Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Resolução SAA - 79, de 10/12/2012

Publicado em 12/12/2012 | Sancionado em 10/12/2012

Ementa

Implanta o GEDAVE – Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá outras providências

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Resolução SAA - 79, de 10-12-2012
Implanta o GEDAVE – Sistema de Gestão de
Defesa Animal e Vegetal e dá outras providências
A Secretária de Agricultura e Abastecimento, considerando:
- A Lei 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção
de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e
dá outras providências correlatas;
- O Decreto 45.781, de 27-04-2001, que regulamenta a Lei
10.670, de 24-10-2000;
- O Decreto 45.782, de 27-04-2001, que define os Programas
de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em
conformidade com o Decreto 45.781, de 27-04-2001;
- A Lei 8.208, de 30-12-1992, alterada pela Lei 14.148,
de 21-06-2010, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária
dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras
providências;
- O Decreto 36.964, de 23-06-1993, que regulamenta a Lei
8.208, de 30-12-1992;
- A Lei 10.478, de 22-12-1999, que dispõe sobre a adoção
de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado;
- O Decreto 45.211, de 19-09-2000, que regulamenta a Lei
10.478, de 22-12-1999;
- Os Decretos estaduais que definem as populações vegetais
de peculiar interesse do Estado: Decreto 45.405, de 16-11-2000;
Decreto 47.931, de 7 de julho de 2003, Decreto 51.958, de 4
de julho de 2007; Decreto 54.691, de 19-08-2009, e Decreto
55.762, de 3 de maio de 2010;
- As Resoluções desta Pasta que aprovam os Programas
de Prevenção, Combate, Controle e Erradicação de doenças e
pragas;
- Os princípios da eficiência e eficácia, ora salientados para
justificar a constante busca do aprimoramento das atividades
de defesa sanitária animal e vegetal, bem como para garantir o
desenvolvimento integrado dos trabalhos.
Resolve:
Artigo 1º - Implantar, em todo Estado de São Paulo, o GEDAVE
- Sistema de Gestão da Defesa Animal e Vegetal.
Artigo 2° - O GEDAVE é um sistema informatizado de
processamento de dados capaz de integrar em plataforma web,
diferentes serviços da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
(CDA), tais como: fornecer informações para o controle e prevenção
de pragas e doenças de peculiar interesse do Estado
e para o controle higiênico-sanitário de estabelecimentos sob
inspeção estadual; gerar documentos e relatórios para apuração
de indicadores técnicos para defesa sanitária animal e vegetal,
entre outras funcionalidades, para adequação e aprimoramento
das atividades do órgão, proporcionando uma gestão mais
eficiente, envolvendo aspectos como monitoramento do uso de
insumos, controle de vacinação de animais, certificação sanitária
das espécies animais e vegetais, e fiscalização de produtos e
subprodutos de origem agropecuária.
Parágrafo único - O acesso ao GEDAVE será disponibilizado
somente em plataforma web, através do sítio da Coordenadoria
de Defesa Agropecuária (CDA).
Artigo 3º - Para fins de consulta e solicitação de emissão
de documentos sanitários e demais serviços a serem disponibilizados
no GEDAVE, deverá o usuário, pessoa física, providenciar
o seu cadastramento perante a Coordenadoria de Defesa
Agropecuária (CDA).
Parágrafo único – Para fins desta Resolução, entende-se por:
1 – Usuário do sistema: pessoa física devidamente cadastrada
no GEDAVE, classificada como usuário externo e/ou usuário
funcionário da CDA;
2 – Usuário externo: pessoa física relacionada direta ou
indiretamente com as atividades da CDA, cujo objeto desta
relação seja de peculiar interesse do Estado;
3 – Usuário funcionário da CDA: funcionário público estadual,
devidamente qualificado profissionalmente para o cargo,
emprego ou função pública que exerça, pertencente ao quadro
de servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA),
ou funcionário público estadual autorizado em legislação própria
para realizar determinadas atividades da CDA;
4 – Propriedade: corresponde a área total do imóvel que
pode ser destinada à exploração de uma ou mais atividades
agropecuárias, bem como, à aglomeração;
5 - Aglomeração: concentração de animais de peculiar
interesse do Estado, por um determinado período de tempo, para
fins de eventos agropecuários;
