Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Resolução SAA nº 11, de 15/04/2015

Publicado em 17/04/2015 | Sancionado em 15/04/2015

Ementa

Dispõe sobre normas e procedimentos para efeito de aplicação do Decreto 41.719, de 16-04-1997, que trata do uso, conservação e preservação do solo agrícola no Estado de São Paulo

Status

• Revoga Resolução SAA - 10, de 17/03/1998

Texto Integral

Resolução SAA - 11, de 15-4-2015
Dispõe sobre normas e procedimentos para efeito
de aplicação do Decreto 41.719, de 16-04-1997,
que trata do uso, conservação e preservação do
solo agrícola no Estado de São Paulo
O Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado
de São Paulo, considerando o disposto no Decreto 41.719/97,
assim como o caráter educativo da Lei de Uso, Conservação e
Preservação do Solo Agrícola, resolve:
Artigo 1º - Compete às Coordenadorias de Defesa Agropecuária
(CDA) e de Assistência Técnica Integral (CATI), por
meio dos Escritórios de Defesa Agropecuária e Escritórios de
Desenvolvimento Regional, bem como suas unidades, orientar os
produtores rurais quanto à correta utilização do solo, divulgando
a Lei de Uso, Conservação e Preservação do Solo Agrícola nas
respectivas regiões.
Artigo 2º - Quando solicitado pelo produtor rural, a Coordenadoria
de Assistência Técnica Integral deverá, por meio dos
Escritórios de Desenvolvimento Rural e demais unidades, elaborar
o projeto técnico de conservação do solo agrícola, de acordo
com o roteiro básico que acompanha esta Resolução.
§1º- Através de Portaria, a CATI estabelecerá a estratégia de
orientação que definirá as áreas prioritárias e as ações a serem
implementadas;
§2°- Serão atendidos, prioritariamente, os agricultores
familiares, conforme definido no artigo 3º da Lei federal 11.326,
de 24-07-2006.
Artigo 3º - O proprietário rural autuado nos termos da
Lei 6.171, de 4 de julho de 1988; Lei 8.421, de 23-11-1993, e
o Decreto 41.719, de 16-04-1997, deverá apresentar projeto
técnico de conservação do solo agrícola de acordo com o roteiro
básico que acompanha esta Resolução.
Artigo 4º - O projeto técnico de conservação do solo agrícola
proposto pelo autuado, será avaliado pelo Escritório de Defesa
Agropecuária competente.
§1º - Os Escritórios de Defesa Agropecuária poderão solicitar
avaliação do projeto técnico de conservação do solo agrícola,
proposto pelo autuado, à Coordenadoria de Assistência Técnica
e Integral (CATI);
§2º - O projeto técnico de conservação do solo agrícola
poderá ser entregue ao autuado para correções, devendo ser
devolvido no prazo máximo de 30 dias da entrega.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e revoga disposições em contrário, em especial a
Resolução SAA 10, de 17 de março 1998. (PSAA 3.249/2014)
Dep. Arnaldo Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Anexo
Roteiro básico para elaboração de projeto técnico de conservação
do solo agrícola.
1. Identificação do produtor
1.1. Nome, RG, CPF
1.2. Endereço para correspondência e email
1.3. Área total explorada pelo produtor na propriedade
em ha
1.4. Município
1.5. Telefone
1.6. Condição da posse da terra pelo produtor
() Proprietário () Arrendatário () Parceiro () Comodatário
() Meeiro
() Outro _______
1.7. Condição sócio-econômica do produtor
() até 4 módulos fiscais () 4 a 10 módulos fiscais () \\\\> 10
módulos fiscais
Grau de instrução do produtor
Principal atividade agropecuária
2. Identificação da Propriedade
2.1. Denominação
2.2. Coordenadas Latlong Datum WGS84 de localização
2.3. Localização e Município
2.4. Área total em ha
2.5. Nome do Proprietário
3. Roteiro de Acesso
4. Caracterização da Área Autuada
4.1. Croqui de localização da área autuada na propriedade
4.2. Área autuada em ha
4.3. Situação atual da área autuada
4.3.1. Uso Atual
4.3.2. Tipo de Solo
4.3.3. Textura do Solo
4.3.4. Declividade
4.3.5. Capacidade de Uso da Terra, contendo descrição das
limitações ou restrições observadas.
4.3.6. Outras considerações que achar necessárias
5. Danos ao solo agrícola conforme legislação pertinente
ao uso, conservação e preservação do solo, de acordo com o
auto de infração
5.1. Tipo de dano ao solo agrícola
5.2. Área atingida pelo dano
5.3. Causas que geraram o dano e que vão orientar o projeto
conservacionista
6. Projeto Técnico para correção do dano ao solo agrícola
6.1. Conjunto de práticas que serão adotadas e a respectiva
justificativa para a adoção das mesmas, de acordo com as causas
do dano observado.
6.2. Área que será abrangida pelas práticas conservacionistas
(coordenadas do polígono)
6.3. Cronograma em que as práticas serão realizadas (mês
e ano)
6.4. Cronograma financeiro
6.5. Observações que considerar necessárias
7. Detalhamento técnico do Projeto
Detalhar as práticas que serão adotadas, coeficientes técnicos,
memória de cálculo e bibliografia.
8. Técnico Responsável
8.1. Nome, RG
8.2. Profissão, CREA nº
8.3. Assinatura
9. Produtor
9.1. Declaração do produtor de estar de acordo com as
informações contidas no projeto
9.2. Nome, RG, e CPF
9.3. Assinatura
Despacho do Secretário, de 16-4-2015
Autorizando, em caráter excepcional, como facultado pelo
§ 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, o pagamento no mês
de abril/2015 à funcionária abaixo relacionada, de diárias acima
do limite regulamentar e respeitando o valor correspondente a
1 vez a retribuição mensal e o limite de 120 dias do exercício.
PSAA 4.420/2015 Eli dos Santos, RG 37.759.083-1, Cargo: Assistente
de Gabinete I, nº de diárias a ultrapassar: 01, no dia 17
de abril/2015, Localidade: Botucatu e Conchas/S.P. A serviço da
Assessoria de Comunicação assessorando o Secretário Arnaldo
Jardim em eventos da Pasta.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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