Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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AGROTÓXICOS E AFINS


 

Descriçao Sumária do Programa

A fiscalização do comércio e uso dos agrotóxicos e afins é exercida no sentido de assegurar aos agricultores produtos de boa qualidade, bem como coibir o uso indevido e inadequado desses insumos.
Em função da legislação vigente, as empresas que atuam no setor devem obter registro junto a esta Coordenadoria, assim como devem ser cadastrados os produtos disponibilizados para o comércio estadual.
Os registros das empresas e cadastros dos produtos constituem instrumentos para a fiscalização do segmento, com atenção especial aos canais de distribuição, prestadores de serviços, qualidade dos produtos, uso correto e seguro bem como a destinação final das embalagens vazias, reduzindo os impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.

Justificativa do Programa

Na agricultura atual, agrotóxicos constituem insumos de fundamental importância no manejo de pragas, plantas daninhas e agentes causadores de doenças. Todavia, o uso inadequado pode provocar efeitos indesejáveis no meio ambiente e a saúde pública.
Assim, a legislação que disciplina o assunto tem como objetivo o uso seguro e correto, de modo a reduzir os problemas decorrentes da má utilização.

Histórico do Programa

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Estratégias / Atividades do Programa

- Fiscalização do comércio de agrotóxicos e afins
- Fiscalização do uso de agrotóxicos e afins
- Fiscalização da destinação de embalagens vazias de agrotóxicos e afins
- Fiscalização de empresas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins
- Fiscalização da qualidade de agrotóxicos e afins

As estratégias para a execução das atividades de fiscalização dos agrotóxicos e afins consistem em: Registro de empresas produtoras ( fabricantes, manipuladores, importadores, exportadores, formuladores); registro de empresas prestadoras de serviços na aplicação; registro de estabelecimentos comerciais ( revendas, cooperativas); cadastro de produtos e coleta de amostras para análise da qualidade dos produtos quanto ao atendimento das especificações exigidas.

Base Legal


  Decreto - 4.074, de 04/01/2002
  Decreto - 44.038, de 15/06/1999
  Lei - 4.002, de 05/01/1984
  Lei - 5.032, de 15/04/1986
  Lei - 7.802, de 11/07/1989
  Lei - 9.605, de 12/02/1998
  Lei - 9.974, de 06/06/2000


Base Legal Extra

  NORMA REGULAMENTADORA N° 31.pdf


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