Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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31/01/2008

SISP: São Paulo aprova legislação para a produção de leite.

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou no dia 10 de janeiro deste ano as Resoluções da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) de números 03 e 04, que fixam os requisitos mínimos a serem observados pelos estabelecimentos (laticínios) de leite e derivados, registrados no Serviço de Inspeção de São Paulo (SISP) com o objetivo de melhorar o padrão de qualidade do produto. No Estado existem hoje, 257 estabelecimentos ativos registrados no SISP.

A Resolução SAA n.º 03 altera o capítulo VII - “Estabelecimentos destinados a leite e produtos lácteos”, da Resolução SAA n.º 24, de 01 de agosto de 1994, que baixa normas técnicas sobre as condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para aprovação, funcionamento e reaparelhamento dos estabelecimentos destinados a leite e produtos lácteos e altera parcialmente a nomenclatura dos produtos lácteos.

A Resolução SAA n.º 04 aprova os regulamentos técnicos de produção, identidade e qualidade do leite tipo A, tipo B, pasteurizado e cru refrigerado, e o regulamento técnico da coleta de leite cru refrigerado e seu transporte a granel. O leite cru refrigerado constante nesta Resolução refere-se ao leite que sai da propriedade para o laticínio. Estabelece ainda que os estabelecimentos que produzem Leite Pasteurizado Tipo C ou Leite Pasteurizado Tipo Integral terão um prazo de 180 dias para se adequarem aos presentes regulamentos. Esta Resolução adaptou as normas da Instrução Normativa n.º 51, de 18 de setembro de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que estabeleceu os critérios para a produção, identidade e qualidade do leite no território nacional.

A Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), é o órgão oficial da Secretaria responsável pelo registro e fiscalização de estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal para comércio no território paulista.

A integra das Resoluções pode ser acessada no site da Defesa Agropecuária - www.cda.sp.gov.br - no link disponível na página inicial.

Informações:

Teresa Paranhos

Assessoria de Imprensa/CDA

19 - 3241-4700