Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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SISP - SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL


 

Descrição do Serviço

A Constituição Estadual estabelece que é dever do Estado garantir à população o direito à saúde e à segurança alimentar.
Aos órgãos incumbidos pelos serviços de inspeção de produtos de origem animal é atribuída a competência de assegurar a qualidade e inocuidade dos alimentos. No âmbito do Estado de São Paulo a inspeção de produtos de origem animal, tem amparo na Lei nº 8.208/1992, que "Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências", regulamentada pelo Decreto nº 36964/1993 e normas complementares instituídas pela Resolução SAA nº 24/1994 com alterações. A partir da edição da Lei, foi implantado o Serviço de Inspeção de São Paulo, e teve início as ações de Registro de Estabelecimentos e Produtos bem como a Fiscalização dos mesmos. O Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPOA) é o responsável pelo julgamento e registros no organograma do Serviço Oficial.
Devido à demanda gerada por pequenos produtores rurais foi editada, em 01 de março de 2000, a Lei nº 10.507, que estabelece normas para elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto n.º 45164, de 05 de Setembro de 2000 e normas complementares instituídas pela Resolução SAA nº 30, de 24 de setembro de 2001.
A Resolução SAA 43/2010 instituiu a obrigatoriedade da implantação de Boas Práticas de Fabricação nos estabelecimentos registrados, um marco na garantia de qualidade de produtos SISP.

Orientações sobre o Serviço

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado de São Paulo – SISP – registra estabelecimentos industriais cujas definições estão na legislação Lei nº 8208/1992 (alterada pela Lei 15266/2013), Decreto nº 36964/1993 e Resolução SAA nº 24/1994 (alterada pelas resoluções SAA 12/1995, SAA 29/2002 e SAA 3/2008) estabelecimentos de produção artesanal cujas condições de enquadramento estão na Lei nº 10507/2000 e a regulamentação para registro de produção artesanal de leite de cabra estão na Lei nº 6482/1989.

Base Legal


  Decreto - 36.964, de 23/06/1993
  Lei - 14.148, de 21/06/2010
  Lei - 8.208, de 30.12.1992
  Resolução DIPOA - 1, de 09/01/2003
  Resolução SAA- 03, de 10/01/2008
  Resolução SAA - 24, de 01/08/1994
  Resolução SAA - 29, de 24/7/2002
  Resolução SAA - 30, de 24/09/2001
  Resolução SAA - 43, de 13/09/2010


Taxas do Serviço

Taxas de Registros e Análises I - Pelo registro de estabelecimentos: Variam de 10 a 30 UFESPS. II- Pelo registro de produtos- por rótulos - 5 UFESPS III- Pela alteração de razão social - 10 UFESPS IV- Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10 UFESPS V- Por análises periciais de produtos de origem animal - 10 UFESPS

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