimento para cursos de treinamento
e habilitação de Engenheiros Agrônomos e
Engenheiros Florestais para fins de Certificação
Fitossanitária

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, considerando:
- ser atribuição da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
– CDA, por meio do Grupo de Defesa Sanitária Vegetal – GDSV,
órgão estadual de defesa sanitária vegetal, promover cursos
para treinamento e habilitação de Engenheiros Agrônomos e
Engenheiros Florestais, para atuarem no sistema de Certificação
Fitossanitária, aprovado pelas Instruções Normativas nº 54 e n°
55, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – MAPA;
- que o Instituto Biológico – IB, vinculado à Agência Paulista
de Tecnologia dos Agronegócios – APTA, é o órgão de pesquisa
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento especializado
no assunto de sanidade agropecuária, objeto da certificação
fitossanitária, e
- a necessidade de estabelecer critérios para a integração
entre os órgãos subordinados,
Resolve:
Artigo 1º - Os cursos para habilitação de Engenheiros
Agrônomos e Engenheiros Florestais para atuarem no sistema
de Certificação Fitossanitária, previsto pelas Instruções Normativas
nº 54 e n° 55, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, serão efetuados, no
exercício de 2012, em conformidade com as regras estabelecidas
na presente Resolução.
Artigo 2º - Caberá ao Grupo de Defesa Sanitária Vegetal, da
Coordenadoria de Defesa Agropecuária, efetuar:
a) O levantamento da demanda de treinamento;
b) Relacionar os profissionais qualificados que poderão
se inscrever para receber o treinamento, e enviar a relação ao
Instituto Biológico;
c) A elaboração do plano de trabalho e a aprovação conjunta
com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d) A participação na realização do treinamento, juntamente
com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos
assuntos ligados à legislação e certificação fitossanitária;
e) A emissão do documento de habilitação do treinando,
sem custos para o habilitado;
f) O encaminhamento da relação dos treinados ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para sua inclusão
no cadastro nacional;
g) A avaliação dos treinados sobre os assuntos relacionados
com a legislação e conceituação da Certificação Fitossanitária.
Artigo 3º - Caberá ao Instituto Biológico, da Agência Paulista
de Tecnologia dos Agronegócios, efetuar:
a) A realização do treinamento;
b) O encaminhamento ao Grupo de Defesa Sanitária
Vegetal, em tempo hábil, do plano didático de treinamento, a
ser remetido à Superintendência Federal de Agricultura em São
Paulo - SFA/SP, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
juntamente com o plano de trabalho para análise,
visando sua aprovação;
c) A execução do treinamento de acordo com plano de
trabalho para cada curso apresentado pelo Grupo de Defesa
Sanitária Vegetal, e aprovado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
d) A definição da estrutura física, em termos de salas, laboratórios
e campo para execução;
e) A gestão dos recursos captados para a realização da
parte científica do treinamento.
Artigo 4º - Caberá à Coordenadoria de Defesa Sanitária,
através do Grupo de Defesa Sanitária Vegetal, e a Agência
Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, através do Instituto
Biológico, efetuarem, em conjunto:
a) O planejamento didático do treinamento e a seleção dos
palestrantes;
b) A definição dos municípios onde serão realizados os
treinamentos.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. (PSAA 74.201/2008).

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.