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Tipo de Legislação:
 

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  • 28/03/2000
    Resolução SAA - 04, de 27/03/2000
    Disciplina a programação e o processamento de afastamento para capacitação de servidores da Pasta, no País e no Exterior.

  • 02/03/2000
    Lei n° 10.507, de 01/03/2000
    Estabelece normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

  • 24/01/2000
    Instrução Normativa SDA - 3, de 17/01/2000
    Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE MÉTODOS DE INSENSIBILIZAÇÃO PARA O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DE AÇOUGUE.

  • 30/12/1999
    Lei n° 10.494, de 29/12/1999
    Altera dispositivos da Lei nº 10.359 de 30 de agosto de 1999 , que dispõe sobre as normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal, quando da realização de rodeios.

  • 23/12/1999
    Lei n° 10.478, de 22/12/1999
    Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas Lei nº 15.266, de 26.12.2013, revoga dispositivos desta.

  • 21/12/1999
    Lei n° 10.470, de 20/12/1999
    Altera a Lei n.º 7705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas.

  • 18/11/1999
    Resolução Conjunta SAA/SS - 1, de 17/11/1999
    Dispõe sobre ação conjunta da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e Secretaria de Saúde para coibir o abate clandestino.

  • 30/10/1999
    Resolução SAA – 24, de 29/10/1999
    Dispõe sobre a utilização de vacinas, em toda a etapa de vacinação de animais

  • 31/08/1999
    Lei n° 10.359, de 30/08/1999
    Dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios. Esta lei foi alterada pela Lei nº 10.494 de 29.12.1999

  • 16/06/1999
    Decreto n° 44.038, de 15/06/1999
    Aprova Regulamento fixando os procedimentos relativos ao cadastramento e fiscalização do uso, da aplicação, da distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.


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