6 – Atividade Produtiva (AP): área da propriedade destinada
à exploração pecuária ou agrícola;
7 – Exploração pecuária da AP: representa um conjunto
de animais, de uma ou mais espécies, bem como ovos férteis
e embrionados de peculiar interesse do Estado, mantidos na
propriedade;
8 – Exploração agrícola da AP: corresponde à população
vegetal, de uma ou mais espécies, mantidas na propriedade.
Artigo 4° - Para efetuar o cadastramento a que se refere o
caput do artigo 3° desta Resolução, o usuário deverá:
I - Acessar o GEDAVE através do sítio da CDA;
II - Preencher os dados cadastrais solicitados para sua
identificação;
III - Após a validação do cadastro, o acesso ao sistema será
feito mediante preenchimento dos campos usuário e senha.
§ 1º - Com a finalidade de garantir a segurança do acesso
às informações, assim com, para aferir a correta identidade do
usuário, o número de tentativas de inserção das informações
solicitadas poderá ser limitada.
§ 2º - Excedido o número de tentativas de inserção das
informações, o acesso poderá ser bloqueado, até que o usuário
realize o procedimento de desbloqueio previsto no artigo 7º.
Artigo 5° - As pessoas cadastradas no SIDASP - Sistema de
Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, terão seus cadastros
migrados para o GEDAVE.
§ 1º - As pessoas físicas com seus cadastros migrados deverão
revalidá-los com a apresentação dos seguintes documentos
em uma das unidades locais da CDA:
a) Documento de identificação oficial com foto;
b) Cadastro de pessoa física (CPF);
c) Comprovante de endereço; e
d) Requerimento conforme Anexo I, disponibilizado no sítio
da CDA, que deverá ser devidamente preenchido, impresso e
assinado pelo respectivo usuário interessado.
Artigo 6° - A senha cadastrada no GEDAVE será:
I - Pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do
usuário que a cadastrou, devendo ele responder pelos atos
praticados mediante o uso de sua senha;
II - Liberada para uso quando os dados informados pelo
usuário, para sua identificação, forem validados pelo funcionário
da CDA autorizado para tais fins, bem como após análise dos
documentos citados no §1º do artigo 5º.
§1º - No caso de representantes de pessoa jurídica, além
dos documentos elencados no inciso II, deste artigo, deverá
ser apresentada documentação que comprove a citada representação.
§2º - A CDA poderá instituir diferentes níveis de acesso no
GEDAVE, de acordo com a necessidade do serviço.
Artigo 7° - Na hipótese de bloqueio de acesso ao sistema,
o usuário poderá solicitar o seu desbloqueio mediante requerimento
e apresentação dos documentos indicados nas alíneas
“a” e “b” do §1º, artigo 5º, em uma das unidades locais da CDA.
Artigo 8º - A CDA poderá, a qualquer tempo, solicitar que
o usuário atualize seus dados cadastrais, sob pena de, não o
fazendo, ter seu acesso ao sistema limitado ou suspenso, até que
promova a atualização dos dados.
§ 1º - Para melhor adequação do serviço, a CDA poderá
solicitar outras informações para garantir a adequada identificação
do usuário.
§ 2º - A CDA poderá bloquear ou excluir cadastros de sua
base de dados no caso de fraude ou suspeita de fraude, nos
termos da legislação específica vigente.
Artigo 9º - O usuário do sistema é o responsável pelas
informações prestadas.
Parágrafo único - A utilização indevida do sistema informatizado
sujeitará o infrator às penalidades administrativas, civis e
penais previstas na legislação específica vigente.
Artigo 10 - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA),
por meio de ato próprio, regulamentará e complementará os
detalhes operacionais do GEDAVE.
Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação. (PSAA 21708/2012)
ANEXO I
Modelo de requerimento de ativação/desbloqueio de acesso
ao GEDAVE
1. Identificação do usuário (*)
Nome:
CPF:
E-mail:
DDD/Telefone:
Município:
Estado:
Endereço:
Complemento:
Bairro:
CEP:
2. Solicitação
O usuário acima identificado vem requerer à Coordenadoria
de Defesa Agropecuária a () ativação ou o () desbloqueio de
acesso ao GEDAVE e declara ter plena ciência de que:
a) a senha cadastrada permitirá o acesso às funcionalidades
do GEDAVE destinadas ao usuário;
b) responderá pelos atos praticados mediante o uso de
sua senha.
Nestes termos, solicita a ativação/desbloqueio.
Local e Data Assinatura do usuário

Aviso Legal

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