Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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CADASTRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ


 

Descrição do Serviço

Serviço, amparado na exigência do Decreto 45.211, de 19/9/00, no qual são coletados dados sobre a produção de mudas e o atendimento das exigências legais quanto a sanidade, para efeito de fiscalização fitossanitária. Regulamentado através da Portaria CDA-4, de 28/01/2011

Orientações sobre o Serviço

Para acompanhamento da fiscalização, o viveirista fica obrigado a encaminhar à unidade regional da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, até 15 dias após a primeira semeadura, um plano em modelo próprio (CAFE_4_...), onde constem informações sobre as mudas a produzir. Não poderão ser agrupadas, no plano, produções cujas semeadura ocorrerem após trinta dias desta primeira.
Durante a produção deverão ser realizadas no mínimo duas vistorias pelo Responsável Técnico, nas fases de semeadura e enxertia, se houver e na liberação.(modelos CAFE_5... e CAFE_6...)
É obrigatória a realização de exames laboratoriais oficiais, que comprovem que o lote de mudas está isento de nematóides dos gêneros Meloidogyne, Pratylenchus e outros que forem considerados nocivos ao cafeeiro. Os materiais coletados para exame, devem ser acompanhados do Termo de Coleta (modelo CAFE_7_...)

Após o termino da produção deverá ser emitido um relatório sobre a produção e destino das mudas produzidas. (modelo CAFE_8...)
Os modelos de impressos a serem usados estão disponibilizados nessa página, os quais devem ser preenchidos pelos interessados e entregues nos Escritórios de Defesa Agropecuária, para verificação das informações, realização de inspeção, autuação e encaminhamento para o Centro de Defesa Sanitária Vegetal da CDA, em Campinas, onde os dados são inseridos em Banco de dados e é expedida a confirmação do cadastro para entrega ao interessado.

Os demais detalhes e exigências sobre o Cadastro para controle fitossanitário de mudas de café estão contidos nas Normas publicadas através da Portaria CDA-4, de 28/01/2011.

A quem se destina a documentação: Diretoria do Centro de Defesa Sanitária Vegetal
Locais de entrega: Escritório de Defesa Agropecuária (da região)
Horário: 8:00 h as 12:00h e 13:00h as 17:00h

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Portaria CDA - 4, de 28/01/2011


Base Legal Extra

  CAFE_5_LAUDO_FITOSSANITARIO_DE_PRIMEIRA_VISTORIA.doc


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  CAFE_4_PLANO_DE_PRODUÇÃO_CAFÉ.doc
  CAFE_6_LAUDO_SEGUNDA_VISTORIA_CAFÉ.doc
  CAFE_7_TERMO_COLETA_AMOSTRA_CAFE.doc
  CAFE_8_RELATÓRIO_FINAL_CAFÉ.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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