Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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SISTEMA DE MITIGAÇÃO DE RISCO DE Guignardia citricarpa


 

Descriçao Sumária do Programa

Este programa objetiva o cumprimento da Instrução Normativa/MAPA nº 3 de 08/01/2008, que aprova os critérios e procedimentos para aplicação das medidas integradas em um enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco - SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) Guignardia citricarpa Kiely (Phyllosticta citricarpa Van der Aa) em espécies do gênero Citrus. e demais requisitos fitossanitários, Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000 e DECISÃO DA COMISSÃO (2004/416/CE) de 29 de Abril de 2004 , que disciplinam a comercialização de frutas cítricas para a Comunidade Européia, além da realização de auditorias periódicas na emissão de documentação fitossanitária, pelos técnicos habilitados.

Descrição da Doença

A Guignardia citricarpa (Phyllosticta citricarpa) é o fungo agente causal da pinta preta. Ele é específico de plantas cítricas, podendo infectar vários órgãos da planta. O fungo pode frutificar produzindo esporos (unidades reprodutivas) sexuais denominados ascósporos, considerados os mais importantes na epidemiologia da doença. Esses esporos somente são produzidos em folhas infectadas em decomposição e são disseminados pelo vento. O fungo também pode produzir esporos assexuais denominados picnidiósporos, em lesões de ramos, espinhos, pedúnculos, frutos e folhas vivas da planta, e também em folhas mortas em decomposição. Esses esporos somente são disseminados a curtas distâncias pela ação da água, principalmente por respingos de água. Nas nossas condições, os picnidiósporos constituem-se em importante fonte adicional de inóculo. O aspecto dos frutos é comprometido pelos diferentes sintomas ou manchas, que podem ocorrer associados à doença. Estas manchas ou sintomas são superficiais restringindo-se à casca dos frutos, principalmente ao flavedo ou às camadas mais superficiais de células. Os frutos com lesões tem como conseqüência sua comercialização limitada para o mercado de frutas frescas. A queda de frutos pode ocorrer com o aumento da severidade, o qual torna-se mais expressivo quando o índice da doença é superior a dois. Quando as lesões ocorrem próximo do pedúnculo, os frutos podem cair mesmo com apenas uma.Este fato prejudica a indústria por afetar a produtividade dos pomares. A MPC não leva à morte das plantas cítricas, nem ao depauperamento das mesmas. As lesões observadas em folhas, ramos e espinhos não são de importância do ponto de vista econômico, por serem de frequência relativamente rara e, mesmo em variedades susceptíveis, como os limoeiros, não chegaram a comprometer a produção. O comprometimento da área fotossintética é muito pequeno, a ponto da planta apresentar uma tolerância suficiente para evitar a limitação da produção ou do crescimento vegetativo, mesmo nas próprias folhas sintomáticas.

Justificativa do Programa

A mancha preta dos citros (MPC) é de importância econômica por afetar a produção, o aspecto dos frutos e a comercialização. Esta praga quarentenária presente no Brasil, restringe a comercialização de material de propagação, mudas e frutos. A pinta preta tem restringido as exportações de frutas cítricas brasileiras, principalmente quando destinadas ao mercado europeu. A doença é considerada quarentenária A1 na União Européia (UE), por não estar ainda presente em seus países membros. Para a comercialização de frutas cítricas para as Unidades da Federação tem que ser procedentes de pomares que estão no Sistemas para o Manejo de Risco - SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC), e com Certificação de Origem. A doença nunca foi encontrada em lima ácida Tahiti. A pinta preta já foi relatada no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina, Amazonas e Paraná. Para exportação de frutos cítricos para a Comunidade Européia é necessário a habilitação dos pomares e das Unidades de Consolidação, além do monitoramento permanente dos mesmos para as pragas Xanthomonas citri, Guignardia citricarpa, além do controle de moscas-das-frutas, verrugose, leprose e outras pragas.

Histórico do Programa

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Estratégias / Atividades do Programa

A tolerância em relação a frutos cítricos importados pelos países membros da Europa é zero. A detecção da doença em um único fruto acarreta o rechaço de toda a partida, que fica impedida de desembarque. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e os órgãos estaduais de Defesa Agropecuária estabeleceram um programa de manejo de risco da doença para atender as exigências dos países importadores europeus, medidas estas publicadas na Instrução Normativa/MAPA nº 3 de 08/01/2008. Entre as medidas, está a exigência de cadastramento dos produtores, das unidades de produção (UP) e das casas de embalagem. As UPs (pomares cadastrados para a exportação) devem estar sob acompanhamento oficial para assegurar que não apresentam a doença. Inspeções de campo são feitas nas UPs durante todo o ciclo de produção. Quando a doença é detectada, a UP contaminada é excluída do processo de exportação. Caso não seja detectada nas inspeções de campo, frutos são amostrados na pré-colheita, em 1% das plantas (1 fruto/planta), e as amostras são encaminhadas a laboratórios oficiais para realização do teste de indução de sintomas da doença. O teste visa detectar a presença do fungo causador da doença em frutos que, embora infectados, ainda não apresentam os sintomas, pois o período de incubação da pinta preta pode ser muito elevado. Se o resultado do teste for positivo, a UP correspondente é também excluída do processo de exportação. Após o teste de indução as UPs com laudo negativo para Guignardia citricarpa são inspecionadas novamente para verificar se não há a presença de frutos sintomáticos, caso apresentem sintomas os frutos são coletados e encaminhados ao laboratório para diagnóstico, se o resultado for positivo a UP estará excluída para a exportação durante o ano vigente.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Decreto - 45.405, de 16/11/2000
  Instrução Normativa - 52, de 20/11/2007
  Instrução Normativa - 54, de 04/12/2007
  Instrução Normativa - 55, de 04/12/2007
  Lei - 10.478, de 22/12/1999


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