Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Programa de Vigilância Fitossanitária da Produção de Materiais de Propagação da Seringueira


 

Descriçao Sumária do Programa

A Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) é o órgão responsável pela vigilância fitossanitária da produção de materiais de propagação de seringueira (mudas, sementes e borbulhas), conforme determinação legal estabelecida pelo Decreto nº 45.211 de 19/09/2000 e pela Resolução SAA nº154, de 22/11/2013. Essas legislações estabelecem que o viveiro de produção mudas, o jardim clonal, a área de produção de sementes e o depósito de mudas devem estar cadastrados na CDA em conformidade com as normas fitossanitárias.

Justificativa do Programa

O material de propagação de seringueira é o principal veículo de disseminação de pragas do seringal. O objetivo do programa é estabelecer e fiscalizar o atendimento de normas visando a sanidade da produção e da comercialização de mudas, borbulhas e sementes de seringueira produzidas no Estado de São Paulo.

Histórico do Programa

Antes da publicação da Resolução 154, que estabeleceu normas para produção de materiais de propagação de seringueira em bancada e substrato, as mudas eram produzidas diretamente no solo ou em sacolas plásticas com terra constantemente contaminadas por nematóides, ocasionando a disseminação da praga em todo o território paulista.

Estratégias / Atividades do Programa

CADASTRO DO PRODUTOR, JARDIM CLONAL, VIVEIRO E DEPÓSITOS DE MUDAS DE SERINGUEIRA
Os produtores de mudas, borbulhas e sementes de seringueira, juntamente com os seus locais de produção (viveiros, jardim clonal e área de produção de sementes), bem como os locais de armazenamento de mudas (depósitos) têm que estar cadastrados na CDA.
Os cadastros são informações básicas sobre o viveirista e sobre as características físicas do local de produção. Esse cadastramento tem como objetivo a rastreabilidade e a fiscalização fitossanitária dos materiais de propagação.

EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS
As instalações do viveiro, jardim clonal e depósito de mudas de seringueira devem atender às seguintes exigências:
I. Área de produção de mudas, de borbulhas e do depósito de mudas, mantida a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros do seringal ou de planta de seringueira, bem como, de outras culturas hospedeiras de pragas comuns à seringueira;
II. Área livre de pragas restritivas à cultura, como nematóides Meloidogyne spp e Pratylenchus spp, plantas daninhas de difícil controle ou erradicação, como tiririca (Cyperus spp), grama seda (Cynodon spp) e outras pragas que venham a ser estabelecidas pela legislação;
III. Solo profundo e bem drenado, no caso do jardim clonal;
IV. Perímetro externo da área de produção e do depósito de mudas deve conter faixa mínima de 5 (cinco) metros, com grama roçada ou livre de vegetação;
V. Local acessível para realização de inspeções;
VI. Ausência de entrada de águas invasoras no ambiente de produção;
VII. Presença de dispositivo físico para restrição à entrada de pessoas não autorizadas e de animais, no ambiente de produção;
VIII. Manutenção do ambiente limpo, livre de plantas daninhas e de restos vegetais;
IX. Área exclusiva para a produção de mudas ou de borbulhas de seringueira;
X. Atendimento às exigências fitossanitárias da legislação vigente;
XI. No depósito, as mudas de seringueira deverão ter uma área exclusiva, adequadamente separadas das demais, estar em bancadas suspensas ou em áreas totalmente em concreto ou material similar, evitando-se contato direto com o solo.

CADASTRO DA PRODUÇÃO DE MUDAS DE SERINGUEIRA
Todo viveiro de mudas de seringueira no Estado de São Paulo além de atender as exigências previstas na legislação estadual, deve também atender a legislação federal sobre produção de sementes e mudas.
Para acompanhamento da fiscalização, o viveirista fica obrigado a encaminhar à unidade regional da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, até 15 dias após a primeira semeadura ou transplante, quando o porta enxerto for adquirido de terceiro, um plano em modelo próprio, onde constem informações sobre as mudas a produzir. Os materiais de propagação (sementes e borbulhas) utilizados na produção das mudas têm que contar com o Certificado de Sanidade Vegetal, Permissão de Trânsito de Vegetais e outros documentos determinados pela legislação. A produção também deverá atender a uma série de requisitos fitossanitários e passar por três vistorias, no transplante ou semeadura, na enxertia e na pré comercialização. É obrigatória a realização de exame laboratorial, que comprove que o lote de mudas está isento de nematóides Meloidogyne spp e Pratylenchus spp. Atendida todas as exigências, a CDA emite o Certificado de Sanidade Vegetal, documento exigido para comércio e plantio de mudas de seringueiras no Estado de São Paulo.

CADASTRO DO JARDIM CLONAL E DA ÁREA DE PROCUÇÃO DE SEMENTES
Todo o jardim clonal e área de produção de sementes no Estado de São Paulo além de atender as exigências previstas na legislação estadual, deve também atender a legislação federal sobre produção de sementes e mudas.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Decreto - 54.691, de 19/08/2009
  Lei - 10.478, de 22/12/1999
  Resolução SAA - 23, de 26/06/2015


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