Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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EXPORTAÇÃO DE FRUTAS PARA A COMUNIDADE EUROPÉIA (PESC-EF)


 

Descrição do Serviço

Este programa objetiva viabilizar a exportação de frutas cítricas in natura para a Comunidade Européia, por parte do produtor/exportador que adere voluntariamente ao programa. Para tanto são realizadas fiscalizações para interceptação de pragas restritivas e auditorias para confirmação de exigências administrativas e fitossanitárias demandadas por exigências dos países importadores e legislações vigentes sobre o assunto.
Das pragas notificadas no Brasil, a Guignardia citricarpa, que é a causadora da mancha preta ou pinta preta dos citros consolida-se como àquela que tem causado maior restrição à exportação. Também são restritivas para a exportação à Comunidade Européia as pragas Xanthomonas citri subsp. citri, causadora do cancro cítrico; Elsinoe spp., causadora da verrugose e as moscas-das-frutas Anastrepha spp. e Ceratitis capitata.

Orientações sobre o Serviço

Unidades de produção (UP):

Para adesão ao programa o produtor/exportador deve, 3 (três) meses antes no início da colheita, protocolar junto ao Escritório de Defesa Agropecuária de sua região os seguintes documentos:
1) Ficha de Solicitação de Cadastro do Produtor;
2) Ficha de Inscrição/Manutenção das Unidades de Produção;
3) Informações sobre as Unidades de Produção;
4) Croqui com a localização das Unidades de Produção;
5) Croqui com o acesso à propriedade;
6) Cópia de documento de identificação e do CPF do produtor/exportador ou representante legal, com
procuração.

Unidades de consolidação (UC):

Para adesão ao programa o produtor/exportador deve, entre 1º de janeiro e 30 de abril, protocolar junto ao Escritório de Defesa Agropecuária de sua região os seguintes documentos:
1) Ficha de Inscrição/Manutenção da Unidade de Consolidação;
2) Cópia de documento de identificação e do CPF do produtor/exportador ou representante legal, com
procuração.
3) Croqui com o acesso à Unidade de Consolidação.

As alterações cadastrais devem ser comunicadas oficialmente em até 15 (quinze) dias após a sua
ocorrência.
O Responsável Técnico pela propriedade e da unidade de consolidação deve manter atualizado o Livro de Acompanhamento, em conformidade com o Artigo 23, do Anexo I, da IN-55, de 04/12/2007;
A data da coleta e a quantidade de amostra a ser coletada para o teste de indução deve ser comunicada, em até 7 (sete) dias antes da coleta, ao Escritório de Defesa Agropecuária de sua região.

LABORATÓRIOS CREDENCIADOS PARA TESTE DE INDUÇÃO

Phytonema Clínica de Plantas
Rua Sétimo Fracalossi, 138
Bairro Boa Vista
Limeira/ SP
CEP 13.486-198
Fone: (19) 9388-4891

Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Sorocaba
Rua Antônio Gomes Morgado, 340
Bairro Jardim Cruzeiro do Sul
CEP: 18.013-440
Sorocaba/SP
Fone: (19) 3227-1200


Base Legal Extra

  Decisao_2004-416-CE.pdf
  declaração do produtor exportador.doc
  Directiva_CE_2000.pdf
  Ficha de Coleta Teste de Indução.doc
  Ficha de Inscrição da UC.doc
  Ficha de Inscrição da UP.doc
  IN-1.pdf
  IN-3.pdf
  Informações sobre as UPs.doc
  Solicitação de Cadastro do Produtor.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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