Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA - EMISSÃO DE PTV (PECF/ PEVSV)


 

Descrição do Serviço

A Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV é o documento necessário para viabilizar o trânsito de vegetais para dentro ou fora do estado, de acordo com exigência específica ou, em caso de exportação, subsidiar a emissão do Certificado Fitossanitário – CF, do Certificado de Reexportação – CFR, com declaração adicional do MAPA.
Sua emissão é feita por Engenheiro Agrônomo da CDA, após avaliação documental, verificação da certificação fitossanitária de origem e destino da partida e constatação da adequação às legislações vigentes.
De forma geral, os documentos necessários para emissão da PTV são documento fiscal que indique origem, destino e placa do veículo de transporte, Certificado Fitossanitário de Origem – CFO ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC devidamente preenchido e comprovante de recolhimento de taxa.
Em todos os casos, o interessado deverá se dirigir ao Escritório de Defesa Agropecuária - EDA da região onde é localizada a propriedade ou a Unidade de Consolidação – UC/ Casa de Embalagem para retirada da PTV.

Orientações sobre o Serviço

O interessado deverá se dirigir ao Escritório de Defesa Agropecuária da região onde é localizada a propriedade ou a Unidade de Consolidação – UC/ Casa de Embalagem para retirada da PTV levando consigo:
• Documento Fiscal indicando origem destino e placa do veículo de transporte;
• Certificado Fitossanitário de Origem - CFO ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC;
• Comprovante de recolhimento de taxa;
• Demais documentos, conforme o caso e quando necessário Certificado Fitossanitário – CF, Certificado de Reexportação – CFR ou Permissão de Trânsito de Vegetais.
Casos específicos:
• Propriedades interditadas – Cancro cítrico, trânsito intraestadual: Certificado de Sanidade Vegetal - CSV emitido pela CDA e comprovante de recolhimento de taxa.
• Mudas de citros e café (intraestadual): Documento Fiscal, CFO, Certificado de Conformidade Fitossanitária - CCF, emitido pela CDA e comprovante de recolhimento de taxa.
• Mudas (interestadual): Documento Fiscal, CFO, Certificado de Conformidade Fitossanitária - CCF, emitido pela CDA, quando o caso, certificado de muda, emitido pelo MAPA e comprovante de recolhimento de taxa.
Observação: A PTV para muda de citros ou de café deve ser solicitada com 48 horas de antecedência (Portaria CDA-05, de 03/02/05 e Portaria CDA-04, de 28/01/11).
• Banana: Documento Fiscal, CFO ou CFOC, Declaração de higienização de caixas e comprovante de recolhimento de taxa.
• Exportação: Documento Fiscal, laudo laboratorial, tratamento quarentenário, autorização do país importador, autorização do MAPA, comprovante de recolhimento de taxa.

Para consulta ao EDA regional acesse:
http://www.defesaagropecuaria.sp.gov.br/www/institucional/index.php?action=estr

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Instrução Normativa - 54, de 04/12/2007
  Instrução Normativa - 55, de 04/12/2007


Base Legal Extra

  INSTRUÇÃO_NORMATIVA_41_2008.pdf
  INSTRUÇÃO_NORMATIVA_52_2007.pdf


Taxas do Serviço

O valor da taxa para emissão de PTV corresponde à 2 (duas) UFESPs, conforme previsto no Decreto 45.211, de 19/09/2000 e deve ser recolhida mediante boleto gerado no link: http://www.defesaagropecuaria.sp.gov.br/webapp/sisboleto/

formatar para impressão   topo
enviar por e-mail   dúvidas sobre o serviço