Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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CADASTRAMENTO DE CASAS DE EMBALAGENS DE FRUTAS CÍTRICAS


 

Descrição do Serviço

Conforme determina o Decreto nº 45.211 de 19/09/00 e a Resolução SAA nº 13 de 03/03/17, todo estabelecimento industrializa, beneficia, processa e embala frutos in natura de citros, para qualquer finalidade deve ser cadastrado junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.

Orientações sobre o Serviço

PROCEDIMENTOS

REQUERIMENTO: Para permitir o cadastramento do local, o seu detentor deverá apresentar ao Escritório de Defesa Agropecuária – EDA, da região onde se localiza o mesmo:

1- Requerimento de cadastramento do interessado.
2- Documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, baseado em estatuto social, contrato social ou declaração cadastral, quando pessoa jurídica.
3- Cópia do documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável legal pelo estabelecimento.
4- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
5- Termo de Compromisso do Responsável Técnico pelo estabelecimento.
6- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à atividade de responsabilidade técnica pelo estabelecimento.
7- Declaração de que o Responsável Técnico pelo estabelecimento não seja funcionário ou conveniado de qualquer instituição pública federal, estadual, municipal, exceto quando o estabelecimento pertencer à própria instituição ao qual está vinculado.
8 - Laudo de Infraestrutura do estabelecimento, emitido pelo Responsável Técnico.
9 - Croqui do estabelecimento com roteiro de acesso.






EXIGÊNCIAS QUANTO A DOCUMENTAÇÃO A SER MANTIDA NO LOCAL.


Os frutos de citros em manipulação no estabelecimento devem atender às seguintes exigências:


Contar com:

a) Documento fiscal pertinente;

b) Livro de acompanhamento;

c) Demais documentos pertinentes.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000


Base Legal Extra

  Port_12_MAPA_16_4_85_profilaxia_estab_citros.doc


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  Requerimento de cadastro e laudo de infraestrutura.pdf
  Termo de compromisso do RT e declaração.pdf
  Termo de compromisso RT solidário e declaração.pdf


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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