Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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SISP - REFORMA / AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO


 

Descrição do Serviço

O estabelecimento industrial registrado no SISP que desejar realizar reformas no estabelecimento para adequação de instalações deverá solicitar autorização ao Serviço de Inspeção de São Paulo.

Orientações sobre o Serviço

A solicitação ao Serviço para execução de reforma para adequação e/ou ampliação de um estabelecimento registrado do SISP deverá ser feita por requerimento ao Diretor do Centro de Inspeção de Produtos de Origem animal, assinado por seu responsável legal, acompanhado de plantas assinadas pelo engenheiro responsável pela obra com identificação de registro no CREA e memoriais assinados pelo responsável legal com as alterações pretendidas. Deve ser seguida a Resolução SAA nº 24/94 quanto às cores para identificar o que já existe e o que será modificado na estrutura da construção.
A solicitação deve ser protocolada junto ao EDA onde o estabelecimento está registrado.
Cabe lembrar que o Decreto nº 36.964/1993, no seu Artigo 12, inciso VII, alínea a, impõe multa de 2000 UFESPS “ aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de origem animal, que realizarem construções novas, remodelações ou ampliações, sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo serviço de inspeção.
O início da reforma / ampliação só poderá iniciar após aprovação prévia pelo CIPOA.
Caso haja necessidade de paralisação temporária da produção para executar a reforna/ampliação - ver em Serviços - Suspensão temporária.


Taxas do Serviço

Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESPS

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