Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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VIGILÂNCIA FITOSSANITÁRIA DA PRODUÇÃO DE MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO DE CITROS


 

Descriçao Sumária do Programa

A Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) é o órgão responsável vigilância fitossanitária da produção de materiais de propagação de citros (mudas, sementes e borbulhas) em atendimento às determinações fitossanitárias impostas pelo Decreto nº 45.211 de 19/09/2000, Portaria CDA nº 5 de 03/02/2005, Resolução SAA nº10, de 29/03/2006 e Portaria CDA nº 23 de 13/06/2005. Essa legislação estabelece que o viveiro de produção de materiais de propagação de citros, bem como sua produção, e os locais que armazenamento das mudas (depósitos) devem estar cadastrado na CDA e estar em conformidade com as normas fitossanitárias.

Justificativa do Programa

Os materiais de propagação de citros representam uma das mais importantes formas de disseminação de algumas das mais restritivas doenças e pragas dos citros. O objetivo do programa é estabelecer e fiscalizar o atendimento de normas visando a conformidade fitossanitária da produção e comercialização de mudas, borbulhas e sementes de espécies cítricas produzidas no Estado de São Paulo.

Histórico do Programa

Antes da existência da legislação fitossanitária que impôs normas para produção de materiais de propagação de citros em ambiente protegido, e padrões de sanidade para plantas matrizes fornecedoras de sementes de citros, milhões de árvores eram eliminadas, antes mesmo do início de sua produção, devido à clorose variegada dos citros, cancro cítrico, gomose e outras doenças e pragas. Este fato ocorria devido as mudas sairem do viveiro já contaminadas. Com a implantação destas normas fitossanitárias, o risco de introduções de doenças nos pomares de citros por meio das mudas foi significativamente reduzido.

Estratégias / Atividades do Programa

- CADASTRO DO PRODUTOR, VIVEIRO E DEPÓSITOS DE MUDAS CÍTRICAS
Os produtores de mudas cítricas, juntamente com os seus locais de produção (viveiros), bem como os locais de armazenamento de mudas cítricas (depósitos) têm que estar cadastrados na CDA.
Os cadastros são informações básicas sobre o produtor e características físicas sobre o local de produção. Esse cadastramento tem por finalidade o acompanhamento da fiscalização fitossanitária. As instalações dos viveiros e dos depósitos de mudas cítricas devem atender às seguintes exigências:
a) ambiente protegido com tela de malha com abertura máxima de 0,87mm (oitenta e sete centésimos de milímetro) por 0,30mm (trinta centésimos de milímetro) sem apresentação de furos ou frestas;
b) cobertura impermeável, sem furos ou frestas;
c) acesso através de antecâmara, com área interna de piso de 2m (dois metros) por 2m (dois metros), no mínimo;
d) antecâmara com pedilúvio, para desinfecção de calçados e equipamento para desinfecção de mãos e utensílios, contendo produtos químicos registrados no MAPA para esse fim, no caso de viveiro;
e) antecâmara com pedilúvio, para desinfecção de calçados, contendo produtos químicos registrados no MAPA para esse fim, no caso de depósito;
f) bancada, no mínimo, a 40cm (quarenta centímetros) do solo;
g) corredores entre as bancadas com piso ou com camada de pedra britada ou material similar, com um mínimo de 5cm (cinco centímetros) de espessura;
h) manutenção da área interna livre de plantas daninhas;
i) manutenção de carreador entre a bancada e a tela de no mínimo 50 cm;
j) perímetro externo com faixa mínima de 1 m (um metro), livre de vegetação;
k) viveiro ou depósito distante, no mínimo, 20m (vinte metros) de qualquer planta cítrica e em área de boa drenagem;
l) viveiro ou depósito situado a distância superior a 1.200m (mil e duzentos metros) de foco de cancro cítrico;
m) viveiro ou depósito livre de insetos vetores de doenças dos Citros;
n) local acessível para realização de inspeções;
o) instalação onde a legislação fitossanitária permita;
p) impedimentos à entrada de águas invasoras na estufa;
q) escoamento do excesso de água da estufa com instalação que não permita a entrada de insetos;
r) restrição ao acesso de pessoas estranhas nas instalações;
s) viveiro ou depósito limpo de detritos vegetais;
t) estufa de produção exclusiva para citros;
u) atendimento de outras exigências fitossanitárias em vigor.


- CADASTRO DA PRODUÇÃO DE MUDAS DE CITROS
Para acompanhamento da fiscalização, o viveirista fica obrigado a encaminhar à unidade regional da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, até 15 dias após a primeira semeadura ou transplante, quando o porta enxerto for adquirido de terceiro, um plano em modelo próprio, onde constem informações sobre as mudas a produzir. Os materiais de propagação (sementes e borbulhas) utilizados na produção das mudas têm que contar com Certificado de Conformidade Fitossanitária, Permissão de Trânsito e outros documentos relacionados na legislação. Além disso, a produção deverá atender a uma série de requisitos fitossanitários e passar por três vistorias, uma no momento do transplante ou semeadura, outra no momento da enxertia e outra no encerramento da produção. É obrigatória a realização de exames laboratoriais, que comprovem que o lote de mudas está isento de: Xylella fastidiosa - agente da clorose variegada dos citros, nematóides nocivos aos citros, Phytopthora spp. - agente da gomose dos citros, Candidatus Liberibacter spp - agente do huanglongbing (greening), se houver sintoma. Atendida todas as exigências, a CDA emite o Certificado Fitossanitário, documento exigido para comércio e plantio de mudas cítricas no Estado de São Paulo.

- CADASTRO DA PRODUÇÃO DE BORBULHEIRAS E PLANTAS MATRIZES FORNECEDORAS DE SEMENTES DE CITROS
Toda Borbulheira ou Planta Matriz para citros no Estado de São Paulo, para se habilitar a fornecer materiais de propagação, além das demais exigências previstas na legislação federal sobre produção de sementes e mudas, deve ser cadastrada na CDA e seguir normas fitossanitárias específicas.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Decreto - 45.405, de 16/11/2000
  Lei - 10.478, de 22/12/1999
  Portaria CDA - 23, de 13/06/2005
  Portaria CDA - 5, de 3/2/2005
  Resolução SAA - 10, de 29/03/2006


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