Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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SERINGUEIRA - CADASTRO DE DEPÓSITO DE MUDAS


 

Descrição do Serviço

CADASTRO DE DEPÓSITO DE MUDAS DE SERINGUEIRA
Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os depósitos de mudas de seringueira, têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.
Os cadastros são informações básicas sobre o depósito de mudas. Esse cadastramento tem por finalidade o acompanhamento da fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de mudas de seringueira.

Orientações sobre o Serviço

Os modelos de impressos são disponibilizados na página da Coordenadoria de Defesa Agropecuária- CDA, preenchidos pelos interessados e entregues nos Escritórios de Defesa Agropecuária, os quais verificam as informações, autuam e encaminham para o Centro de Defesa Sanitária Vegetal da CDA, em Campinas, onde os dados são inseridos em banco de dados e é expedido o cartão de cadastro para entrega ao interessado.

O cadastro do depósito de mudas de seringueira, é solicitado através dos impressos:
Requerimento para cadastro do Depósito de Mudas de Seringueira (modelo DMS-01).
Para o cadastro da área de produção de sementes, deverá contar com inscrição prévia no RENASEM, ter a responsabilidade de um Engenheiro Agrônomo, que estabelece o vinculo através do Termo de Responsabilidade Técnica. (modelo DMS-02).
O Responsável Técnico pelo Depósito de Mudas apresentará Laudo de Vistoria e Inspeção (DMS-03) .
As exigências básicas para o cadastramento do depósito de mudas de seringueira são:

- Área do depósito de mudas, mantida a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros do seringal ou de planta de seringueira, bem como, de outras culturas hospedeiras de pragas comuns à seringueira;
- Área livre de pragas restritivas à cultura, como nematoides Meloidogyne spp e Pratylenchus spp, plantas daninhas de difícil controle ou erradicação, como tiririca (Cyperus spp), grama seda (Cynodon spp) e outras pragas que venham a ser estabelecidas pela legislação;
- Perímetro externo do depósito de mudas deve conter faixa mínima de 5 (cinco) metros, com grama roçada ou livre de vegetação;
- Local acessível para realização de inspeções;
- Presença de dispositivo físico para restrição à entrada
de pessoas não autorizadas e de animais, no ambiente de
produção;
- Manutenção do ambiente limpo, livre de plantas daninhas
e de restos vegetais;
- Atendimento às exigências fitossanitárias da legislação
vigente;
- No depósito, as mudas de seringueira deverão ter uma
área exclusiva, adequadamente separadas das demais, estar em
bancadas suspensas ou em áreas totalmente em concreto ou
material similar, evitando-se contato direto com o solo.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Decreto - 54.691, de 19/08/2009
  Lei - 10.478, de 22/12/1999
  Resolução SAA - 154, de 22/11/2013


Base Legal Extra

  DMS - 01 -REQUER_CADASTRO DE DEPOSITO.doc
  DMS - 02 - TERMO DE COMPROMISSO DO RESPONSAVEL TECNICO VIVEIRO.doc
  DMS - 03- LAUDO VISTORIA DEPOSITO.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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