Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Facebook Twitter Youtube Flickr

SERINGUEIRA - CADASTRO DA ÁREA DE PRODUÇÃO DE SEMENTES


 

Descrição do Serviço

CADASTRO DA ÁREA DE PRODUÇÃO DE SEMENTES DE SERINGUEIRA
Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores de sementes de seringueira, juntamente com os seus locais de produção (área de produção), têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.
Os cadastros são informações básicas sobre o produtor de sementes e sobre o local de produção. Esse cadastramento tem por finalidade o acompanhamento da fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de sementes de seringueira.

Orientações sobre o Serviço

Os modelos de impressos são disponibilizados na página da Coordenadoria de Defesa Agropecuária- CDA, preenchidos pelos interessados e entregues nos Escritórios de Defesa Agropecuária, os quais verificam as informações, autuam e encaminham para o Centro de Defesa Sanitária Vegetal da CDA, em Campinas, onde os dados são inseridos em banco de dados e é expedido o cartão de cadastro para entrega ao interessado.

O cadastro da área de produção de semente, é solicitado através dos impressos:
Requerimento para cadastro da Área de Produção de Sementes (modelo PSS-01).
Para o cadastro da área de produção de sementes, deverá contar com inscrição prévia no RENASEM, ter a responsabilidade de um Engenheiro Agrônomo, que estabelece o vinculo através do Termo de Responsabilidade Técnica. (modelo PSS-02).
O Responsável Técnico pela área de produção de sementes apresentará Laudo de Vistoria e Inspeção (PSS-03) e Croqui de Disposição das Plantas (PSS-04) e Atestado de Comprovação de Origem Genética (PSS-05).
As exigências básicas para o cadastramento da área de produção de sementes são:

- Área de produção de sementes identificadas por coordenadas geodésicas (latitude e longitude) expressa em graus, minutos e segundos, conforme estabelece o sistema geodésico brasileiro, com os clones devidamente identificados no local e em croqui;
- A área para produção de sementes deve ser adequadamente preparada, livre de plantas daninhas e de restos vegetais, para facilitar a coleta das sementes, e o seringal deve ter boas condições fitossanitárias.
- A área para produção de sementes deve ser de seringal adulto com no mínimo 10 (dez) anos de idade e com os clones devidamente identificados no local e em croqui.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Decreto - 54.691, de 19/08/2009
  Lei - 10.478, de 22/12/1999
  Resolução SAA - 154, de 22/11/2013


Base Legal Extra

  PSS - 01 - REQUERIMENTO CADASTRO AREA PRODUCAO SEMENTES.doc
  PSS - 02 - TERMO DE COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO SEMENTES.doc
  PSS - 03 - LAUDO DE VISTORIA E INSPECAO AREA PRODUCAO SEMENTES.doc
  PSS - 04 - CROQUI AREA PROCUCAO SEMENTES.doc
  PSS - 05 - ATESTADO DE COMPROVACAO DE ORIGEM GENETICA.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

formatar para impressão   topo
enviar por e-mail   dúvidas sobre o serviço