Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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SERINGUEIRA - CADASTRO DE VIVEIRO DE MUDAS


 

Descrição do Serviço

CADASTRO DE VIVEIRO DE MUDAS DE SERINGUEIRA
Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores de mudas de seringueira, juntamente com os seus locais de produção (viveiros), têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.
Os cadastros são informações básicas sobre o viveirista e sobre as características físicas s do local de produção. Esse cadastramento tem por finalidade o acompanhamento da fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de mudas de seringueira.

Orientações sobre o Serviço

Os modelos de impressos são disponibilizados na página da Coordenadoria de Defesa Agropecuária- CDA, preenchidos pelos interessados e entregues nos Escritórios de Defesa Agropecuária, os quais verificam as informações, autuam e encaminham para o Centro de Defesa Sanitária Vegetal da CDA, em Campinas, onde os dados são inseridos em banco de dados e é expedido o cartão de cadastro para entrega ao interessado.

O cadastro de Viveiro(s), é solicitado através do impresso: Requerimento para Cadastro de Viveiro (modelo PMS-01).
Para o cadastro de Viveiro, deverá contar com inscrição prévia no RENASEM, ter a responsabilidade de um Engenheiro Agrônomo, que estabelece o vinculo através do Termo de Responsabilidade Técnica (modelo PMS-02).
O conjunto de infra-estrutura estabelecido em normas é descrito pelo responsável técnico pela produção e avaliado pelo Engenheiro Agrônomo responsável pela fiscalização no Escritório de Defesa Agropecuária da região através do Laudo de Vistoria e Fiscalização da Infra-estrutura para produção de mudas de seringueira. (modelo PMS-03).
As exigências básicas para o cadastramento de viveiro para produção de mudas seringueira, são:

- Área de produção de mudas mantida a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros do seringal ou de planta de seringueira, bem como, de
outras culturas hospedeiras de pragas comuns à seringueira;
- Área livre de pragas restritivas à cultura, como nematoides Meloidogyne spp e Pratylenchus spp, plantas daninhas de difícil controle ou erradicação, como tiririca (Cyperus spp), grama seda (Cynodon spp) e outras pragas que venham a ser estabelecidas pela legislação;
- Perímetro externo da área de produção de mudas deve conter faixa mínima de 5 (cinco) metros, com grama roçada ou livre de vegetação;
- Local acessível para realização de inspeções;
- Ausência de entrada de águas invasoras no ambiente de produção;
- Presença de dispositivo físico para restrição à entrada de pessoas não autorizadas e de animais, no ambiente de produção;
- Manutenção do ambiente limpo, livre de plantas daninhas e de restos vegetais;
- Área exclusiva para a produção de mudas ;
- Atendimento às exigências fitossanitárias da legislação vigente;
- Os porta-enxertos (mudas não enxertadas) devem ser formados em sacola, recipientes plásticos ou material similar,
com substrato, sobre bancadas com, no mínimo, 40 (quarenta) centímetros de altura do solo. O substrato será obrigatoriamente
renovado a cada semeadura;
- As mudas (mudas enxertadas) devem ser formadas em sacola, recipiente plástico ou material similar, com substrato, sobre bancadas com, no mínimo, 40 (quarenta) centímetros de altura do solo;
- O substrato deve ser armazenado e manipulado obrigatoriamente em local sem contato com o solo, e livre de águas
invasoras;
- O substrato deve apresentar boa porosidade, sem mistura com terra, estar isento de nematóides, fungos e outros patógenos nocivos à seringueira, que venha a ser determinado por legislação específica, estar livre de tiririca (Cyperus spp.) e de grama seda (Cynodon spp);
- As mudas devem ser agrupadas em lotes e clones, devendo os lotes ficar separados nas bancadas por, no mínimo, 20
(vinte) centímetros de distância;
- As bancadas devem ser separadas por carreadores de no mínimo 50 (cinqüenta) centímetros de largura;
- Todos os lotes de mudas devem ser identificados, conforme exige a legislação em vigor;
- As mudas devem estar livres de pragas nocivas à cultura.

Base Legal


  Decreto - 45.211, de 19/09/2000
  Decreto - 54.691, de 19/08/2009
  Lei - 10.478, de 22/12/1999
  Resolução SAA - 154, de 22/11/2013


Base Legal Extra

  PMS - 01 -REQUER_CADASTRO DE VIVEIRO.doc
  PMS - 02 - TERMO DE COMPROMISSO DO RESPONSAVEL TECNICO VIVEIRO.doc
  PMS - 03 - LAUDO VISTORIA VIVEIRO.doc
  PMS - 04 - PLANO TECNICO DE PRODUCAO SERINGUEIRA.doc
  PMS - 05 - LAUDO DE SEMEADURA E TRANSPLANTE.doc
  PMS - 06 - TERMO DE RESPONSABILIDADE TECNICA DAS SEMENTES.doc
  PMS - 07 - LAUDO DE ENXERTIA.doc
  PMS - 08 - LAUDO PRE COMERCIALIZAÇAO.doc
  PMS - 09- TERMO COLETA EXAMES MUDAS.doc
  PMS - 10- RELATORIO FINAL.doc


Taxas do Serviço

Não há cobrança de taxas

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