Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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CADASTRAMENTO DE DEPÓSITOS DE MUDAS CÍTRICAS


 

Descrição do Serviço

Conforme determina a Portaria CDA-5, de 3/02/05 e a Resolução SAA 10, de 29/03/06, todo local que armazena mudas cítricas (depósito), para qualquer finalidade deve ser cadastrado na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA. Dessa forma, os comerciantes de mudas cítricas, além da inscrição no RENASEM, que é feita no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteciemento, devem também estar cadastrados na CDA.

Orientações sobre o Serviço

PROCEDIMENTOS

REQUERIMENTO: Para permitir o cadastramento de cada depósito, o seu detentor deverá apresentar ao Escritório de Defesa Agropecuária - EDA, da região onde se localiza o seu depósito:

1 – Requerimento de Cadastramento de Depósito de Mudas(modelo CDM-17), onde o detentor deverá estar plenamente caracterizado, de forma a permitir fácil identificação, localização e responsabilização.

Observações:

a) No caso de haver mais de uma pessoa envolvida, todas devem ser caracterizadas e requererem solidariamente, mesmo quando o nome utilizado utilizar a expressão “e outros”.

b) A pessoa que assina o requerimento, e que portanto deverá assinar os demais documentos, quando não é o próprio detentor, deve contar com autorização para assumir responsabilidades pela organização, comprovado através da anexação de documento de habilitação(constituição da empresa, ata de cooperativa, etc.).

2 - Cópia do contrato social ou outro documento que autorize o signatário do requerimento a responder pelo requerente, quando for o caso.

3 - Comprovante de inscrição no RENASEM, como comerciante de mudas, emitido pelo MAPA.(Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento)


PROVIDÊNCIAS DO EDA: Os documentos de requerimento de cadastro de primeiro depósito, assim que recebidos, deverão ser protocolados, e encaminhados ao Engenheiro Agrônomo designado para a fiscalização fitossanitária, que:

1 - Avaliará as informações emitidas pelo produtor no requerimento(modelo CDM-17), e os demais documentos anexados.

2 - No caso de observar desatendimento, total ou parcial, das exigências estabelecidas pela legislação, normas, instruções e padrões em vigor para a armazenamento e comércio de mudas cítricas, devolverá os documentos ao interessado.

3 - Havendo atendimento das exigências, efetuará fiscalização ao depósito, para verificar suas condições, emitindo Laudo de Vistoria da Infra-estrutura(modelo CDM-18). No laudo deverá ser demonstrado o atendimento das seguintes exigências:

TELADO: O ambiente deve estar protegido, contra insetos vetores de pragas, por tela de malha intacta (sem existência de furos ou frestas) e com abertura máxima de 0,87 x 0,30 milímetros.

COBERTURA: A cobertura deve ser de plástico impermeável, sem furos ou frestas, ou com outro material impermeável de qualidade superior.

ANTECÂMARA: Exige-se a existência de uma antecâmara de acesso ao depósito, com área interna mínima de 2 x 2 metros, devendo essa ser a única forma desse acesso.

PEDILÚVIO: Na antecâmara, deve haver um pedilúvio, para desinfecção de calçados, contendo produtos químicos.

PRODUTOS QUÍMICOS PARA DESINFECÇÕES: Devem ser adequados e registrados no MAPA.

BANCADAS: As bancadas para armazenagem das mudas, deverão ser confeccionadas com materiais e dimensões adequadas, à critério do técnico designado pelo EDA para a fiscalização fitossanitária de mudas cítricas, e estarem a uma altura mínima de 40 centímetros em relação ao piso onde estiverem localizadas.

CORREDORES: Entre duas bancadas, deve haver corredor com piso coberto por uma camada de, no mínimo, 5 centímetros de concreto, pedra britada ou material similar, e com largura adequada para passagem e trabalho, à critério do EDA.

ISOLAMENTO DA TELA DE PROTEÇÃO: Os corredores localizados entre as bancadas e a tela de proteção, devem ter uma largura mínima de 50 centímetros. No exterior, deve haver isolamento de, no mínimo, um metro de qualquer vegetação.

PLANTAS INVASORAS: O interior do depósito, e uma faixa de um metro ao redor, deve ser mantido permanentemente livre de plantas invasoras.

ISOLAMENTO DA ESTUFA: Mínimo de 20 metros de qualquer planta cítrica e de 1.200 metros de “foco de cancro cítrico”.

PRESENÇA DE INSETOS VETORES: Toda a área de armazenamento deve estar permanentemente livre da presença de qualquer inseto vetor de pragas dos citros, especialmente as quarentenárias.

DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS: A área onde está localizado o depósito deve apresentar sistema adequado de drenagem e escoamento de possíveis excessos de água. Esse sistema, entretanto, não pode permitir a entrada de insetos por ele.

PROTEÇÃO CONTRA ÁGUAS INVASORAS: O depósito deve contar com sistemas para impedimento de entrada de águas externas, invasoras.

ACESSIBILIDADE: O local do depósito deve ser acessível a todos que participem da armazenagem e destinação, inclusive para os agentes de fiscalização fitossanitária.

ÁREA LIVRE: A área de localização do depósito deve ser considerada, pela legislação e normas em vigor, como livre para armazenagem de citros, não podendo haver qualquer impedimento, principalmente no aspecto fitossanitário.

ACESSO: Devem ser estabelecidas restrições ao acesso de pessoas estranhas aos serviços em toda a área do depósito, bem como tomadas todas as precauções para evitar que as pessoas autorizadas não transmitam patógenos para as mudas armazenadas.

LIMPEZA: O depósito deve ser mantido livre de detritos vegetais de qualquer origem, recomendando-se a manutenção de limpeza geral.

a) No caso de parecer favorável no laudo, os documentos serão autuados, com o assunto “Cadastro de Depósito de Mudas”, e o processo encaminhado ao CDSV, em Campinas, para cadastramento do depósito aprovado no banco de dados oficial.

b) Sendo o parecer desfavorável no laudo, retirará e arquivará cópias dos documentos, devolvendo os originais ao interessado.


EXIGÊNCIAS QUANTO A DOCUMENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE MUDAS .

As mudas em trânsito, enquanto permanecerem no depósito ou em uso devem atender às seguintes exigências:


Contar com:

a) Nota Fiscal, ou de produtor;

b) Permissão de Trânsito da origem, e autorização de entrada emitida pelo Diretor do CDSV, quando oriundas de outros Estados;

c) Permissão de Trânsito e Certificado de Conformidade Fitossanitária, emitido pela EDA, quando provenientes do Estado de São Paulo.

Estar devidamente identificadas quanto a origem, cultivares de porta enxerto e copa e número do lote original.

(mudas cítricas em trânsito ou em depósito para qualquer finalidade que não atendam a essas exigências, são irregulares e estão sujeitas às penalidades previstas na legislação)

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Decreto - 5.153, de 23/07/2004.
  Portaria CDA - 5, de 3/2/2005
  Resolução SAA - 10, de 29/03/2006


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  17_REQUER_CADASTRO_DEPÓSITO.doc
  20_DEPÓSITO_REQUER_RENOVAÇÃO_CADASTRO.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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