Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Programa de Habilitação de Médicos Veterinários Privados - Emissão de GTA


 

Descriçao Sumária do Programa

O cadastro/habilitação de médicos veterinários e de outros profissionais não integrantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, credenciados para atuação na área de defesa sanitária animal no Estado é uma dentre outras medidas de fiscalização, de defesa sanitária animal e de vigilância epidemiológica conforme o Decreto 45.781/2001 que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas.

A habilitação é concedida por meio de publicação de Portaria do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de São Paulo aos profissionais médicos veterinários privados após realização de curso/treinamento especifico promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com a Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo.

As espécies em que são concedidas habilitações são:

- Aves e ovos férteis;
- Animais egressos de eventos de concentração animal;
- Equídeos;
- Animais e Aves Silvestres;
- Animais Aquáticos;
- Suídeos;
- Animais de Laboratório.

E-mail: habilitadogta@cda.sp.gov.br

Manuais de Preenchimento para Emissão de GTA´s

"Novos cursos para Habilitação de Médicos Veterinários para emissão de GTA´s serão divulgados exclusiva e oportunamente através desse site."

Justificativa do Programa

Conforme a Instrução Normativa n° 22, de 20/06/2013 a habilitação de médicos veterinários privados para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) só será concedida em unidades administrativas em que não existe quantidade suficiente de médicos veterinários ou servidores oficiais/autorizados do Serviço Veterinário Oficial.

Estratégias / Atividades do Programa

Por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conjunto com a Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo providenciar a habilitação de profissionais médicos veterinários da iniciativa privada para emissão de GTA´s a fim de suprir a quantidade insuficiente de servidores oficiais/autorizados para emissão de documento de trânsito nas unidades de defesa agropecuária.

A supervisão das atividades inerentes à habilitação para emissão de GTAs dos médicos veterinários privados habilitados, a atualização de atividades/procedimentos através de cursos e reuniões de reciclagem e a atualização de propriedades e empresas aos quais os habilitados ampliam suas atividades de responsabilidade técnica também são atividades do Programa.

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001
  Instrução Normativa MAPA - 18, de 18/07/2006
  Instrução Normativa MAPA - 19, de 03/05/2011
  Lei nº 15.266, de 26/12/2013
  Resolução SAA - 34, de 20/07/2007
  Resolução SAA - 79, de 10/12/2012
  Resolução SAA - 80, de 10/12/2012


Artigos/Documentos Técnicos

  Anexo I - Formulário para Solicitação de Habilitação.doc
  Anexo II - Formulário para Cadastro do Habilitado.doc
  Anexo III - Declaração de Não Vinculo com Orgão Publico.doc
  Anexo IV - Termo de Compromisso Envio de Relatórios.doc
  Anexo IX - Formulário para Solicitação Cancelamento ou Atualização.doc
  Anexo V - Declaração de Prestação de Assistência Técnica.doc
  Anexo VI - Declaração de Responsabilidade Técnica.doc
  Anexo VIII - Formulário para Parecer sobre Pedido de Habilitação.doc
  Anexo VII - Termo de Compromisso Atendimento Convocações.doc
  Anexo X - Documentos Adicionais.doc
  Anexo XI - Modelo Rel Evento Empresa Promotora de Eventos.xls
  IN MAPA n° 22 - 20-06-2013.pdf
  Palestra Conferência Habilitados GTAs SP 2016_EGRESSOS.pdf
  Palestra Conferência Habilitados GTAs SP 2016_EQUIDEOS.pdf
  Palestra Conferência Habilitados GTAs SP 2016_Silvestres e Outras.pdf
  Portaria 0024 2017 15022017 - HABILITAÇÃO EQUÍDEOS.pdf
  Portaria 0025 2017 15022017 - HABILITAÇÃO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0026 2017 15022017 - CANCELAMENTO AVES.pdf
  Portaria 0027 2017 15022017 - SUSPENSÃO AVES-EQUI-SILV-EGRESSOS.pdf
  Portaria 0028 2017 15022017 - RETIFICAÇÃO AVES.pdf
  Portaria 0069 2017 24032017 - HABILITAÇÃO AVES-LAB-EQUI.pdf
  Portaria 0070 2017 24032017 - HABILITAÇÃO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0084 2016 23032016 - HABILITAÇÃO AVES-EQUÍDEOS.pdf
  Portaria 0085 2016 23032016 - HABILITAÇÃO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0106 2016 11042016 - HABILITAÇÃO AVES-EQUÍDEOS.pdf
  Portaria 0107 2016 11042016 - CANCELAMENTO AVES-EQUÍDEOS.pdf
  Portaria 0108 2016 11042016 - CANCELAMENTO AVES.pdf
  Portaria 0109 2016 11042016 - SUSPENSÃO EQUÍDEOS-SUÍDEOS-EGRESSOS.pdf
  Portaria 0114 2016 14042016 - HABILITAÇÃO RENOVAÇÃO AVES-EQUI-SUI-LAB-AQUA-SILV.pdf
  Portaria 0115 2016 14042016 - HABILITAÇÃO RENOVAÇÃO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0124 2016 03052016 - HABILITAÇÃO EQUÍDEOS-LAB-SILVESTRES.pdf
  Portaria 0125 2016 03052016 - HABILITAÇÃO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0180 2016 30062016 - HABILITAÇÃO AVES-EQUIDEOS-LAB-SIL.pdf
  Portaria 0181 2016 30062016 - HABILITAÇÃO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0182 2016 30062016 - HABILITAÇÃO AVES.pdf
  Portaria 0183 2016 30062016 - CANCELAMENTO EQUÍDEOS.pdf
  Portaria 0247 2016 17082016 - HABILITAÇÃO AVES-EQUIDEOS-SILV-SUI.pdf
  Portaria 0248 2016 17082016 - HABILITAÇÃO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0249 2016 17082016 - HABILITAÇÃO AVES.pdf
  Portaria 0250 2016 17082016 - CANCELAMENTO-EQUIDEOS-SUIDEOS.pdf
  Portaria 0251 2016 17082016 - CANCELAMENTO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0313 2016 19102016 - HABILITAÇÃO AVES-SILV-EQUIDEOS.pdf
  Portaria 0314 2016 19102016 - HABILITAÇÃO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0315 2016 19102016 - CANCELAMENTO AVES-EQUÍDEOS.pdf
  Portaria 0369 2016 12122016 - HABILITAÇÃO AVES-AQUA-EQUIDEOS.pdf
  Portaria 0370 2016 12122016 - HABILITAÇÃO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0371 2016 12122016 - CANCELAMENTO AVES-AQUA.pdf
  Portaria 0372 2016 12122016 - CANCELAMENTO AVES-EQUI-EGRESSOS-AQUA-LAB-SUI.pdf
  Portaria 0381 2016 21122016 - HABILITAÇÃO AVES-EQUIDEOS.pdf
  Portaria 0382 2016 21122016 - HABILITAÇÃO EGRESSOS.pdf
  Portaria 0383 2016 21122016 - CANCELAMENTO AVES-EQUI-SILV-EGRESSOS.pdf


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