Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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CADASTRO DE VIVEIRO DE MUDAS DE CAFÉ


 

Descrição do Serviço

Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores de mudas de café, juntamente com os seus locais de produção (viveiros), têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.
Os cadastros são informações básicas sobre o produtor e características físicas sobre o local de produção.
Esse cadastramento tem por finalidade permitir aos Escritórios de Defesa Agropecuária – EDAs a fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização das mudas.

Orientações sobre o Serviço

Os modelos de impressos são disponibilizados na página da Coordenadoria de Defesa Agropecuária- CDA, preenchidos pelos interessados e entregues nos Escritórios de Defesa Agropecuária - EDAs. Os EDAs verificam as informações, efetuam inspeção, autuam e encaminham para o Centro de Defesa Sanitária Vegetal da CDA, em Campinas, onde os dados são inseridos em banco de dados e é expedido o cartão de cadastro para entrega ao interessado.

O cadastro de viveiro(s), é solicitado através do impresso: Requerimento para cadastro de Produtor e Viveiro (modelo CAFE-1_...).
Para o cadastro de viveiro, deverá contar com inscrição prévia no RENASEM, ter a responsabilidade de um Engenheiro Agrônomo, que estabelece o vinculo através do Termo de Responsabilidade Técnica. (modelo CAFE-2_...).
O conjunto de infra-estrutura estabelecido em normas é descrito pelo responsável técnico pela produção e avaliado pelo Engenheiro Agrônomo responsável pela fiscalização no Escritório de Defesa Agropecuária da respectiva região através do Laudo de Vistoria e Inspeção da Infra-estrutura para produção de mudas de café. (modelo CAFE-3_...).
As exigências básicas para o cadastramento de viveiro para produção de mudas cítricas, são:
- corredores entre canteiros com um mínimo de 50 cm (cinqüenta centímetros) de largura;
- manutenção da área interna livre de plantas invasoras;
- perímetro externo com faixa mínima de 1 m (um metro), livre de vegetação;
- local acessível para realização de inspeções;
- instalação onde a legislação fitossanitária permita;
- impedimentos à entrada de águas invasoras no ambiente de produção;
- viveiro livre de refugos de mudas de café e outros detritos vegetais;
- viveiro isolado de lavoura de café de, no mínimo, 30 m (trinta metros) e isolado adequadamente de animais e pessoas estranhas até o período de aclimatação;
- evitar áreas de baixada para instalar o viveiro;
- atendimento de outras exigências fitossanitárias em vigor.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Portaria CDA - 4, de 28/01/2011


Base Legal Extra

  CAFE-1_REQUERIMENTO DE CADASTRO PARA CAFÉ.doc
  CAFE_3_LAUDO_INFRA_ESTRUTURA.doc


Arquivos Anexos / Modelos de Formulários

  CAFE-2_TERMO_COMPROMISSO DO RT.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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