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18/03/1993
Portaria MARA - 108, de 17/03/1993
Aprovar as Normas anexas à presente Portaria, a serem observadas em todo o Território Nacional para a realização de exposições e feiras agropecuárias, leilões de animais e para a formação de Colégio de Jurados das Associações encarregadas da execução dos S -
31/12/1992
Lei n° 8.208, de 30/12/1992
Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. Alterada pela Lei 14.148, de 21.06.2010 e 15.266 de 2013 Lei nº 15.266, de 26.12.2013, revoga dispositivos desta. -
19/11/1992
Lei n° 8.145, de 18/11/1992
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, que instituiu a Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá providências correlatas. Lei nº 15.266, de 26.12.2013, revoga dispositivos desta. -
10/10/1992
Decreto n° 35.824, de 09/10/1992
Dispõe sobre a utilização de postos de fiscalização da Secretaria da Fazenda e da Polícia Militar do Estado de São Paulo pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento -
20/02/1992
Lei n° 7.705, de 19/02/1992
Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas. -
18/01/1991
Lei n° 8.171, de 18/01/1991
Dispõe sobre a Política Agrícola -
06/03/1990
Portaria - 01, de 21/02/1990
Aprova as Normas Gerais de Inspeção de Ovos e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados - DICAR que serão divulgadas através de Ofício Circular da SIPA. -
24/11/1989
Lei n° 7.889, de 23/11/1989
Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providencias -
12/07/1989
Lei n° 7.802, de 11/07/1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a cla -
06/07/1989
Lei n° 6.482, de 05/07/1989
Dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados
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